Arbitragem - Processo 562/2016

Sumário: " Período de fidelização: é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca...

Arbitragem - Processo 542/2016

Sumário: " (...) por ser tributária a natureza destas tarifas, tudo o que envolver a apreciação da sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos Tribunais Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos...

Arbitragem - Processo 483/2016

Sumário: "O principio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos."

Arbitragem - Processo 218/2016

Sumário: "Os conflitos de consumo decorrem da aquisição de bens ou de serviços por um consumidor e por isso destinam-se a um uso não profissional. Os bens e os serviços podem ser fornecidos por pessoa singular ou coletiva, no exercício da ....

Arbitragem - Processo 501/2016

Despacho Com respeito pela posição oferecida pela Reclamante não lhe assiste razão ao considerar competente este tribunal para ver alcançada a sua pretensão. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve tem como objetivos a resolução

Arbitragem - Processo 493/2016

Sumário: "Em termos de regras gerais sobre o ónus da prova, opera o preceituado no disposto no artigo 342º do CCivil: àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos factos constitutivos do mesmo (nº 1)".

Arbitragem - Processo 474/2016

Sumário: " (...) nos termos do artigo 4.º n.º 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada..

Arbitragem - Processo 461/2016

Sumário: " (.o.)por ser tributária a natureza destas tarifas, tudo o que envolver a apreciação da sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos Tribunais Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos .....

Arbitragem - Processo 428/2016

Sumário: " Periodo de fidelização: é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca...

Arbitragem - Processo 397/2016

Sumário: "Nos termos do artigo 4.Q da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na sua actual redacção, existe um dever de informação que incumbe ao prestador do serviço, nos termos do qual o prestador do serviço deve de forma clara e conveniente ...

Arbitragem - Processo 343/2016

Sumário: "Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato" sendo este um dire

Arbitragem - Processo 282/2016

SUMÁRIO: O art.º 406.2 do Código Civil consagra, no seu n.º 1, o princípio da força vinculativa dos contratos - uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes celebrantes.

Arbitragem - Processo 244/2016

Sumário: Quando falamos de boa fé há que ter em conta uma perspectiva objectiva do conceito, enquanto regra de conduta que se traduz num dever principal de prestação e em deveres acessórios de protecção, esclarecimento e lealdade, e uma perspec

Arbitragem - Processo 231/2016 Sumário:

Sumário: Período de Fidelização : "É uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca...

Arbitragem - Processo 191/2016

SUMÁRIO: "Para o exercício dos direitos cobertos pela garantia, o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a

Arbitragem - Processo 185/2016

Sumário: Nos termos do n.2 3 do artigo 10.2, da Lei n.2 23/96, de 26 de Julho, na redacção actual da Lei n.2 10/2013, de 28/01: a exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10

Processo 179/2016

Sumário: "A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis"

Arbitragem - Processo 178/2016

SUMÁRIO: No âmbito das relações de consumo nos termos do DL n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, o consumidor adquirente de bens desconformes tem direito no âmbito da garantia de bom funcionamento prestada pelo

Arbitragem - Processo 160/2016

Sumário: "Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado", ex vi o n.· 1 do artigo 342.· do Código Civil.

Arbitragem - Processo 210/2016

Sumário: "O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente

Arbitragem - Processo 71/2016

Sumário: Em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do utente, deve o operador ou prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período e do bloqueamento do aparelho, bem como sobre o valor que o utente tem de pagar em

Arbitragem - Processo 29/2016

Sumário: "O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger" - art.2 3 da Lei .....

Arbitragem – Processo 391/2015

Sumário: O prestador de serviço deve como princípio geral, proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger (a

Arbitragem – Processo 427/2015

Sumário: A prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito, ex vi o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.

Arbitragem – Processo 43/2016

Sumário: Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e

Arbitragem – Processo 58/2016

SUMÁRIO: No âmbito das relações de consumo nos termos do DL n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, o consumidor adquirente de bens desconformes tem direito no âmbito da garantia de bom funcionamento prestada pelo ven


Arbitragem - Processo 383/2016

Sumário: " (...) nos termos do artigo 4.º n.º 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ...


Arbitragem – Processo 61/2015

Não existe violação do direito à informação previsto na Lei dos Serviços Públicos essenciais pelo facto de não se informar a reclamante da necessidade de substituição do contador, data e período previsível de substituição, por ...


Arbitragem - Processo 21/2016

Sumário: "{... } se decorrido o prazo de prescrição, o credor demonstrar, o que logrou fazer, pelo meio referenciado nos artigos 313.2 e 314.2, do Código civil, i.e. pela confissão, expressa ou tácita, do devedor, que não houve pagamento...