Arbitragem - Processo 178/2016

 

SUMÁRIO: No âmbito das relações de consumo nos termos do DL n.º 67/2003, de 8
de abril, alterado pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, o consumidor adquirente de
bens desconformes tem direito no âmbito da garantia de bom funcionamento
prestada pelo vendedor o direito à reparação, o de substituição, o de redução do
preço e o de resolução do contrato.


Aos seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 

Reclamada:  

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
-o Reclamante e o representante da Reclamada.
Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes
nos articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova produzida, e as regras de
experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:


1. No dia 05.12.2015 o Reclamante adquiriu na loja da Reclamada em Faro, um
equipamento telemóvel LG F300 - G350 pelo preço de 79,99€ (setenta e nove euros e
noventa e nove cêntimos).

2. O equipamento foi adquirido como um equipamento desbloqueado para
operadores específicos.
3. O equipamento não detecta cartões SIM da operadora     , só reconhecendo
cartões da operadora     , o que determinou a sua entrega para reparação junto dos
serviços da Reclamada.

4. No dia 29.01.2016, recebeu uma comunicação da Reclamada informando que
segundo indicação da marca, o equipamento não reunia as condições necessárias para
ser considerado ao abrigo da garantia.
5. Considera a Reclamada que o leitor de cartão SIM se encontra danificado,
apresentando ao Reclamante um orçamento de reparação no valor de €75,06 (setenta
e cinco euros e seis cêntimos).
6. O equipamento reconhece o cartão SIM da operadora    .
7. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem
ou não o direito à reparação do equipamento ou à sua substituição, ou resolução do
contrato, conforme é seu pedido.
No caso em apreço o Reclamante procedeu à denúncia dos defeitos dentro do período
legal de garantia, verificando que o bem apresentava um defeito, Le, não reconhecia o
cartão SIM para operadora  .

No âmbito das relações de consumo nos termos do DL n.º 67/2003, de 8 de abril,
alterado pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio, o consumidor adquirente de bens
desconformes tem direito no âmbito da garantia de bom funcionamento prestada pelo 
vendedor o direito à reparação, o de substituição, o de redução do preço e o de
resolução do contrato (artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma).

Estes direitos podem ser exercidos em alternativa pelo consumidor, devendo no
entanto a escolha de um destes remédios ser orientada por critérios de
proporcionalidade no âmbito dos princípios gerais de direito e da figura do abuso do
direito em que "ê ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda
manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim
social ou económico desse direito" - cfr. artigo 334º do Código Civil).
Uma vez que a reparação do bem tem um preço equivalente ao preço do bem e face
às disposições legais neste caso parece proporcional e razoável que o consumidor opte
pela substituição do bem. No caso de este modelo já não existir no mercado deverá o
contrato ser resolvido e o preço do bem ser restituído ao reclamante.

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a
presente acção procedente por provada e em consequência condeno a Reclamada a
proceder à substituição do equipamento adquirido por outro novo ou conforme supra
exposto à restituição do preço no caso de não existir este equipamento.


Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho