Arbitragem - Processo 185/2016

Sumário: Nos termos do n.2 3 do artigo 10.2, da Lei n.2 23/96, de 26 de Julho, na
redacção actual da Lei n.2 10/2013, de 28/01: a exigência de pagamento por serviços
prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10
dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

Aos seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do CIMAAL,
em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela
Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação
e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: 
Reclamada:  

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante.
Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade
da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. Em 06.10.2015 o Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de prestação de
serviços de comunicações electrónicas denominado      . cliente n
 
2 A instalação ocorreu em 15.10.2015

3. O Reclamante aderiu à factura electrónica.
4. No dia 3 de Novembro de 2015, o Reclamante recebeu a factura n.º F10151459691, de
24.10.2015, relativa ao período decorrido entre 15 de Outubro de 2015 e 14 de Novembro
de 2015, no montante de € 30,99 (trinta euros e noventa e nove cêntimos).
5. No dia 25 de Novembro de 2015, o Reclamante recebeu a factura n.º Fl1151253935, de
17.11.2015, relativa ao período decorrido entre 15 de Novembro de 2015 e 14 de
Dezembro de 2015, no montante de € 31,99 (trinta e um euros e noventa e nove
cêntimos).
6. No dia 24 de Dezembro de 2015, o Reclamante recebeu a factura n.º F12151236574, de
16.12.2015, relativa ao período decorrido entre 15 de Dezembro de 2015 e 14 de Janeiro
de 2016, no montante de € 32,95 (trinta e dois euros e noventa e cinco cêntimos).
7. No dia 26 de Janeiro de 2016, o Reclamante recebeu a factura n.º F01161185572, de
16.01.2016, relativa ao período decorrido entre 15 de Janeiro de 2016 e 14 de Fevereiro
de 2016, no montante de € 34,45 (trinta e quatro euros e quarenta e cinco cêntimos).

8. No dia 24 de Fevereiro de 2016, o Reclamante recebeu a factura n.º F02161142602, de
16.02.2016, relativa ao período decorrido entre 15 de Fevereiro de 2016 e 14 de Março de
2016, no montante de € 33,54 (trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos).
9. No dia 25 de Março de 2016, o Reclamante recebeu a factura n.º F03161180556, de
16.03.2016, relativa ao período decorrido entre 15 de Março de 2016 e 14 de Abril de
2016, no montante de € 31,99 (trinta e um euros e noventa e nove cêntimos).
10. No dia 23 de Abril de 2016, o Reclamante recebeu a factura n.º F04161152575, de
13.04.2016, relativa ao período decorrido entre 15 de Abril de 2016 e 14 de Maio de 2016,
no montante de € 31,99 (trinta e um euros e noventa e nove cêntimos).
11. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito a que a Reclamada emita a factura com a antecedência devida relativamente
ao prazo para liquidação da mesma, conforme é o seu pedido.
Dispõe o n.º 3 do artigo 1O.º, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na redacção actual da Lei
n.º 10/2013, de 28/01 que a exigência de pagamento por serviços prestados é
comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis
relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento. Antecedência que não se
tem verificado nas facturas emitidas no contrato em apreço.

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente, por provada e, em consequência deve a Reclamada cumprir a
antecedência prevista naquela disposição legal.
Notifique.

A Árbitro
 
Mansinho