Arbitragem - Processo 191/2016

SUMÁRIO: "Para o exercício dos direitos cobertos pela garantia, o comprador apenas
terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia,
sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a
sua existência à data da entrega. Ao vendedor, para se ilibar da responsabilidade,
incumbirá alegar e provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega a
coisa vendida e imputável ao comprador, a terceiro ou devida a caso fortuito, o que
no caso em apreço não logrou fazer".

 

 

Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante:  
Reclamada:  
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante e o representante da Reclamada.
Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes
nos articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova produzida, e as regras de
experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. No dia 03 de Janeiro de 2015 o Reclamante adquiriu um telemóvel da marca
Samsung, Modelo Galaxy 4, pelo preço de €393,91 (trezentos e noventa e três euros e
noventa e um cêntimos), na loja da reclamada sita no Retail Park em Albufeira.
2. No dia 07 de Fevereiro de 2016 o Reclamante entregou o referido equipamento na
loja, alegando como avaria que "o equipamento não detecta nenhuma rede móvel".

3. O colaborador da Reclamada que recebeu o aparelho e elaborou a nota de serviço cliente
n.º 130335271 indicou quanto ao estado do equipamento: "em estado
razoável, aro riscado e bastante desgastado principalmente nos cantos".
4. A Reclamada remeteu uma missiva ao Reclamante datada de 11 de Fevereiro de
2016 informando que o equipamento não reunia as condições necessárias para ser
reparado ao abrigo da garantia legal de bom funcionamento, indicando como custo de
reparação o valor total de 401,60€ (quatrocentos e um euros e sessenta cêntimos).
5. Por missiva datada de 16 de Março de 2016, remetendo para uma comunicação já
enviada a 29.02.2016, a Reclamada informou o cliente que o equipamento se
encontrava à sua disposição, indicando um prazo máximo de 30 dias para
levamentamento, sob pena de aplicação do artigo 1267.º, n.º 1 do Código Civil, sendo
posteriormente enviado para destruição.

6. O relatório técnico elaborado pelo reparador Decsis - Sistemas de Informação, SA
indica quanto ao estado do equipamento: "com riscos na película e tampa traseira,
com mossas, com falhas de tinta na laterais e tampa traseira, desgaste nas laterais e
tampa traseira, desgaste, com lateriais rachadas e com capa protectora a descarnar.
7. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa.
Do Direito
OTribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem
ou não o direito à reparação do equipamento, conforme é seu pedido.
No caso em apreço o Reclamante procedeu à denúncia do defeito dentro do período
legal de garantia.

No âmbito das relações de consumo nos termos do DL 67/2003, de 8 de abril, alterado
pelo decreto-lei nº 84/2008, de 21 de maio, o consumidor adquirente de bens
desconformes tem direito no âmbito da garantia de bom funcionamento prestada pelo
vendedor o direito à reparação, o de substituição, o de redução do preço e o de
resolução do contrato (artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma).

Estes direitos podem ser exercidos em alternativa pelo consumidor, devendo no
entanto a escolha de um destes remédios ser orientada por critérios de
proporcionalidade no âmbito dos princípios gerais de direito e da figura do abuso do
direito em que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda
manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim
social ou económico desse direito"(artigo 334º do Código Civil}.
Para o exercício dos direitos cobertos pela garantia, o comprador apenas terá de
alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem
necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua
existência à data da entrega. Ao vendedor, para se ilibar da responsabilidade,
incumbirá alegar e provar que a causa do mau funcionamento é posterior à entrega a
coisa vendida e imputável ao comprador, a terceiro ou devida a caso fortuito, o que no
caso em apreço não logrou fazer. Veja-se a discrepância entre a nota de serviço
elaborada pelo colaborador da Reclamada e relatório técnico elaborado pelo
reparador Decsis - Sistemas de Informação, S.A. quanto ao estado do equipamento.

Seria necessário que a Reclamada provasse o efectivo mau uso por parte do
Reclamante e desta prova resultasse claramente que desse mau uso resultaram os
danos apontados a e a consequente avaria reportada pelo Reclamante, o que não
ocorreu.
A reparação do bem no caso em apreço parece-nos proporcional e razoável e face ao
que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção
procedente por provada e em consequência condeno a Reclamada a proceder à
reparação do telemóvel do Reclamante.


Notifique.

A Árbitro
 
Sara Mansinho