Arbitragem - Processo 210/2016

 

Sumário: "O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra
parte das condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os
esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente
sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados" - (art.2• 4.2 da Lei n.2 23/96), na
actual redacção da Lei n.2 10/2013, de 28/01.
Aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante:

e Reclamada:

Declarada aberta a audíência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
O Reclamante.
Depois de ouvidos o Reclamante e o representante da Reclamada foi encerrada a audiência
e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. O Reclamante é cliente da Reclamada num contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas desde Agosto de 2015 (relativo a serviços de internet, telefone
fixo e actualmente com dois cartões de telemóvel) - cliente n.º 

2. Ao referido contrato encontram-se associados os números de telemóvel 92        5 e
916      6, o primeiro utilizado pelo filho do reclamante e o segundo pela sua esposa.
3. A partir de Novembro de 2015 surgiram vários débitos devidos por SMS, feitos pelo n.º
9       05, sendo debitados como SMS para o estrangeiro.

4. O filho do Reclamante e utilizador do referido nº 92     05 alertou o pai para o facto
de receber com regularidade mensagens a avisar que o plafond tinha sido ultrapassado.
5. O Reclamante foi informado pela Reclamada que do n.º 92      5 eram enviados SMS
(mensagens escritas) para o estrangeiro.
6. A lista detalhada de consumos de telemóvel (tarifário pós-pago) que tem como origem o
n.º 9    5 evidencia que as SMS (mensagens escritas) que em causa, que foram
facturadas, tiveram como destino os números da esposa do Reclamante (supra referido) e
para o n.º 9         5 (que tinha pertencido ao seu irmão, que não se encontra activo).
7. Os números em causa são números nacionais que de acordo com o pacote acordado
entre Reclamante e Reclamada não deveriam ser tarifados.
8. As SMS (mensagens escritas) discriminadas como enviadas pelo número de telemóvel
utilizado pelo filho do Reclamante que tinham como destinatário a esposa deste, eram
"efectuadas" (facturadas) de forma consecutiva e em horas em que utilizador do número de
origem e destinatária se encontravam juntos, pelo que não o foram efectivamente.
9. A Reclamada chegou a emitir notas de crédito ao reclamante, admitindo o erro.
10. O Reclamante tem vindo a exercer o direito à quitação parcial pagando o preço do
pacote.
11. A Reclamada invoca a existência de uma dívida de € 137,07 (cento e trinta e sete euros e
sete cêntimos).
12. A Reclamada em missiva datada de 16 de Marco de 2016 em resposta à Reclamação
efectuada pelo Reclamante esclareceu que " ... os valores cobrados na fatura xxxxxx,
encontram-se correctamente emitidos, uma vez que se referem a mensagens escritas
(SMSs) enviadas para destinos internacionais".
13. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito a ver resolvido o contrato, por incumprimento da Reclamada e sem qualquer
penalização para o Reclamante, bem como a ver declaradas como não devidas as quantias
relativas ao débito de SMS, conforme é o seu pedido.
Estamos aqui perante um contrato contrato de adesão, o qual obriga a Reclamada a uma
prestação de serviços regular e contínua e a cumprir níveis de qualidade tal como
determina o artigo 7.º da lei dos Serviços Públicos Essenciais, a que este contrato se
sujeita, estabelecendo que a prestação de serviços deve obedecer a elevados padrões de
qualidade.
Como princípio geral, o prestador de serviços de deve proceder de boa-fé e em
conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger
(artigo 3.º da lei 23/96, na actual redacção da lei n.º 10/2013, de 28/01.
O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das
condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se
justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis
pelos serviços prestados (art. 4.º da lei 23/96, na actual redacção da lei n.º 10/2013, de
28/01), o que não sucedeu no caso em apreço.
Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do
prestador do serviç%perador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos
relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da
prestação do serviço (art. 11.º, n.º 1 da referida lei 23/96).

Ora, a Reclamada, não provou como lhe competia os factos relativos ao cumprimento das
suas obrigações para com o Reclamante.

Resulta daqui que a Reclamada não cumpriu com as suas obrigações pré-contratuais, de
informação e boa-fé, e contratuais, por não cumprir a sua prestação nos termos em que
livremente se obrigou, violando assim as disposições conjugadas dos arts. 3.º, 4.º, 7.º e
12.º da referida Lei 23/96.
Existiu cumprimento defeituoso da prestação a que a Reclamada, por sua livre vontade,
contratualmente assumiu para com o Reclamante.
No caso, verificando-se um cumprimento defeituoso da obrigação a que a Reclamada
estava obrigada, por efeito do vínculo contratual, assiste ao Reclamantes a legitimidade
para resolver o contrato.
Com efeito, o contrato de prestação do serviço é também regulado pelo art. 1154.º do
Código Civil, a ele aplicando-se as regras gerais relativas ao cumprimento contratual.

Ao cumprir imperfeitamente a sua obrigação contratual e tendo em conta o acordado
entre as partes, a Reclamada torna-se responsável pelo prejuízo que causa àquela {art.
798.º do CC} e, em contrapartida, adquire o Reclamante o direito de resolver
unilateralmente o contrato celebrado {arts. 801.º, 802.º e 432, n.º 1 do CC}.
Nos termos expostos, o Reclamante tem direito a ver declarado resolvido o contrato de
que as partes celebraram. Em consequência nada deverá ser exigido ao Reclamante, quer
a título de penalização, quer a título de valor cobrado pelas SMS (mensagens escritas) não
enviadas, devendo a Reclamada anular o valor que tiver sido facturado a este título.

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho