Arbitragem - Processo 21/2016

 

Aos trinta dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

 Reclamante:  
Reclamada:  

ambas identificadas nos presentes autos.

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante, e o mandatário da Reclamada Exmo. Senhor. Dr.   , o representante legal da   e uma testemunha da
Reclamada   

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade
da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. No ano de 2008 o Reclamante ingressou na licenciatura em Gestão ministrada pela
Reclamada.

2. O Reclamante preencheu os documentos de inscrição e dos respectivos pagamentos
nos quais se refere que em caso de desistência terá que comunicar por escrito até ao dia
31 de Dezembro.
3. Mais concordou o Reclamante que a propina era anual e que se constituía devedor da
mesma.
4. No ano lectivo de 2010 o Reclamante deixou de frequentar as aulas.
5. No ano seguinte foi interpelado para proceder ao pagamento da quantia de €5.000,00
(cinco mil euros) relativo a propinas.
6. No dia 17 de Abril de 2012, a Reclamada recebeu um email do Reclamante a referir que
tinha tido problemas e que por esquecimento não tinha avisado da sua desistência.
7. O Reclamante assumiu a dívida de um ano inteiro de propinas e demonstrou intenção
de pagar.

8. O reclamante iniciou o pagamento fraccionado da dívida no montante mensal de €100
(cem euros).
9. O Reclamante logrou liquidar à Reclamada a quantia de € 900 (novecentos euros).
10. A 24 de Junho de 2014 o Reclamante, via email, informou a Reclamada que não tinha
conseguido cumprir o acordo por impossibilidade económica mas que em Agosto já
poderia cumprir e regularizar as suas obrigações.
11. A Reclamada interpelou o Reclamante para pagamento do valor de € 4.508,00 (quatro
mil quinhentos e oito euros) acrescidos de juros de mora.
12. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito
OTribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito à declaração de suspensão da matrícula à data de 01.09.2010, bem como à
condenação da Reclamada na anulação de qualquer facturação emitida a título de
propinas e juros a partir daquela data, e caso assim não se entenda, a declarar prescrito o
direito ao recebimento do montante peticionado pela Reclamada, conforme é seu pedido.
Aquando da recepção das inscrições os estabelecimentos de ensino, verificadas as
condições de admissão etc., preenchem as suas turmas com um determinado número de
vagas. O facto de o Reclamante ter sido escolhido implicou que outra pessoa fosse
preterida em seu lugar. O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação
efectiva desse serviço, ainda que o aluno possa dele não fazer uso e ainda que não se
verifique a contemporaneidade ou a simultaneidade das prestações.
O Reclamante obrigou-se, livremente, a comunicar à Direcção daquele estabelecimento
de ensino em caso de desistência, o que, não fez. Mais, constituiu-se devedor da
respectiva propina na sua totalidade.
Pese embora não estejamos perante um estabelecimento público de ensino superior, em
que a propina está sujeita não só ao prazo de prescrição de oito anos previsto no art. 48º
da LGT como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, sendo
incorrecta a aplicação do art. 306º do Código Civil, também aqui não podemos atender ao
prazo de prescrição de dois anos previsto no Código Civil.
Ora, a presunção do cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida, nos termos
do artigo 313.º do Código Civil, por confissão do devedor originário ou daquele a quem a
dívida tiver sido transmitida por sucessão. Para estes efeitos, tem de se considerar como
confissão, a comunicação que o Reclamante envia à Reclamada onde afirma que se
propõe pagar as propinas em dívida. E, concluindo que, essa comunicação, representava

uma confissão extrajudicial, nada mais se impõe para considerar ilidida a presunção de
pagamento.
No caso em apreço, se decorrido o prazo de prescrição, o credor demonstrar, o que logrou
fazer, pelo meio referenciado nos artigos 313.º e 314.º, do Código civil, i.e., peia confissão,
expressa ou tácita, do devedor, que não houve pagamento, ilidindo a presunção que
fundamentava o prazo, já não podemos ter em consideração os prazos que a lei preceitua
para a prescrição extintiva.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a Reclamada do pedido.

Notifique.

A Árbitro
 

Sara Mansinho