Arbitragem - Processo 218/2016

Sumário: "Os conflitos de consumo decorrem da aquisição de bens ou de serviços por
um consumidor e por isso destinam-se a um uso não profissional. Os bens e os serviços
podem ser fornecidos por pessoa singular ou coletiva, no exercício da respetiva
atividade económica, que tem que visar a obtenção de lucros".
Aos vinte e quatro dias do mês de Maio de dois mil e dezassete, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr." Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é


Reclamantes:......
Reclamada: ......., todas identificadas nos presentes autos;
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
A mandatária das Reclamantes e o mandatário da Reclamada.
Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida e as
regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. A Reclamante (por si) solicitou à Reclamada um orçamento para fornecimento e
montagem de carpete em dois compartimentos da sua moradia sita nas dunas Douradas
em Almancil.
2. A Reclamada enviou à referida Reclamante um orçamento no valor global de € 4.188,27
(quatro mil cento e oitenta e oito euros e vinte e sete cêntimos), com IVA incluído à taxa
legal de 23%.
3. A Reclamante aceitou aquele orçamento.

4. A Reclamante solicitou que o pagamento fosse facturado en nome da Reclamante....


5. Assim, a Reclamada emitiu e entregou em nome da referida sociedade as facturas n9s
2613, datada de 27.02.2015 no valor de €2.090,00 (dois mil e noventa euros) e 2787,
datada de 10.08.2015, no valor de €62,50 (sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos).
6. Tendo a Reclamada .............................. procedido ao pagamento.
7. O último pagamento foi efectuado em nome pessoai da Reclamante.

8. A Reclamada emitiu e entregou a Reclamante a factura n. 9 2790, datada de 10.08.2012
no vaiar de € 1.085,60 (mil e oitenta e cinco euros e sessenta cêntimos).
9. A Reclamante procedeu ao pagamento da referida factura.
10. Só em 16 de Fevereiro a Reclamada iniciou os trabalhos de colocação da alcatifa.
11. A Reclamante em seu nome pessoal contratou a empresa ......r para verificação da qualidade do ar interior naquele
espaço que foi remodelado.
12. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.


Do Direito

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se as Reclamantes tem ou
não direiro a ver declarada a resolução do contrato e consequentemente: a) condenar a
Reclamada a reembolsar a Reclamante nas quantias pagas pela aquisição da alcatifa,
undelay e materiais necessários à sua aplicação, no montante de €3.238,10 (três mil
duzentos e trinta e oito euros e dez cêntimos); b) condenar a Reclamada a reembolsar a
Reclamante na quantia suportada com os testes à qualidade de ar no valor de €795,20
(setecentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos); c) condenar a Reclamada a
reembolsar a Reclamante nas quantias pagas com a remoção da alcatifa, undelay e
materiais necessários no montante de 300€ (trezentos euros), e ainda e na sequência da intervenção principal espontânea da sociedade comercial com a firma, V.......... condenar também a Reclamada no reembolso do montante gasto na
inspecção realizada no valor de SÜ7,SÜ€ (oitocentos e sete euros e cinquenta cêntimos),
conforme são seus pedidos.

Da Competência do Tribunal Arbitral:
O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, faz
parte integrante da Rede de Arbitragem de Consumo, sendo um meio de resolução
alternativa de litígios (RAL) e prestando informação no âmbito dos direitos dos
consumidores.
O Centro tem como competência material a promoção da resolução de conflitos de
consumo. Considerando-se como conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de
bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso
não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter
profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios, dr. consta do
Regulamento deste centro de arbitragem.

A razão de ser da caracterização de um conflito como de consumo está na posição
específica (de maior debilidade) em que o consumidor em regra se encontra.
Pelo exposto e dada a interconexão entre os pedidos das Reclamadas, não pode
considerar-se competente este tribunal para ver alcançadas as suas pretensões, devendo
por isso abster-se de conhecer os pedidos, absolvendo assim a Reclamada, .........


Notifique.


A Árbitro

Sara Mansinho