Arbitragem – Processo 22/2016

1. Em 24.12.2015 a Reclamada activou serviços contratados pelo Reclamante na morada por si indicada, estando compreendidos serviços …… 100mb + móvel 1GB_2cartões+Bónus NPVR (101), composto por TV+Net+Voz+Móvel – cliente n.º C822789703.

2. No dia 28.12.2015 foi emitida factura relativa à mensalidade do período de 24.12.2015 a 23.01.2016.

3. É aceite pelas partes que aderem aos serviços da Reclamada, que a mesma emitirá factura com periodicidade mensal e antecipadamente ao período a que respeitam.

4. A factura foi emitida na data supra referida tendo como data limite de pagamento 15.01.2015.

5. A facturação constitui uma operação informática.

6. Não impendia sobre a Reclamada qualquer obrigação legal ou contratual de facturar ao Reclamante em data diferente dos demais clientes.

7. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.

 

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou não o direito a que a Reclamada só emita a factura após o termo do período facturado, conforme é o seu pedido.

Não resultam das condições contratuais qualquer obrigação como a que o ora Reclamante pretende exigir da Reclamada. Nem mesmo os documentos juntos aos autos pelo reclamante para prova do alegado se coadunam com aquela pretensão.

 

Nos termos do artigo 405.º, do Código Civil, as partes são livres de contratar, dentro dos limites da lei e, nos termos do artigo seguinte do mesmo código, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, interpretando-se a expressão pontualmente no sentido não só de deverem ser cumpridos atempadamente mas também em conformidade com o que neles se estabeleceu, não podendo modificar-se ou extinguir-se senão por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos por lei. No caso em apreço à semelhança do que sucede com outros fornecedores de serviços os períodos de facturação são os mesmos para os seus clientes. Não tendo no caso em apreço sido acordada qualquer modificação.

 

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a Reclamada do pedido.

 

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho