Arbitragem - Processo 231/2016 Sumário:

Sumário: Período de Fídelização : "É uma condição contratual pela qual o consumidor se
compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as
condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador
oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos
mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos,
oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc:'


Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAl, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.~ Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAl (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante:  
Reclamada:  
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
A Reclamante.
Depois de ouvida a Reclamante foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante é cliente da Reclamada num contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas desde 12 Agosto de 2013 - cliente n.  1.

2. O referido contrato de adesão ao pacote fibra 30 por 44,99€ obrigava a um período de
fidelização de 24 meses com oferta da 1~ mensalidade.
3. A Reclamante deixou de liquidar as facturas.

4. No dia 15 de Setembro de 2014 por missiva enviada pela Reclamada, a Reclamante foi
informada que caso não procedesse ao pagamento no prazo de 30 dias ocorreria a
suspensão total do serviço.
5. A suspensão dos serviços acabou por se verificar.
6. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou
não o direito a ver resolvido o contrato celebrado com a Reclamada, e a que a mesma seja
condenada à anulação da facturação relativa à penalização por resolução do contrato,
conforme é o seu pedido.
o contrato celebrado entre a Reclamante e a Reclamada implicava um período de
fidelização, razão pela qual podem ser-lhe cobrados os encargos devidos pelo
cancelamento antecipado.

Não foi invocado nenhum fundamento legal para que a Reclamante pudesse defender-se
dizendo que não deveria ser aplicada a penalização.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a Reclamada do pedido.

Notifique.

A Árbitro
 
Sara Mansinho