Arbitragem - Processo 244/2016

Sumário: Quando falamos de boa fé há que ter em conta uma perspectiva objectiva do
conceito, enquanto regra de conduta que se traduz num dever principal de prestação e
em deveres acessórios de protecção, esclarecimento e lealdade, e uma perspectiva
subjectiva, segundo a qual a boa-fé consiste numa qualidade reportada ao sujeito por
contraposição à má-fé.

Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.~ Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante:  
Reclamada:  

Feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:

A Reclamada

Depois de ouvida a presente foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade
da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços, relativo
pacote denominado "IRIS" - cliente n. Q C712230602.
2. O valor da mensalidade contratado era de € S3,99 (cinquenta e três euros e noventa e
nove cêntimos).

3. A Reclamante alterou a morada em Novembro de 2014 e o período previsto no contrato foi prorrogado por vinte e quatro meses.
4. No dia 11 de Maio de 2016 a Reclamante recebeu uma mensagem de texto da
Reclamada com uma informação de que o pedido teria sido aceite e se encontrava activo.
5. Face ao teor da referida mensagem e ao facto de não ter dirigido qualquer pedido à
Reclamada, a Reclamante contactou a Reclamada telefonicamente, e foi esclarecida que
havia sido requerida a activação de um pacote, pese embora tenha sido solicitada a
desactivação no próprio dia.
6. No dia 16 de Maio a Reclamante foi contactada pela Reclamada na pessoa da Sra. D.
 que a informou que a Reclamante estaria a apreciar o pedido de
desactivação e que já havia sido recolhido o equipamento (box).
7. Naquele mesmo dia a Reclamante dirigiu-se à loja da Reclamada sita em Albufeira
onde lhe foi entregue a cópia do pedido que consubstanciava a referida alteração.

8. O referido pedido não se encontrava assinado pela Requerente embora contivesse
todos os seus dados pessoais.
9. No dia 17 de Maio a Requerente procedeu à denúncia dos factos junto da PSP de Faro.
10. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.
Do Direito
OTribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou
não o direito a ver cancelada a subscrição de um contrato que nunca celebrou e ao
cancelamento de qualquer facturação relativa ao mesmo, bem como a ver resolvido o
contrato   sem pagamento de qualquer crédito a título de penalização,
conforme é o seu pedido.

Estamos perante um contrato de adesão o que determina que o prestador de serviço deve
como princípio geral, proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que
decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos
interesses dos utentes que se pretende proteger (artigo 3.2 da Lei 23/96), na actual
redacção que lhe foi dada pela Lei n.2 10/2013, de 28/01).
o princípio da boa-fé é um princípio base no Direito Privado, regendo os vínculos
contratuais desde a sua formação (artigo 227.2 do CC - culpa in contrahendo), até à
vigência do contrato (artigo 762.2, n.2 2, do CC), prolongando ainda a sua influência a
situações de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
(artigo 437.2, n.2 1, do CC).
Não olvidemos que o princípio da boa-fé é um princípio pilar no Direito privado, regendo
os vínculos contratuais desde a sua formação {artigo 227.2 do CC - culpa in contrahendo},
até à vigência do contrato (artigo 762.2, n.2 2, do CC), prolongando ainda a sua influência a
situações de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
(artigo 437.2, n.2 1, do CC).

Quando falamos de boa-fé há que ter em conta uma perspectiva objectiva do conceito,
enquanto regra de conduta que se traduz num dever principal de prestação e em deveres
acessórios de protecção, esclarecimento e lealdade, e uma perspectiva subjectiva,
segundo a qual a boa-fé consiste numa qualidade reportada ao sujeito por contraposição
à má-fé.
o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das
condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se
justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis
pelos serviços prestados {art. 4.2 da Lei 23/96}.

Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do
prestador do serviç%perador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos
relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da
prestação do serviço (art. 11.2, n.2 1 da Lei 23/96).
Não se compreende como um colaborador(a) da Reclamada, celebra em seu nome,
contratos de prestação de serviços, sem sequer confirmar a identidade das pessoas que se
lhe apresentam. Nem mesmo como para instrução se servem de contratos que não estão
sequer assinados e que contem todos os dados pessoais.
Face à conduta assumida pela Reclamada não se poderá exigir à Reclamante que continue
a confiar na sua conduta de ora em diante. Não esqueçamos que a prestação de qualquer
serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau
de satisfação dos utentes -artigo 7.2 do referido diploma legal.
Além disso, no caso em apreço a reclamada não cumpriu com as suas obrigações
pré-contratuais, de informação e boa-fé, violando assim os arts. 3.2 e 4.2 da Lei 23/96, na
sua actual redacção.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e, em consequência declaro cancelada a subscrição do
contrato  e qualquer facturação relativa ao mesmo, declaro ainda a resolução
do contrato com o número de cliente        , sem pagamento de qualquer
crédito a título de penalização pela resolução do mesmo.

 

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho