Arbitragem - Processo 282/2016

SUMÁRIO: O art.2 406.2 do Código Civil consagra, no seu n.2 1, o princípio da força
vinculativa dos contratos - uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz
constitui lei imperativa entre as partes celebrantes.


Aos vinte e oito dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante:  
Reclamada:  

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante e a sua representante legal solicitadora Ana Luisa Onofre Correia.
Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova produzida, e as regras de
experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. O Reclamante contratou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços em
Julho de 1997, relativo ao Serviço     com o prefixo     .
2. Posteriormente com a alteração das gamas numéricas o número passou a ser
identificado com o n.  

3. O pagamento relativo ao contrato em causa começou a ser efectuado por débito
directo em 08-09-1997.

4. O Reclamante alega que o número em questão era usado pela sua esposa, entretanto
falecida (Novembro de 2003).
5. Todavia o titular da conta em questão é o Reclamante.
6. Nunca foi dirigido à Reclamada qualquer pedido de desactivação do serviço, razão pela
qual se manteve sempre activo.
7. As facturas em causa eram enviadas para   8000- Faro.
8. A partir de 9 de Julho de 2012 as facturas passaram a ser emitidas em formato pdf.
9. As referidas facturas passaram a estar disponíveis em www.      em alterantiva enviadas por email para endereço que os clientes (leia-se Reclamante) viessem a fornecer, alteração que foi comunicada aos clientes.

10. O Reclamante poderia ter permanecido com a opção em factura em papel, se dessa
pretensão informasse a Reclamada.
11. A 13/04/2016 aquando da reclamação apresentada pela filha do Reclamante o serviço
em causa foi de imediato desactivado.
12. A Reclamada emitiu um crédito especial de compensação no valor de 107,07€,
referente às últimas seis facturas emitidas.
13. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito à restituição das quantias que lhe foram cobradas desde 2003, conforme é seu pedido.
No caso em apreço cabia ao Reclamante (ou a alguém a seu pedido) proceder ao pedido
de desactivação do serviço em causa, cuja titularidade estava em seu nome.
o art.º 406.º do Código Civil consagra, no seu n.º 1, o princípio da força vinculativa dos
contratos - uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei
imperativa entre as partes celebrantes.
As alterações contratuais relativas a uma nova morada de facturação e até a informação
de um email para recepção das facturas em pdf, ou ainda a continuação da sua remessa
em papel, cabia ao Reclamante, na qualidade de titular do contrato.

Assim, não cabia à Reclamada aferir o motivo pelo qual o número não seria utilizado,
sendo que as suas obrigações, decorrentes do contrato em apreço, sempre foram por si
pontualmente cumpridas até ao momento em que foi pedida a desactivação do serviço.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a Reclamada do pedido.

Notifique.


A Árbitro

Sara Mansinho