Arbitragem - Processo 29/2016

Sumário: "O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os
ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a
importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger" - art.2 3 da Lei n.2
23/96, de 26 de Julho, na actual redacção que lhe foi dada pela Lei n.2 10/2013, de
28/01.


Aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante:

e Reclamado:

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- A Reclamante e o representante da Reclamada.
Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade
da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamada celebrou com a Reclamante um contrato de prestação de serviço de
fornecimento de energia eléctrica na morada da Reclamante sita na Atalaia 3, 2.2 Dto, em
Tavira - CPE: PT0002000084762945CJ.
2. A Reclamante foi notificada pelo Município de Tavira em 06.08.2015 para proceder à desocupação daquele imóvel no prazo máximo de 30 dias.
3. Razão pela qual em missiva datada de 26.08.2015 e recebida a 27.08.2015 a
Reclamante solicitou a interrupção do serviço de fornecimento de energia para o referido
local de consumo com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2015 - CPE:
PT0002000084762945CJ.
4. A Requerente solicitou na mesma missiva possibilidade de pagamento fraccionado dos
valores em dívida.
5. A Reclamada não atendeu ao pedido da Reclamante invocando que existia outro pedido
em curso por mudança de comercializadora em 23.11.2015, continuando a facturar
mesmo após o pedido fundamentado pela Reclamante, que se devia à referida notificação do Município.
6. A Reclamada não reside naquela morada desde 15.09.2015.
7. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou
não o direito a ver declarado que resolvido o contrato com efeitos a partir de 15 de
Setembro de 2015, condenando a Reclamada a anular qualquer facturação emitida apósaquela data, conforme é seu pedido.

"O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que
decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos
interesses dos utentes que se pretende proteger" - art.º  3 da Lei n.º 23/96, de 26 de
Julho, na actual redacção que lhe foi dada pela Lei n.º10/2013, de 28/01.
A Reclamante através de carta registada com aviso de recepção pediu a resolução
devidamente fundamentada, pedido ao qual a Reclamante não acedeu.
A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da
verificação dos seguintes requisitos: (I) que haja alteração relevante das circunstâncias em
que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se
hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada
afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta pelos riscos do
negócio, vide artigo 437º do Código Civil.

No caso em apreço a declaração de resolução foi enviada por carta regista com aviso de
recepção pela Reclamante e continha os elementos necessários à identificação da mesma
bem como da relação contratual a extinguir, bem como os fundamentos que justificavam
o seu pedido de resolução do contrato, Le. notificação pelo Munícipio para desocupação
do imóvel (local de consumo).
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e, em consequência declara-se anulada a facturação
emitida após aquela data.

Notifique.