Arbitragem - Processo 343/2016

 

Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.• Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada: 
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante e a companheira com quem vive em união de facto e o representante da
Reclamada, 

Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida, e as
regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. No dia 21 de Novembro de 2015 o reclamante adquiriu na loja da reclamada sita em
Faro, um equipamento de comunicações móveis da marca Asus, modelo2, pelo
preço de €284,47.
2. No início do ano de 2016 o reclamante constatou que o equipamento apresentava
defeitos ao nível de software i.e. bloqueava quando se entrava nas aplicações,

independentemente da aplicação e tinha que ser desligado.
3. Após proceder às actualizações de software os defeitos subsistiram.
4. Deslocou-se à loja da reclamada onde havia adquirido o referido equipamento com o
objectivo de denunciar os defeitos.
5. Nessa ocasião foi aconselhado pelo colaborador da reclamada a repor a configuração
de origem do equipamento que de nada adiantou.
6. Em virtude da manutenção dos defeitos do equipamento, no dia 3 de Abril de 2016, o
reclamante procedeu à sua entrega para reparação na loja da reclamada - nota de serviço
n. Q 130346402.
7. Aquando da recolha do equipamento constatou que o relatório mencionava que a placa
mãe havia sido substituída.

8. Todavia, os defeitos denunciados subsistiram, o que motivou que no dia 16 de Abril de
2016 o reclamante se deslocasse novamente à loja da reclamada para reparação daquele
equipamento - nota de serviço n. Q 130348756.
9. A No dia 21 de Abril de 2016 aquando da recolha do equipamento o reclamante
constatou que a piava mãe havia sido substituída.
10. Ainda assim o equipamento continuava a apresentar os mesmos defeitos, razão que
motivou o reclamante a deslocar-se, uma vez mais, à loja da reclamada para solicitar
novamente a reparação.
11. Após a intervenção técnica o reclamante foi contactado para proceder ao
levantamento do equipamento e informado de que não havia sido detectada qualquer
anomalia.

12. No dia 10 de Maio de 2016 o reclamante voitou à loja da reclamada para solicitar
novamente a reparação daquele equipamento e pelos mesmos motivos - nota de serviço
n. Q 130353177.
13. Após a intervenção técnica o reclamante foi contactado para proceder ao
levantamento do equipamento e informado de que não havia sido detectada qualquer
anomalia.
14. Os defeitos denunciados mantiveram-se e o equipamento passou a apresentar novos
defeitos, Le. sobreaquecimento do equipamento durante a utilização da câmara
fotográfica e surgimento de manchas de cor preta no ecrã quando a câmara se encontrava
ligada, o que motivou nova deslocação à loja da reclamada para entrega do equipamento
e solicitação da sua substituição.
15. O reclamante alterou o pedido formulado inicialmente, peticionando a resolução do
contrato e consequentemente à devolução da quantia paga pela aquisição do
equipamento no valor de €284,47.
16. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa

Estamos perante um contrato de compra e venda regulado nos arts. 874.Q, segs. do CC, ao
qual é aplicável, designadamente, a lei n. º 24/96, de 31-07 (lei de Defesa dos
Consumidores), na redacção actual que lhe foi dada pelo lei n.º 47/2014, de 28/07 e o
Decreto-lei n. º 67/2003, de 08-04 (alterado pelo Dl n. Q 84/2008, de 21-05), que a alterou
e complementou certos aspetos da venda de bens de consumo e das respectivas
garantias.

Com efeito, o reclamante é considerada consumidor, porquanto lhe foi vendido um bem
destinado a uso não profissional, por pessoa que exerce com carácter profissional uma
atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como é o caso da reclamada.
Nos termos do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08-04 (alterado pelo DL
n.º 84/2008, de 21-05), que tem como epígrafe" Conformidade com o contrato: dispõe o
n.º 1, que: - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam
conformes com o contrato de compra e venda.
Determina ainda o nº 2 daquele artigo que: "Presume-se que os bens de consumo não são
conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não
possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como
amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual
tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e
que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e,
eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo
vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na
rotulagem."
Ora a a primeira premissa que deve nortear qualquer relação de consumo é o direito do
consumidor à qualidade dos bens adquiridos. No caso em apreço, o bem adquirido
revelou-se inadequado ao fim a que se destinada, comprometendo o fim para o qual foi
adquirido.

Assim, nos termos do artigo 4.Q n.Q 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de
conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta
sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço
ou à resolução do contrato" sendo este um direito do consumidor.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e em consequência declaro a falta de conformidade do
bem com o contrato, reconhecendo o direito do reclamante à resolução contratual, com
consequente condenação da reclamada a devolver a quantia de €284,47 (duzentos e
oitenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), paga pelo equipamento.


Notifique.


A Árbitro

Sara Mansinho