Arbitragem - Processo 383/2016

 

Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada: 
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante e o seu pai e o representante da Reclamada, Senhor 
Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida, e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. No dia 5 de Novembro de 2014 o reclamante adquiriu na loja da reclamada sita em
Faro, um equipamento de comunicações móveis da marca Apple, modelo Iphone6 16GB
Space Gray, pelo preço de €699,90.
2. Nessa ocasião subscreveu em simultâneo um seguro denominado ......
seguro -1 ano", pelo valor de €114.

3. O equipamento apresentou defeitos ao nível do software i.e. impossibilidade de leitura
de cartão de rede.
4. O reclamante procedeu à denuncia dos defeitos verificados e o equipamento foi sujeito
a quatro intervenções técnicas que não surtiram qualquer efeito na resolução do
problema.
5. O que motivou que o reclamante solicitasse à reclamada a substituição do equipamento
a substituição do equipamento através de missiva datada de 11.10.2016.
6. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa.
Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o reclamante tem ou
não o direito à substituição do equipamento adquirido por um igualou de valor e
características equivalentes, conforme é o seu pedido.
Estamos perante um contrato de compra e venda regulado nos arts. 874. º, segs. do CC, ao
qual é aplicável, designadamente, a Lei n.º 24/96, de 31-07 (Lei de Defesa dos
Consumidores), na redacção actual que lhe foi dada pelo Lei n. º 47/2014, de 28/07 e o
Decreto-Lei n. º 67/2003, de 08-04 (alterado pelo DL n. º 84/2008, de 21-05), que a alterou
e complementou certos aspetos da venda de bens de consumo e das respectivas
garantias.
Com efeito, o reclamante é considerada consumidor, porquanto lhe foi vendido um bem
destinado a uso não profissional, por pessoa que exerce com carácter profissional uma
atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como é o caso da reclamada.

Nos termos do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08-04 (alterado pelo DL
n. 84/2008, de 21-05), que tem como epígrafe" Conformidade com o contrato: dispõe o
n. Q 1, que: - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam
conformes com o contrato de compra e venda.
Determina ainda o n. º2 daquele artigo que: "Presume-se que os bens de consumo não
são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não
possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como
amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual
tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e
que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e,
eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem."
Ora a primeira premissa que deve nortear qualquer relação de consumo é o direito do
consumidor à qualidade dos bens adquiridos. No caso em apreço, o bem adquirido
revelou-se inadequado ao fim a que se destinava, comprometendo o fim para o qual foi
adquirido.
Assim, nos termos do artigo 4.º n.º 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de
conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta
sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço
ou à resolução do contrato" sendo este um direito do consumidor.

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e em consequência declaro a falta de conformidade do
bem com o contrato, reconhecendo o direito do reclamante à sua substituição por um
igualou de valor e características equivalentes.

Notifique.

A Árbitro


Sara Mansinho