Arbitragem – Processo 391/2015

 

Sumário: O prestador de serviço deve como princípio geral, proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger (artigo 3.º da Lei n.º 23/96, na actual redacção da Lei n.º 10/2013, de 28/01).

 

Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

 

Reclamante:  

Reclamada:  

 

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se estarem presentes:

- O Reclamante.

Depois de ouvido presente foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

O Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas de televisão e telemóvel identificado com o número  
Em 29 de Maio de 2015 foi abordado num café por um comercial ao serviço da Reclamada, que sabendo que o Reclamante já era cliente daquela, lhe propôs a celebração de um novo contrato com vantagens em termos de preço, i.e. uma redução da mensalidade de 31,87€ (trinta e um euros e oitenta e sete cêntimos) para 19,99€ (dezanove euros e noventa e nove cêntimos) por mês, com fidelização de um ano.
A primeira factura recebida após a instalação do serviço não confirmava aquilo que havia sido prometido pelo vendedor da Reclamada.
Além da instalação do serviço ter sido cobrada (contrariamente ao que havia sido referido pelo vendedor da Reclamada), a mensalidade era de valor consideravelmente superior ao proposto, i.e. 82,56 € (oitenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos).
Face ao incumprimento das condições contratuais o Reclamante desligou os equipamentos.
Ocorreu a suspensão dos serviços pela Reclamada em 01.10.2015.
A Reclamada, deduzindo um crédito de acerto pelo pacote no valor de 82,80€ (oitenta e dois euros e oitenta cêntimos) pretende cobrar ao Reclamante quantia de 1.396,08€ (mil trezentos e noventa e seis euros e oito cêntimos) devida pelo incumprimento do período mínimo, acrescida de um valor de 364,28€ (trezentos e sessenta e quatro euros e vinte e oito cêntimos, o que perfaz a quantia de € 1.760,36 (mil setecentos e sessenta euros e trinta e seis cêntimos.
Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a reclamante tem ou não o direito a ver resolvido o contrato com consequente anulação da factura emitida relativa ao período de permanência obrigatória, conforme é o seu pedido. Estamos aqui perante um contrato de adesão. Neste caso o prestador de serviço deve como princípio geral, proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger (artigo 3.º da Lei n.º 23/96).

 

O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados (art. 4.º da Lei n.º 23/96).

 

Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do prestador do serviço/operador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da prestação do serviço (art. 11.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96).

 

Além disso, no caso em apreço a reclamada não cumpriu com as suas obrigações pré-contratuais, de informação e boa-fé, violando assim os arts. 3.º, 4.º da Lei n.º 23/96.

 

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção procedente por provada e, em consequência declara-se resolvido o contrato de celebrado entre as partes, com consequente anulação da factura emitida relativa ao período de permanência obrigatória.

Notifique.

A Árbitro

 

Sara Mansinho