Arbitragem - Processo 397/2016

 

Sumário: "Nos termos do artigo 4.Q da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na sua actual
redacção, existe um dever de informação que incumbe ao prestador do serviço, nos
termos do qual o prestador do serviço deve de forma clara e conveniente informar a
outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar ao consumidor/cliente
todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias".
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada: 
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante e a conjuge 
Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade
da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. O Reclamante celebrou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas de televisão, internet, telefone fixo e comunicações móveis cliente
n. º C824968443;

2. O Reclamante deslocou-se ao Brasil no período compreendido entre o dia 20 de Março
e 5 de Abril de 2016;
3. O Reclamante recebeu da Reclamada as facturas números F04161080415 e
F05161085987, nas quais foram cobrados "DAD" (dados móveis) durante o referido
período.
4. No local onde o Reclamante esteve no Brasil não existe rede disponível para utilização
daquele serviço.
5. O Reclamante não usou o referido serviço.
6. Aquela utilização corresponde a um erro de facturação e não à utilização efectiva
daquele serviço, até por impossibilidade da mesma.
7. O Reclamante pagou as facturas para evitar a suspensão do serviço.
8. Quando questionada sobre os referidos consumos a Reclamada limitou-se a informar
que os mesmos estão correctos, não havendo acertos a serem efectuados.

9. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.
Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito a ver a Reclamanda condenada na devolução dos valores facturados em
dados móveis entre 20 de Março e 5 de Abril de 2016, expresso nas facturas
F04161080415 e F05161085987, conforme é o seu pedido.
Estamos aqui perante um contrato de adesão, caso em que o prestador de serviço deve
como princípio geral, proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos
interesses dos utentes que se pretende proteger (artigo 3.º da Lei nº 23/96), na redacção
actual que lhe foi dada pela Lei n.º10/2013, de 28/01.
Nos termos do artigo 4.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, na sua actual redacção,
existe um dever de informação que incumbe ao prestador do serviço, nos termos do qual
o prestador do serviço deve de forma clara e conveniente informar a outra parte das
condições em que o serviço é fornecido e prestar ao consumidor/cliente todos os
esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, o que não se
verificou no caso em apreço, tendo a Reclamada apenas mencionado que não existiam
quaisquer acertos a serem efectuados, pese embora o Reclamante tenha logrado provar a
sua impossibilidade de acesso ao serviço de dados móveis que lhe foram cobrados.

Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do
prestador do serviç%perador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos
relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da
prestação do serviço (art. 1l.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96), na actual redacção que lhe foi dada
pela Lei n.Q10/2013, de 28/01.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e, em consequência condeno a Reclamanda na devolução
dos valores facturados em dados móveis entre 20 de Março e 5 de Abril de 2016, expresso
nas facturas F04161080415 e F05161085987.
Notifique.
A Árbitro
Sara Mansinho