Arbitragem - Processo 428/2016

Sumário: " Periodo de fidelização: é uma condição contratual pela qual o consumidor se
compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as
condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador
oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos
mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos,
oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc,"
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr." Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada: 

ambas identificadas nos presentes autos;
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
o mandatário do Reclamante, Exmo Sr. Dr.        e a mandatária da Reclamada,
Exma. Sra. Dra.     
As testemunhas ....... e ....................
Depois de ouvidos os presentes, foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

1. No dia 29 de Dezembro de 2015, o Reclamante celebrou um contrato de prestação de
serviços de comunicações electrónicas com a Reclamada, relativo ao serviço de
comunicações móveis (963667441), fixas (281322396) e internet - cliente n. Q 1378265775.
2. Reclamante subscreveu o referido pacote contra o pagamento de uma mensalidade no
montante de €53,99, com oferta da mensalidade da Meobox no valor de €5,50, sendo o
serviço denominado por M40 Light.

3. O referido contrato relativo ao pacote denominado M40 Light obrigava a um período de
fidelização de 24 meses.
4. O serviço da Reclamada contratado pelo Reclamante foi activado em 06.01.2016.
5. O Reclamante subscreveu ainda canais adicionais.
6. O serviço foi cancelado no dia 03.08.2016 na sequência de um pedido efectuado pelo
Reclamante.
7. Por missiva datada de 11.08.2016, a Reclamada peticiona o pagamento da quantia de
€718,61 (setecentos e dezoito euros e sessenta e um cêntimos) a título de permanência
obrigatória remanescente.
8. No dia 18.08.2016 o Reclamante procedeu à entrega do equipamento na loja da
Reclamada sita em Tavira.
9. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não o direito a ver a Reclamada condenada na anulação da facturação relativa ao período
de permanência obrigatória, no valor de €718,61 (setecentos e dezoito euros e sessenta e
um cêntimos), conforme é o seu pedido.

Período de fidelização: é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete
a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições
acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador oferece-lhe
condições mais vantajosas, como descontos na mensal idade, equipamentos mais baratos,
oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais
extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc.
Estamos perante um contrato de adesão, caso em que o prestador de serviço deve como
princípio geral, proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da
natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos
utentes que se pretende proteger (artigo 3.º da Lei 23/96).

o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das
condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se
justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis
pelos serviços prestados (ar!. 4.º da Lei 23/96).
Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do
prestador do serviç%perador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos
relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da
prestação do serviço (art . l1.º, n.Q1 da Lei 23/96), que no caso em apreço aconteceu.
o contrato celebrado entre o Reclamante e a Reclamada implicava um período de
fidelização, razão pela qual podem ser-lhe cobrados os encargos devidos pelo seu
cancelamento antecipado.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção improcedente por não provada e em consequência absoivo a Reclamada do pedido.


Notifique.
A Árbitro
Sara Mansinho