Arbitragem – Processo 43/2016

Sumário: Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, determinadas informações. Entre as quais a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07.

 

 

Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

 

Reclamante:

Reclamada:

 

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se estarem presentes:

- A Reclamante.

Depois de ouvido presente foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

Em Junho de 2014, a Reclamante contratou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, denominado……
A referida contratação foi feita através do contacto de um comercial ao serviço da Reclamada no domicílio de Reclamante, sem solicitação prévia.
Os serviços foram instalados em 20.06.2014.
Após a instalação do serviço a Reclamante constatou que a operacionalidade e valências do mesmo eram limitadas, visto que o serviço em causa não tinha “box”.
Após constatar que o serviço não correspondia às informações prestadas a Reclamante pretendeu resolver o contrato, tendo contactado o vendedor com quem tinha contratado o serviço.
O comercial ao serviço da Reclamada informou que a resolução só era possível com a entrega de um formulário específico para o efeito, o qual lhe deveria ter sido entregue pelo operador aquando da celebração do contrato.
O comercial ao serviço da Reclamada ficou de entregar o formulário à Reclamante.
A entrega do formulário só ocorreu dias mais tarde, tendo a Reclamante enviado o referido formulário de 03.07.2014.
Os serviços da Reclamada não aceitaram a resolução ao abrigo do direito de livre resolução, considerando a mesma tardia.
Na sequência de contactos telefónicos entre Reclamante e Reclamada, em alternativa à cobrança de penalização por incumprimento do período de fidelização, foi proposto à Reclamante uma alteração ao serviço contratado para outro pacote com “box”.
Essas alterações foram instaladas em 10.07.2014.
A Reclamante foi informada de que receberia o contrato em suporte duradouro para confirmação da contratação, o que não ocorreu.
A Reclamante pediu a cessação do serviço em 05.05.2015, tendo os equipamentos sido recolhidos por um serviço de transportes.
A Reclamada pretende cobrar à Reclamante a quantia de 356,86€ (trezentos e cinquenta e seis euros e oitenta e seis cêntimos) devida pelo incumprimento do período de fidelização.
Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

 

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou não o direito a ver julgada procedente por provada a sua reclamação, e à declaração de não ser devida pela Reclamante à Reclamada a referida penalização por incumprimento do período de permanência contratual.

 

Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, determinadas informações. Salientando-se para o caso em apreço a informação sobre a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07, o que não se verificou.

 

Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior, daquele diploma legal.

 

Além disso, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço, ex vi o artigo 6.º, n.º 1 do mesmo diploma legal. A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no n.º 1 do artigo 4.º em suporte duradouro, cfr. referido diploma, o que no caso em apreço não ocorreu.

 

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente acção procedente por provada, nada sendo devido pela Reclamante à Reclamada a título de penalização por incumprimento do período de permanência obrigatória.

Notifique.

 

A Árbitro

 

Sara Mansinho