Arbitragem - Processo 461/2016

 

Sumário: " (.o.)por ser tributária a natureza destas tarifas, tudo o que envolver a
apreciação da sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito
dos Tribunais Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos envolver a
discussão da legalidade do "preço" ou das "tarifas", podendo para esse efeito o
interessado socorrer-se, quer do disposto no arto 49 n 1, alínea a), ponto i), do ETAF que
abrange os actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais e
parafiscais ..0"0

Aos vinte e cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e dezassete, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante: 
Reclamadas: 
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O mandatário do Reclamante, Exmo Sr. Dr. ......e os
mandatários das Reclamadas, 
, respectivamente, 

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida e as
regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. A entidade Reclamada  é a entidade titular dos serviços municipais que nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos
urbanos no respectivo território, cfr. atigos 3.Q e 6.Q do DL n.Q194/2009 de 20 de Agosto.
2. A entidade Reclamada ao abrigo do disposto no artigo 7.Q n.Q1, c) e
17.Q do referido DL n.Q 194/2009 de 20 de Agosto delegou os referidos serviços na
Reclamada ...................
3. Assim, por deliberação de 28 de Agosto de 2013 os serviços de abastecimento público
de água, saneamento de águas residuais, resíduos sólidos urbanos e qualidade de
Infra-estruturas e ambiente passaram a ser facturados e cobrados pela Reclamada
....................................
4. Pretende o Reclamante que a Reclamada    ........ seja condenada à rectificação da factura emitida, exigida e cobrada desde
Setembro de 2014 e ainda que aquela se abstenha de, ora em diante, incorporar na
factura de água tudo o que do consumo efectivo de água seja dissociável.

5. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.


Do Direito
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não direiro a ver declarado que a Reclamada .......... seja condenada à rectificação da factura emitida, exigida e cobrada
desde Setembro de 2014 e ainda que aquela se abstenha de, ora em diante, incorporar na
factura de água tudo o que do consumo efectivo de água seja dissociável.

 

Da Competência do Tribunal Arbitral:

Com respeito pela posição oferecida pelo Reclamante não lhe assiste razão ao considerar
competente este tribunal para ver alcançada a sua pretensão. Apesar de a Lei 23/96, de
26 de Julho, na sua actual redacção dada pela Lei n.º 10/2013, de 28/01 ser inequívoca ao
incluir no seu âmbito o serviço público de fornecimento de água, ex vi o artigo 1.º, n.º 2 a),
o caso presente nestes autos não se prende com a prestação dos serviços em causa mas
sim com o tarifário da mesma.
Assim, e por ser tributária a natureza destas tarifas, tudo o que envolver a apreciação da
sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos Tribunais
Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos envolver a discussão da
legalidade do "preço" ou das "tarifas", podendo para esse efeito o interessado
socorrer-se, quer do disposto no art. 49º nº 1, alínea a), ponto i), do ETAF - que abrange
os actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais e parafiscais ....",
quer da alínea e), ponto i), quando se refere à declaração de ilegalidade de normas
administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal, vide Acórdão do Tribunal de Conflitos Processo n.º 044/13, datado de 21-01-2014.
Este Tribunal Arbitral é incompente em razão da matéria para conhecer a pretensão do
Reclamante e apreciar as questões por este pretendidas, devendo por isso abster-se de
conhecer o pedido absolvendo assim as entidades Reclamadas, .......... e
.............................

Notifique.
A Árbitro

Sara Mansinho