Arbitragem - Processo 474/2016

 

Sumário: " (...) nos termos do artigo 4.º n.º 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de
conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta
sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço
ou à resolução do contrato" sendo este um direito do consumidor".
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezassete, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante: 

Reclamada:

, ambas identificadas nos presentes autos.
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
- O Reclamante.
Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida, e as
regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. No dia 11 de Abril de 2014 o Reclamante adquiriu à Reclamada um equipamento de
comunicações móveis da marca Nokia, modelo Lumia 625, pelo preço de €lOS,56 (cento e
oito euros e cinquenta e seis cêntimos).

2. O equipamento foi adquirido pela troca de pontos e pagamento de uma parte do valor,
como contrapartida o Reclamante ficou adstrito a um período de permanência obrigatória
de 24 meses.
3. Sucede que em meados de Abril de 2015 o equipamento apresentou defeitos i.e. não
ligava, nem dava indicação de carga, tendo sido testado com vários carregadores.
4. O Reclamante procedeu à denuncia dos defeitos verificados.
5. O equipamento foi sujeito a três intervenções técnicas em Fevereiro, Março e Abril de
2016, as quais não surtiram qualquer efeito.
6. Do relatório de intervenção datado de 04.02.2016 consta que a "anomalia foi detetada.
Reparação do circuito de carga".
7. Do relatório de intervenção datado de 23.03.2016 consta que a "anomalia foi
detetada. Reparação do circuito de memória".
8. Do relatório de intervenção datado de 27.04.2016 consta que a "foi detetada a
anomalia reportada pelo cliente. Reparação do circuito de carga".
9. Todavia, a partir de Maio daquele ano a Reclamada passou a declinar a reparação ao
abrigo da garantia legal de bom funcionamento invocando que o equipamento continha vestígios de humidade.
10. Após a intervenção de Fevereiro o Reclamante constatou que o seu equipamento
tinha a capa traseira danificada (dano não existente aquando da sua entrega).
11. O Reclamante apresentou uma reclamação junto da Reclamada dado tratar-se de um
dano ocorrido após a entrega para reparação e não obteve qualquer resposta.
12. Nada mais de relevante se apurou para a boa decisão da causa .
Do Direito
O Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem exceções ou questões prévias que ca ibam decidir.
A questão essencia l a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou não o direito à substituição do equipamento adquirido por um igual ou de valor e características equivalentes, conforme é o seu pedido.
Estamos perante um contrato de compra e venda regulado nos arts. 874. º, segs. do CC, ao
qual é aplicável, designadamente, a Lei n.º 24/96, de 31-07 (Lei de Defesa dos
Consumidores), na redacção actual que lhe foi dada pelo Lei n.º 47/2014, de 28/07 e o
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08-04 (alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05), que a alterou
e complementou certos aspetos da venda de bens de consumo e das respectivas
garantias.
Com efeito, o Reclamante é considerado consumidor, porquanto lhe foi vendido um bem
destinado a uso não profissional, por pessoa que exerce com carácter profissional uma
atividade económica que visa a obtenção de benefícios, como é o caso da Reclamada. No
caso em apreço, e apesar do respeito pela posição oferecida pela Reclamada na sua
contestação, estamos perante uma situação de arbitragem necessária porque o
equipamento em causa foi adquirido no âmbito do contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, tanto é que, parte do preço não foi paga e foram "abatidos" pontos para a sua aquisição. Pela troca o Reclamante comprometeu-se a cumprir um
período de permanência miníma de 24 meses, a contar da data da troca dos pontos,
conforme disposto nas condições gerais do programa de pontos.
Nos termos do artigo 2. º do referido Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08-04 (alterado peio DL
n.º 84/2008, de 21-05), que tem como epígrafe" Conformidade com o contrato: dispõe o
n. º 1, que: - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam
conformes com o contrato de compra e venda.
Determina ainda o n. Q 2 daquele artigo que: "Presume-se que os bens de consumo não
são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como
amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual
tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e
que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e,
eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo
vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na
rotulagem."
Ora a primeira premissa que deve nortear qualquer relação de consumo é o direito do
consumidor à qualidade dos bens adquiridos. Nos presentes autos, o bem adquirido
revelou-se inadequado ao fim a que se destinava, comprometendo o fim para o qual foi
adquirido.

Assim, nos termos do artigo 4.º n.º 1 do mesmo diploma, "Em caso de falta de
conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta
sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço
ou à resolução do contrato" sendo este um direito do consumidor.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e em consequência declaro a falta de conformidade do
bem com o contrato, reconhecendo o direito do Reclamante à sua substituição por um
igualou de valor e características equivalentes.


Notifique.
A Árbitro

Sara Mansinho