Arbitragem - Processo 483/2016

 

Sumário: "O principio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida
em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos."

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.!! Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: .....
Reclamada: ..............................., ambas identificadas nos
presentes autos.
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:

O representante da Reclamante e a representante da reclamada, Exma. Sra. Dra.........
Depois de ouvidos o representante da Reclamante e a representante da reclamada foi
encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante e a Reclamada celebraram um contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas de televisão, telefone fixo e internet no dia 02 de julho de 2016 conta
n. Q 1329571206;

2. A proposta comercial feita pelo colaborador da Reclamada incluia os seguintes serviços:
-TV com 200 canais;
- Internet ilimitada até 24 Mbps;
- Telefone com chamadas ilimitadas para números fixos nacionais +1000 minutos mensais
para 50 países entre as 21 h e as 9h + factura detalhada:
-10 BoxDVR Full HD por 5,50€ mês após o 24.2 mês;
- Equipamento telefónico não disponibilizado;
- Oferta de duas mensalidades com activação do débito directo+factura electrónica;
-Oferta de instalação e activação;
Mensalidade de 24,49€ durante 24 meses;
3. A oferta comercial não foi pontualmente cumprida pela Reclamada;

4. Decorrido um mês de execução do contrato o serviço de televisão foi reduzido a 140
canais;
5. O preço da mensalidade aumentou para 29,49€ (aumento de 2€) quando o preço
acordado tinha sido de 27,49€ para 24 meses;
6. A Reclamada comprometeu-se a efectuar uma nota de crédito nas facturas até final da
fidelização no valor de 2€ mês e procedeu à emissão de uma nota de crédito relativa aos
meses de Novembro e Dezembro de 2016 e Janeiro de 2017 no mesmo valor.
7. A Reclamada comprometeu-se a efectuar a crédito de 30€ (Relativo aos seis meses de
indisponibilidade do serviço no valor de 5€ /mês).
8. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.


Do Direito

o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não há exceções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou não
direito a: 1) ver emitida uma nota de crédito na conta do serviço quivalente a 5€ por mês,
pela redução do serviço de 200 para 140 canais, desde agosto de 2016 até à data; 2) À
disponibilização dos 200 canais contratados; 3) À prorrogação de todas as cláusulas
contratuais pelo período dos incumprimentos, desde agosto de 2016 até à data, de forma a
prestar de forma efectiva e integral o serviço à Reclamante durante os 24 meses
contratuais; 4) À disponibilização à Reclamante de um box de modelo superior, também
com gravação, como compensação pelos transtornos e incomodos causados com as várias
reclamações apresentadas pela Reclamante aos serviços da Reclamada, conforme são seus
pedidos.

 

Na situação em apreço não podemos olvidar o princípio da pontualidade que determina que
os contratos devem ser pontualmente cumpridos e exige não só que a prestação seja
cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo
devidos.
No caso destes autos os pedidos formulados pela Reclamante em 1) e 2) já se encontram
satisfeitos ou não o tendo sido na sua totalidade, em virtude de se prolongarem no tempo,
já houve compromisso da Reclamada nestes autos para seu cumprimento no futuro.
Relativamente ao pedido formulado pela Reclamante de prorrogação de todas as cláusulas
contratuais pelo período dos incumprimentos, desde agosto de 2016 até à data, de forma a
prestar de forma efectiva e integral o serviço à Reclamante durante os 24 meses
contratuais, não lhe assite qualquer razão dado ao crédito atribuído relativo aos seis meses.
A efectivar-se esta prorrogação estaríamos perante uma situação de enriquecimento sem causa e não podemos esquecer que acima de tudo a Reclamada é uma sociedade comercial com escopo lucrativo. O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre que o direito
não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as
regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial
ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento.
Quanto do pedido de disponibilização à Reclamante de um box de modelo superior,
também com gravação, como compensação pelos transtornos e incomodos causados com
as várias reclamações apresentadas pela Reclamante aos serviços da Reclamada, não há
fundamento jurídico nem prova nestes autos para a sua observação. Termos em que se julga
a reclamação parcialmente provada e procedente.

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho