Arbitragem - Processo 493/2016

 

Sumário: "Em termos de regras gerais sobre o ónus da prova, opera o preceituado no
disposto no artigo 342º do CCivil: àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos
factos constitutivos do mesmo (nº 1)".
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.~ Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada:  , ambas Identificadas nos
presentes autos.
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:

- A Reclamante e a representante da reclamada, Exma. Sra. 
Depois de ouvidos o reclamante e a representante da reclamada foi encerrada a audiência e
cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante e a Reclamada celebraram um contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas, denominad 
2. O se rviço contratado pela Reclamante é composto por telefone fixo, internet, telefone móvel e televisão.
3. Adicionalmente a Reclamante subscreveu ainda os canais BenficaTV e 5portTv, no valor
mensal de ( 134,18, acrescido do valor da Meobox.
4. Na ......foram activados também os canais premi um: 1) Adultos ilimitado, com data
de activação de 01.06.2015, 2) BTV, com data de activação de 02.10.2013,3) Hot, com data
de activação de 05.08.2015, 4) Playboy TV (5D+HD) + Venus+5extreme+Penthouse HD1, com
data de activação de 22.09.2015 e 5) 5port TV Premium HD, com data de activação de
13.07.2012.
5. A activação destes canais é feita directamente pelo cliente na        onde constam as
condições relativas à susbcrição.
6. A Reclamada facturava à Reclamante os canais subscritos desde a data da respectiva
activação.
7. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não há exceções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou não
direito a ver declarado que a 1) Reclamante não activou nem solicitou a activação dos canais
HOT, Playboy TV, Venus, 5extreme, Penthouse ou Adultos Ilimitado; 2) que a Reclamada
facturou indevidamente os canais HOT, Playboy TV, Venus, 5extreme, Penthouse ou Adultos
Ilimitado; 3) condenar a Reclamada a proceder ao crédito da facturação dos canais HOT,
Playboy TV, Venus, 5extreme, Penthouse ou Adultos Ilimita do, no montante total de
(234,91 (duzentos e trinta e quatro euros e noventa e um cêntimos), conforme é seu
pedido.

No caso em apreço a Reclamante não fez, como lhe competia prova de que não tinha
subscrito os canais HOT, Playboy TV, Venus, Sextreme, Penthouse ou Adultos Ilimitado.
Não olvidemos que em termos de regras gerais sobre o ónus da prova, opera o preceituado
no disposto no artigo 342º do CCivil: àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos
factos constitutivos do mesmo (n 9 1). Assim sendo não assiste razão à Reclamante em ver
julgados procedentes os seus pedidos.

Nestes termos o pedido da Reclamante é improcedente por não provado.

Notifique.
A Árbitro
Sara Mansinho