Arbitragem - Processo 501/2016

Despacho
Com respeito pela posição oferecida pela Reclamante não lhe assiste razão ao considerar
competente este tribunal para ver alcançada a sua pretensão. O Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve tem como objetivos a resolução de conflitos de consumo
ocorridos no Distrito de Faro nos termos do Regulamento de funcionamento, através da
prestação de informação, da mediação e da arbitragem.
Consideram-se conflitos de con sumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação
de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profi ss ional e
fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma
atividade económica que visa a obtenção de benefícios, ex vi o artigo 4.º, n.º 2 do
Regulamento de Arbitragem Centro de Arbitragem de Conflitos do Algarve.

Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, consideram-se incluídos no âmbito do número
anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por
organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais
públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por
empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.
No caso em apreço estamos perante um «estabelecimento de alojamento loca!» , i.e,
aquele que presta serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e
que reúna os requisitos legais.
Assim, este Tribunal Arbitral é incompetente em razão da matéria para conhecer a
pretensão da Reclamante e apreciar as questões por esta pretendidas, devendo por isso
abster-se de conhecer o pedido absolvendo assim a Reclamada.

Notifique.
A Árbitro

Sara Mansinho