Arbitragem - Processo 542/2016

Sumário: " (...) por ser tributária a natureza destas tarifas, tudo o que envolver a
apreciação da sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito
dos Tribunais Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos envolver a
discussão da legalidade do "preço" ou das "tarifas", podendo para esse efeito o
interessado socorrer-se, quer do disposto no art. 492 n2 1, alínea a), ponto i), do ETAF que
abrange os actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais e
parafiscais ...".

Aos vinte e quatro dias do mês de Maio de dois mil e dezassete, nas instalações do
C1MAAl, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAl (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante: 
Reclamadas: ., ambas
identificadas nos presentes autos;
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:

- O Reclamante e o representante da Reclamada.
Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida e as
regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes
factos:
1. Na qualidade de proprietário de um prédio urbano com construção nova, o Reclamante
solicitou a adesão ao sistema de deposição de resíduos urbanos;
2. O Reclamante entende que a Reclamada não observou a isenção prevista no artigo 53.º , n.º 4 a) do Regulamemto de Serviços que prevê: "Excluem-se da obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo: a) As edificações construídas em urbanizações/loteamentos onde
já tenha sido instalado o sistema de deposição de resíduos, em contentores subterrâneos,
pelo urbanizador/loteador";
3. Pretende o Reclamante que a seja julgada procedente por provada a sua reclamação e
que este Tribunal declare a sua construção isenta da aplicação de tarifas de adesão ao
sistema de deposição de resíduos urbanos, nos termos do supra referido artigo 35.º, n.º 4,
a) do Regulamento de Serviços da   ;
4. Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o Reclamante tem ou
não direiro a ver que a seja julgada procedente por provada a sua reclamação e que este
Tribunal declare a sua construção isenta da aplicação de tarifas de adesão ao sistema de
deposição de resíduos urbanos, nos termos do supra referido artigo 35.º, n.º 4, a) do
Regulamento de Serviços da      , conforme é seu pedido.
Da Competência do Tribunal Arbitral:
Com respeito pela posição oferecida pelo Reclamante não lhe assiste razão ao considerar
competente este tribunal para ver alcançada a sua pretensão. O caso presente nestes
autos não se prende com a prestação dos serviços em causa mas sim com um tarifário.
Assim, e por ser tributária a natureza das tarifas, tudo o que envolver a apreciação da sua legalidade deve, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos Tribunais
Tributários se o objecto do litígio se centrar ou pelo menos envolver a discussão da legalidade do "preço" ou das "tarifas", podendo para esse efeito o interessado socorrer-se, quer do disposto no art. 49º nº 1, alínea a), ponto i), do ETAF - que abrange
os actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais e parafiscais ",,",
quer da alínea e), ponto i), quando se refere à declaração de ilegalidade de normas
administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscai, vide Acórdão do
Tribunal de Conflitos Processo n.º 044/13, datado de 21-01-2014.
Este Tribunal Arbitral é incompente em razão da matéria para conhecer a pretensão do
Reclamante e apreciar as questões por este pretendidas, devendo por isso abster-se de
conhecer o pedido absolvendo assim a Reclamada.

Notifique.
A Árbitro
 
Sara Mansinho