Arbitragem - Processo 562/2016

 

Sumário: " Período de fidelização: é uma condição contratual pela qual o consumidor se
compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as
condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador
oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos
mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos,
oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc."

Aos vinte e quatro dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezassete, nas instalações
do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr." Sara Mansinho,
assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de
Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do
litígio em que é
Reclamante: 
Reclamada:                      , ambas identificadas nos presentes autos;
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se que as
mesmas não estavam presentes, assim foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida peias partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante é cliente da Reclamada há vários anos, tendo celebrado um contrato de
prestação de serviços relativo ao serviço Digital HD 24 Mb;
2. No dia 07 de Maio de 2015 através do canal de vendas telemarketing a Reclamante
solicitou uma alteração dos serviços contratados;
3. Após a referida alteração a Reclamante passou a beneficiar de um serviço .....................t
+móvel_lcartão_NPVR;
4. Para formalizar a alteração foi enviada à cliente documentação relativa à confirmação de
adesão, que assinou - pedido n. º 1-19119247830;

5. Com a referida alteração a Reclamante beneficou daquele serviço bem como dos
restantes incluídos naquele pacote durante quase um ano;
6. Em Fevereiro de 2016 na sequência de um pedido de desactivação dos serviços a
Reclamante foi informada Reclamada que o contrato só terminaria em Maio de 2017, por
ainda se encontrar a decorrer o período de fidelização;
7. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou
não o direito a ver a Reclamada condenada a anular a facturação emitida a título de
período de permanência obrigatória, conforme é seu pedido.
o contrato celebrado entre o Reclamante e a Reclamada implicava um período de
fidelização, razão pela qual podem ser-lhe cobrados os encargos devidos pelo seu
cancelamento antecipado.
Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção improcedente por não provada e em consequência absolvo a Reclamada do pedido.

Notifique.
A Árbitro

Sara Mansinho