Arbitragem - Processo 71/2016

 

Sumário: Em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do utente, deve o
operador ou prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período e do
bloqueamento do aparelho, bem como sobre o valor que o utente tem de pagar em caso
de resolução antecipada do contrato - artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Leí n.º 56/2010, de 1 de
junho.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseís, nas instalações do
CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

 

Reclamante:

e Reclamado:

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
A reclamante e a representante da reclamada

 

Depois de ouvidas a Reclamante e a representante da Reclamada foi encerrada a audiência
e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante era cliente da Reclamada num contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas, num pacote que incluía: TV, telefone fixo, internet e
comunicações móveis - cliente n.º 110 699 39 77.
2. Em 29.12.2014 a Reclamante adquiriu um equipamento com cheque-desconto cuja
condição, à qual deu o seu acordo, era a permanência com o serviço actual activo durante o
período de 24 meses.

3. Em 13 de fevereiro de 2016, através da área de cliente do site da Reclamada, a
Reclamante procedeu a um pedido do tipo "alteração" com o n.º 3-132070813619, cujo
tema era "Tarifários e Serviços" em que pretendia a desistência do do serviço, não tendo
anexado quaisquer documentos ao seu pedido.
4. Por missiva datada de 25 de fevereiro de 2016 a Reclamada informou a Reclamante que
caso prosseguisse com a intenção de cancelar o serviço M501700065516 antes de 07 de
janeiro de 2017, lhe seria facturado o valor correspondente ao voucher por si utilizado no
valor de 150€ (cento e cinquenta euros).
5. Mais informavam que relativamente às subscrições realizadas através do cartão
969721688, o bloqueio tinha sido efectuado em 7 de janeiro de 2016, sendo devida
facturação até essa data.

6. Por missiva datada de 04.03.2016 a Reclamada enviou uma missiva à Reclamante a
confirmar o pedido de denúncia e que a facturação ocorreria até ao dia 16.03.2016.
7. Em 01.06.2016 reiteraram a informação prestada de que o valor de 150€ (debitado na
factura A620651017), correspondia à utilização do referido voucher, informando ainda que
após liquidação de 50% daquele valor anulariam o restante valor, adiantando que se
encontrava em dívida o valor de 60,36 relativo à factura de março de 2016 - valor anterior à
desmontagem do serviço, o que perfazia o total de 135,36.
8. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não há exceções ou questões prévias que caibam decidir, a questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou não direito a ver condenada a Reclamada a aceitar a resolução do contrato com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2016
e a corrigir a facturação em conformidade, bem como a ver desbloqueado o equipamento de telemóvel, sem custos para a Reclamante, conforme são os seus pedidos.

A Reclamante beneficiou de um cheque desconto para aquisição de um equipamento com
cheque-desconto cuja condição essencial, à qual deu o seu acordo, era a permanência
com o serviço actual activo durante o período de 24 meses. Não permanecendo naquele
período é necessário que compense a Reclamada pelo valor usufruído no rebate daquele
voucher.
A Reclamada cumpriu sempre com os limites impostos à cobrança das quantias pela
prestação de serviço de desbloqueamento dos aparelhos e cumpriu sempre com o dever de
informação a que se encontra adstrita. Além disso, confirmou à Reclamante o pedido de
denúncia e informou que a facturação ocorreria até ao dia 16.03.2016.

Dispõe o n.2 2 do artigo 2.2 do referido diploma legal que: "Durante o período de
fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento, é proibida
a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:
a) 100 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer
desconto, abatimento ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele
período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do
consumidor face ao operador de comunicações móveis;

b) 80 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto,
abatimento ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do
valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador
de comunicações móveis;

c) 50 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto,
abatimento ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já
pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de
comunicações móveis.
3 - É proibida a cobrança de qualquer contrapartida, para além das referidas no número
anterior, a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o
período de fidelização", limites que foram respeitados pela Reclamante.
Nestes termos os pedidos da Reclamante são improcedentes por não provados.

Notifique.

A Árbitro
Sara Mansinho