Danos em eletrodomésticos provocada por alteração de tensão

Nos termos do RQS (44º/1) as entidades titulares de licença de distribuição de energia elétrica são responsáveis, civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da atividade licenciada, saldo nomeadamente casos fortuitos ou de força maior e sem prejuízo do disposto no artº 509º do Código Civil.