Processo 179/2016

 

Sumário: "A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de
falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura,
salvo se forem funcionalmente indissociáveis",


Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezasseis, nas instalações do
CIMAAl, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada
pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAl (Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é
Reclamante:  
Reclamada:  
Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se
estarem presentes:
A Reclamante..

Depois de ouvida a Reclamante foi encerrada a audiência e cumpre decidir.
Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos
articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da
vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:
1. A Reclamante é cliente da Reclamada num contrato de prestação de serviços de
comunicações electrónicas desde 2014 - cliente n.º
2.2. No dia 17 de Agosto, sem qualquer pré-aviso, a Reclamada procedeu à interrupção dos
serviços de telefone, internet e televisão.
3. No dia 30 de Dezembro de 2015 o serviço móvel foi também interrompido.
4. Após ser questionada sobre o motivo da interrupção repentina e sem razão, a Reclamada
informou a Reclamante da existência de um débito no valor de 119,36€, relativo à facturação dos meses de Junho e Julho de 2015, relativo a um contrato celebrado com a
Reclamante na Rua          em Faro - morada que a Reclamante
desconhece.
5. A Reclamante nunca residiu naquela morada.
6. A Reclamante nunca celebrou qualquer contrato com a Reclamada para instalação
naquela morada.
7. Embora tenha procedido à interrupção do serviço, a Reclamada procedeu à facturação
dos meses de Janeiro a Março de 2016, no montante de 201,26€.
8. Nada mais de concreto foi apurado para a boa decisão da causa.

Do Direito
o Tribunal é competente.
As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.
Não existem excepções ou questões prévias que caibam decidir.
A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a Reclamante tem ou
não o direito a ver resolvido o contrato celebrado com a Reclamada na Rua Mouzinho de
Albuquerque, n. 2 11, 1.2 em Faro, a ver declarada a não existência de qualquer crédito a
favor da Reclamada a título de facturação a partir de Dezembro de 2015, relativo ao
mesmo contrato e a ver condenada a Reclamada a proceder à anulação da facturação
emitida em nome da Reclamante relativa ao serviço prestado na   em Faro, conforme é o seu pedido.
Esta    mos aqui perante um contrato contrato de adesão o qual obriga a Reclamada a uma
prestação de serviços regular e contínua e a cumprir níveis de qualidade, ex vi o artigo 72
da lei dos Serviços Públicos Essenciais, a que este contrato se sujeita, estabelecendo que a
prestação de serviços deve obedecer a elevados padrões de qualidade.

 Como princípio geral, o prestador de serviços de deve proceder de boa-fé e em
conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo
igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger
(artigo 3.º da Lei 23/96).
o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das
condições em que o serviço é fornecido e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que se
justifiquem, de acordo com as circunstâncias, designadamente sobre as tarifas aplicáveis
pelos serviços prestados (art. 4.º da Lei 23/96), o que não sucedeu no caso em apreço.
o artigo 5.ºda referida Lei na sua actual redacção tem como epigrafe "Suspensão do
fornecimento do serviço público" e determina que: "1 - A prestação do serviço não pode
ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior, 2 - Em caso
de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o
utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias
relativamente à data em que ela venha a ter lugar, 3 - A advertência a que se refere o
número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos
termos gerais, 4 - A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência
de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura,
salvo se forem funcionalmente indissociáveis..." ora no caso em apreço é manifesto que a
Reclamada não procedeu conforme era sua obrigação pois além de não poder
interromper o serviço sem mais não podia sequer invocar a falta de pagamento de um
outro serviço cuja relação contratual também não logrou provar e cuja origem a
Reclamante desconhece.

Um dos principais mecanismos para defesa dos utentes é a presunção de culpa do
prestador do serviç%perador pois sobre ele impende o ónus de provar todos os factos
relativos ao cumprimento das suas obrigações e o desenvolvimento das diligências da
prestação do serviço (art. 11.º, n.º 1 da lei 23/96).
Ora, a reclamada, não provou como lhe competia os factos relativos ao cumprimento das
suas obrigações para com a Reclamante.
Resulta daqui que a Reclamada não cumpriu com as suas obrigações pré-contratuais, de
informação e boa-fé, e contratuais, por não cumprir a sua prestação nos termos em que
livremente se obrigou, violando assim as disposições conjugadas dos arts. 3.º, 4.º, 5.º 7.º e
11.º da lei 23/96, na sua redacção actual.

Existiu cumprimento defeituoso da prestação a que a Reclamada, por sua livre vontade,
contratualmente assumiu para com a Reclamante.
No caso, verificando-se um cumprimento defeituoso da obrigação a que a Reclamada
estava obrigada, por efeito do vínculo contratual, assiste à Reclamante a legitimidade para
resolver o contrato.
Com efeito, o contrato de prestação do serviço é também regulado pelo art. 1154.º do
Código Civil, a ele aplicando-se as regras gerais relativas ao cumprimento contratual.

Ao cumprir imperfeitamente a sua obrigação contratual e tendo em conta o acordado
entre as partes, a Reclamada torna-se responsável pelo prejuízo que causa àquela (art.
798.º do CC) e, em contrapartida, adquire a Reclamante o direito de resolver
unilateralmente o contrato celebrado (arts. 801.º, 802.ºe 432, n.º1 do CC).
Nos termos expostos, a Reclamante tem direito a ver declarado resolvido o contrato de
que as partes celebraram. Em consequência nada lhe deverá ser exigido, pois o serviço
prestado de forma defeituosa, devendo a reclamada anular o valor que tiver sido
facturado em relação a este contrato.

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente
acção procedente por provada e, em consequência declara-se resolvido o contrato de
celebrado entre as partes, com consequente anulação das facturas emitidas, nada sendo
devido pela Reclamada em virtude do contrato, na morada desconhecida, que por si não
foi por si celebrado.

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho