SOBRE NÓS

Criado em 9 de Março de 2000 como um projeto piloto na Região de Turismo do Algarve, assente numa parceria alargada de entidades públicas e privadas, o centro autonomizou-se em 2003 com a constituição de uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que tutela os serviços. 

O Centro é financiado por fundos públicos, estatais e autárquicos e constitui-se um serviço universal destinado a todos os consumidores e empresas para a resolução dos conflitos de consumo que os opõem, prestando também informação sobre Direito do Consumo.

OBJECTIVOS

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve tem como objetivos a resolução de conflitos de consumo ocorridos no Distrito de Faro nos termos do Regulamento de funcionamento, através da prestação de informação, da mediação e da arbitragem.

Partindo da constatação que os tribunais judiciais não estão adequados, pela sua morosidade e custos, para a resolução de conflitos de consumo, que em regra têm uma baixa expressão económica. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo apresentam-se como uma alternativa aos tribunais para a resolução de conflitos de consumo, através de procedimentos mais simples, céleres e de baixo custo, mas com todas as garantias de imparcialidade e legalidade na sua intervenção.

CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Centro é detido por uma associação de direito privado sem fins lucrativos e é constituído por:

- Um Serviço Jurídico e de Mediação, que presta informação, faz a mediação dos conflitos e instrui os processos para a fase arbitral;

- Por um Tribunal Arbitral, constituído por um juiz singular, que aprecia e decide os conflitos através de decisões vinculativas para as partes, de acordo com a lei ou a equidade, se as partes nisso acordarem.

A Arbitragem é em regra voluntária, podendo as empresas aderir à arbitragem com carácter genérico.

A Arbitragem é necessária para o setor dos Serviços Públicos Essenciais (fornecimento de Energia elétrica, Comunicações eletrónicas, fornecimento público de água, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, gestão   de resíduos sólidos  urbanos,  fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e serviços postais), quando o consumidor assim o pretenda.

O Funcionamento do centro obedece à Lei 144/2015 de 8 de Setembro, ao Regulamento de Funcionamento e demais legislação aplicável.

Estatutos do CIMAAL

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Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

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Regulamento de Árbitros do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

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Regulamento de Taxas

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DOCUMENTOS DE GESTÃO

Nesta secção são disponibilizados os Planos de Atividades e Orçamentos anuais dos últimos 5 anos, bem como os respetivos documentos de prestação de contas da Associação.

Relatório de Actividades e Contas de 2015

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Relatório de Actividades e Contas de 2014

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Relatório de Actividades e Contas de 2013

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Relatório de Actividades e Contas de 2012

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Relatório de Actividades e Contas de 2011

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EQUIPA

Juiz Árbitro – Drª. Sara Mansinho

Diretor Executivo e Jurista – Miguel Sengo da Costa

Jurista – Sónia Fernandes

Apoio Administrativo – Rosa Martins