SOBRE NÓS

Criado em 9 de Março de 2000 como um projeto piloto na Região de Turismo do Algarve, assente numa parceria alargada de entidades públicas e privadas, o centro autonomizou-se em 2003 com a constituição de uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que tutela os serviços. 

O Centro é financiado por fundos públicos, estatais e autárquicos e constitui-se um serviço universal destinado a todos os consumidores e empresas para a resolução dos conflitos de consumo que os opõem, prestando também informação sobre Direito do Consumo.

OBJECTIVOS

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve tem como objetivos a resolução de conflitos de consumo ocorridos no Distrito de Faro nos termos do Regulamento de funcionamento, através da prestação de informação, da mediação e da arbitragem.

Partindo da constatação que os tribunais judiciais não estão adequados, pela sua morosidade e custos, para a resolução de conflitos de consumo, que em regra têm uma baixa expressão económica. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo apresentam-se como uma alternativa aos tribunais para a resolução de conflitos de consumo, através de procedimentos mais simples, céleres e de baixo custo, mas com todas as garantias de imparcialidade e legalidade na sua intervenção.

CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Centro é detido por uma associação de direito privado sem fins lucrativos e é constituído por:

- Um Serviço Jurídico e de Mediação, que presta informação, faz a mediação dos conflitos e instrui os processos para a fase arbitral;

- Por um Tribunal Arbitral, constituído por um juiz singular, que aprecia e decide os conflitos através de decisões vinculativas para as partes, de acordo com a lei ou a equidade, se as partes nisso acordarem.

A Arbitragem é em regra voluntária, podendo as empresas aderir à arbitragem com carácter genérico.

A Arbitragem é necessária para o setor dos Serviços Públicos Essenciais (fornecimento de Energia elétrica, Comunicações eletrónicas, fornecimento público de água, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, gestão   de resíduos sólidos  urbanos,  fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e serviços postais), quando o consumidor assim o pretenda.

O Funcionamento do centro obedece à Lei 144/2015 de 8 de Setembro, ao Regulamento de Funcionamento e demais legislação aplicável.

Estatutos do CIMAAL

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Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

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Regulamento de Árbitros do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

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Regulamento de Taxas

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DOCUMENTOS DE GESTÃO

Nesta secção são disponibilizados os Planos de Atividades e Orçamentos anuais dos últimos 5 anos, bem como os respetivos documentos de prestação de contas da Associação.

Relatório de Actividades e Contas de 2015

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Relatório de Actividades e Contas de 2014

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Relatório de Actividades e Contas de 2013

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Relatório de Actividades e Contas de 2012

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Relatório de Actividades e Contas de 2011

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EQUIPA

Juiz Árbitro – Drª. Sara Mansinho, Advogada e Jurista, nomeada pela Direção do Centro para Juiz Árbitro, por tempo indeterminado. Exerce também as função de Juiz Árbitro no CIMPAS, tendo também já exercido as mesmas funções no CASA.

Diretor Executivo e Jurista – Miguel Sengo da Costa, licenciado em Direito, exerce as funções diretor-executivo do Centro, as quais abrangem: a) A coordenação da execução das tarefas necessárias à boa gestão técnica, administrativa, financeira e processual do Centro; b) Assegurar as funções de acolhimento e informação dos utentes do Centro, bem como o tratamento dos processos de reclamação com vista à instrução e acompanhamento da mediação, conciliação e eventual tramitação ao tribunal arbitral; c) Exercer as demais competências que lhe forem delegadas pela Direção. O seu mandato resulta do contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado com a Associação CIMAAL em  Janeiro de  2005.

Jurista – Sónia Fernandes, jurista do Centro de Arbitragem, licenciada em Direito. O seu mandato resulta do contrato de trabalho por tempo indeterminado em regime de tempo parcial, celebrado com a Associação CIMAAL, em Março de 2008. Nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula primeira do contrato de trabalho, as funções desempenhadas abrangem a “consulta jurídica, análise, instrução e acompanhamento dos processos de informação e reclamação em todas as suas fases

Apoio Administrativo – Rosa Martins, dá apoio administrativo à tramitação dos processos e ao funcionamento do Tribunal Arbitral. Está vinculada à Associação CIMAAL por contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado em Fevereiro de 2004.