Água e Saneamento - Processo 134/2020

Sumário: “Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo qu


Eletricidade e Gás Natural - Processo nº. 75/2020

Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissio

Eletricidade e Gás Natural - Pº. 125/2020

Sumário: “Cabia ao reclamante, face ao regime de ónus de prova, 342.º Codigo Civil, demonstrar que teve um prejuízo por existir uma anomalia no contador de electricidade, o que não logrou fazer.””



Água e Saneamento - Processo 406/2019

Entende este Tribunal, que o Demandado Município, fez a prova que a si cabia, do cumprimento dos seus deveres de prestador de serviço de fornecimento de água à Viv. 153, propriedade do Demandante, provando que o contador em causa, conforme o Relatóri