415 - 2019 - Transportes

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE

TRIBUNAL ARBITRAL

 

Processo de Arbitragem nº 415/2019

 

ATA DA AUDIÉNCIA DE JULGAMENTO

 

Juiz Árbitro singular: Dra. Maria Manuel Figueiredo

Secretariado: Rosa Martins

 

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Demandante:

Demandada:'

 

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Presentes:

Demandante:

 

Faltosos:

Ninguém em representação da Demandada.

 

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Pelas 11h53 do dia 21 de Janeiro de 2020, encontrando-se presente a Demandante

, e ausente a Demandada que não se fez representar, nem justificou a falta, foi pela Juiz Árbitro iniciada a audiência de julgamento, Secretariada por Rosa Martins.

 

 

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DESPACHO

 

--------------------, veio submeter à apreciação do Tribunal Arbitral do Centro

de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Reclamação contra a “-------------------------”, na gênese da qual se encontra a prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, efectuada pela Demandada, na qualidade de operadora, no dia 1 de Setembro de 2019.

O contrato de transporte foi celebrado no mesmo dia 1, pelas 07:03:48, mediante aquisição pela Demandante aos balcões da Demandada na Estação do Porto Campanhã, do título de transporte nº----------------, factura simplificada nº -------------------, junto a fls. 3 da Reclamação.

A Demandante pretende, muito resumidamente, seja a Demandada condenada a devolver-lhe o valor que despendeu com a viagem entre o Porto-Campanha e Lagos, no total de 41,85€ (quarenta e um euros e oitenta e cinco cêntimos), uma vez que, devido & sucessivos atrasos durante a viagem, veio a chegar ao local de destino, com mais de 2 horas de atraso, em relação à hora prevista.

A Demandada, em sede de contestação, defendeu-se por excepção e impugnação, suscitando a questão da competência territorial do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, para conhecer da presente Reclamação, uma vez que o título de transporte foi adquirido, pela Demandante, no seu balcão em PVA2 Porto Campanha.

Em sede de audiência, a Demandante confirmou o facto de ter efectuado a compra do título de transporte, com destino a Lagos, ao balcão da Demandada em Porto-Campanha.

Ora, para que o Tribunal possa responder ao pedido que lhe é formulado, proferindo sentença de mérito, seja condenando ou absolvendo a demandada do pedido, é necessário que se verifiquem determinadas condições ou pressupostos, sendo que a competência territorial do tribunal é uma dessas condições, pelo que antes de mais, cumpre apreciar da mesma.

 

 

Nos termos do DL. nº 58/2008 de 26 de Março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, mais concretamente, nos termos da alínea b) do artigo 2º, o “contrato de transporte” é o contrato a título oneroso, celebrado com o operador em que este se obriga a prestar ao passageiro, mediante título de transporte, o serviço de transporte ferroviário, desde o local de origem, até ao local de destino.

O “título de transporte” é, nos termos da alínea c) o documento emitido pelo operador, que confirma o contrato de transporte.

No caso em apreço, temos que o contrato de transporte, confirmado pelo título de transporte junto com a Reclamação, foi celebrado com o operador, aquando da aquisição do mesmo, aos balcões do operador em Porto Campanha, local em que teve inicio a viagem com destino a Lagos.

 

Determinado, assim, o local em que a Demandante adquiriu o título de transporte, que confirma o contrato, para efeitos da determinação da competência territorial deste Tribunal Arbitral, para conhecer da Reclamação, analisemos o Regulamento de Arbitragem do Centro Prevê o nº 1 do artigo Sº que o centro é competente para a resolução de conflitos originados por contratos de consumo celebrados dentro do respectivo âmbito geográfico.

Prevendo, a propósito, o artigo 3º do mesmo regulamento, que o centro possui um âmbito

correspondente à área geográfica do distrito de Faro.

 

Temos assim, que nos termos do Regulamento de Arbitragem do Centro de Conflitos de Consumo do Algarve, este Centro é competente para conhecer dos conflitos originados por contratos de consumo que sejam celebrados dentro do distrito de Faro; não sendo, desta forma, competente para apreciar a Reclamação apresentada que tem na sua génese um contrato celebrado no distrito do Porto.

 

Não se encontrando reunido o pressuposto processual da competência territorial do centro, não pode este Tribunal conhecer do mérito da reclamação apresentada.

 

Pelo exposto, decido,

a) Declarar a incompetência territorial do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem

de Conflitos de Consumo do Algarve, para conhecer da presente Reclamação;

b) Determinar a remessa urgente dos presentes autos, ao competente Tribunal Arbitral,

o do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto.

Notifique.

 

Faro, 03 de Fevereiro de 2020

A Juiz Árbitro,