Eletricidade e Gás Natural - Processo nº. 89/2020

Arbitragem – Processo 89/2020

Sumário: “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação”- ex vi o artigo 10º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.”

Aos três de setembro de 2020, por vídeo chamada, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: ----

Reclamadas: -----------

Todos melhor identificados nos autos.

Verificou-se estarem presentes a filha do reclamante em sua representação, a representante da reclamada      e a representante da reclamada                            .

Depois de ouvidos as presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e na audiência das partes, as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

Existe um contrato de fornecimento de energia elétrica desde 07.03.2015 e titulado pelo Reclamante e celebrado com o comercializador                  . correspondendo ao local de consumo n.º 543871 ponto de entrega com o código          e localizado em                                 .
O Reclamante alega a prescrição de consumos constantes na fatura número 10289040862, emitida aos 6 de maio de 2019 e faturas posteriores até dezembro de 2019, no valor total de 889,06 €, por nestas faturas virem cobrados consumos anteriores a 6 de dezembro de 2018. 
Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

 

 

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o reclamante tem ou não direito a ver o seu pedido procedente que consiste essencialmente em ver excluído dos valores cobrados pela       , os consumos anteriores a 6 de dezembro de 2018, por alegar que os mesmos estão prescritos.

Existe efetivamente um prazo de prescrição previsto no artigo 10º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que determina que “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação”.

Em regra, as prescrições são extintivas, o que significa que, completado o prazo de prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito – vide artigo 304º, nº 1 do Código Civil.

O devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou. Basta-lhe alegar e provar que já decorreu o prazo da prescrição, já que o mero decurso do prazo extingue o direito.

O prazo de prescrição (extintiva) estabelecido no art.º 10, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, inicia-se após a prestação do serviço.

O pagamento forçado (para evitar o corte) não impede o desenvolvimento do processo prescricional.

Face ao descrito e à factualidade dada como provada, considera-se prescrito o valor reclamado referente aos consumos anteriores a 6 de dezembro de 2018 e faturados após 6 de maio de 2019, decidindo-se a presente reclamação parcialmente procedente por provada e condenando-se a reclamada                                na respetiva medida.

Notifique.

A Árbitro

 

Sara Mansinho