Água e Saneamento - Processo 134/2020

 

 

Arbitragem – Processo  134/2020

Sumário: “Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando for manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.”

Aos dois de setembro de 2020, por vídeo chamada, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que são

Reclamantes: A

Reclamada: B
Todos melhor identificados nos autos.

Verificou-se estarem presentes os reclamantes, a representante da reclamada, Exmª Senhora Drª ----- e uma testemunha da reclamada, -------, funcionária da mesma.

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e na audiência das partes, as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

Um inquilino dos Reclamantes (-----) celebrou com a Reclamada um contrato de prestação de serviços de fornecimento de água para o local de consumo sito na       .
Os Reclamantes, enquanto proprietários do prédio, solicitaram a 19 de abril de 2016 a rescisão do contrato de fornecimento de água, tendo assim a Reclamada procedido à desligação do contador do contrato de prestação de serviços em nome do inquilino, no final de abril 2016.
Não foi paga a última fatura referente a consumos entre 08 e 29 de abril de 2016 do contrato existente em nome do inquilino no montante de 325,87 €.
A Reclamada procedeu à leitura do contador no referido local a 08 de abril.
A 02 de Maio de 2016 foi efetuado novo contrato em nome do Reclamante tendo os consumos sido pontualmente pagos até alienação desta propriedade.
A reclamada intentou contra os reclamantes injunção, tendo os reclamantes deduzido oposição e o Tribunal de Tavira julgando-se incompetente para decisão da mesma.
Os reclamantes adquiriram nova propriedade em Tavira e pretendem celebrar novo contrato de prestação de serviços com a Tavira Verde.

Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se os reclamantes têm ou não o direito a celebrar novo contrato de prestação de serviços de fornecimento de água num novo local, bem como se são devedores do valor de 325,87€ correspondente à ultima fatura do contrato celebrado em nome do inquilino.

Estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos ( D.L. 194/2009 de 20 de Agosto – artigo 63º nº 7) e o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Regulamento 594/2018 de 4 de Setembro , DR. 2ª série artigo 70º nº 4) que “ Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando for manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.”

Resulta assim claro que não poderá ser recusado a celebração de novo contrato e não poderá ainda ser cobrada a quantia referente à última fatura do contrato celebrado em nome do Inquilino, pois o contrato foi celebrado com este, não produzindo obrigações na esfera jurídica dos Reclamantes.

Nestes termos os pedidos dos reclamantes são procedentes por provados.

Notifique.

A Árbitro

 

Sara Mansinho