Eletricidade e Gás Natural - Processo nº. 75/2020

Arbitragem – Processo75/2020

Aos três de setembro de 2020, por google meet, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: ------

Reclamadas: ------------------

Ambas melhor  identificadas nos autos.
Verificou-se estarem presentes a Reclamante e a representante da Reclamada.

Depois de ouvidos as presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve tem como objetivos a resolução de conflitos de consumo ocorridos no Distrito de Faro nos termos do Regulamento de funcionamento, através da prestação de informação, da mediação e da arbitragem.

Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios, ex vi o artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Conflitos do Algarve. Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da  Admnistração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos.

Na relação de consumo temos assim que ter por um lado um  consumidor, sendo consumidor todo aquele que é o destinatário final do bem ou do serviço, a consumir pelo indivíduo/pessoa que utiliza para seu uso e benefício doméstico, como elo final da cadeia de produção, e de distribuição económica.

Na verdade, o bem ou serviço adquiridos devem ser para o seu uso pessoal, não sendo, nem havendo utilidade em qualquer finalidade económica, produtiva ou distributiva e comercial. O consumidor é somente e simplesmente aquela pessoa individual, que adquire o bem para seu proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal e não para outra finalidade comercial, económica ou profissional, adicionando-o à cadeia de produção.

No caso em apreço verificamos que a prestação de serviços em caso (o fornecimento de energia elétrica) servia uma exploração agrícola (bomba elétrica para funcionamento do sistema de rega) e  assim para uso de uma actividade económica e não para uso doméstico, saindo assim a relação em análise do âmbito da relação de consumo.

Face ao supra exposto este Tribunal Arbitral é incompetente em razão da matéria para conhecer a pretensão da Reclamante e apreciar as questões por esta pretendidas, devendo por isso abster-se de conhecer o pedido e julgar incompetente o presente centro de arbitragem.

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho