Processo 630/2020

 

 

.

TRIBUNAL ARBITRAL

Processo nº. 630/2020

SENTENÇA

Sumário: O prestador do Serviço Público Essencial deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger. E a prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.

Juiz Árbitro: Sara Mansinho

Apoio Administrativo: Rosa Martins

I. Identificação das Partes:

Reclamante: XXXXXXXXXXXXXX

Reclamado: XXXXXXXXXXXXXXX.

Estiveram presentes e foram ouvidos o representante da reclamante e o representante da reclamada, todos melhor identificados no processo.

II. Objeto do litígio

Não pagamento dos valores cobrados pela reclamada a título de avisos de corte.

 

 

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar

Direito ao não pagamento dos valores faturados a título de avisos de cortes.

 

IV. Fundamentação

Factos provados.

Finda a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados, nos documentos juntos aos autos, a prova testemunhal produzida e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

A Reclamante celebrou com a entidade de fornecimento de águas de XXXXXXXXXX, um contrato de fornecimento de água para a morada XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
A fatura nº 202000028373 tem como data limite de pagamento o dia 10/03/2020 e foi paga no dia 24/03/2020;
Na fatura nº 202000072564 com data limite de pagamento a 18/05/2020, além de valores a título de consumo de água, saneamento, resíduos e taxas diversas vem referido um valor a título do envio do aviso de corte de 18/03/2020 no montante de 6,85€.
Esta fatura foi paga parcialmente, não tendo sido pago o montante a título do envio do aviso de corte.
Na fatura nº 202000115076 com data limite de pagamento a 07/07/2020 além de valores a título de consumo de água, saneamento, resíduos e taxas diversas vem novamente referido um valor a título do envio do aviso de corte no montante de 6,85€ de 26/05/2020.
Esta fatura foi paga parcialmente, não tendo sido pago o montante a título do envio do aviso de corte
Na fatura nº 20200035164 com data limite de pagamento a 03/08/2020  além de valores a título de consumo de água, saneamento, resíduos e taxas diversas vem novamente referido um valor a título do envio do aviso de corte no montante de 6,85€ de 01/07/2020.
Esta fatura foi paga parcialmente, não tendo sido pago o montante a título do envio do aviso de corte
Na fatura nº 202000176636 com data limite de pagamento a 02/10/2020  além de valores a título de consumo de água, saneamento, resíduos e taxas diversas vem novamente referido um valor a título do envio do aviso de corte no montante de 6,85€ 17/08/2020.
Esta fatura foi paga parcialmente, não tendo sido pago o montante a título do envio do aviso de corte
Na fatura nº 20200018427 com data limite de pagamento a 04/12/2020  além de valores a título de consumo de água, saneamento, resíduos e taxas diversas vem novamente referido um valor a título do envio do aviso de corte no montante de 6,85€ 14/10/2020.
Esta fatura foi paga parcialmente, não tendo sido pago o montante a título do envio do aviso de corte
Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

 

Direito aplicável

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se a reclamante tem ou não o direito a não pagar os valores solicitados relativos ao envio de aviso de corte do serviço.

Nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais determina o artigo 3º que “O prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.”

Dispõe o artigo 5.º, sob a epígrafe “Suspensão do fornecimento do serviço público” que :

“1 - A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.

3 - A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.

4 - A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.

Refere o artigo 6.º sob a epígrafe “Direito a quitação parcial” que : “ Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que faturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele (…)”.

 

Determina o artigo 9º que:

1 - O utente tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 - A fatura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

 

Ora no caso em apreço face à factualidade provada é certo que a reclamante não procedeu ao pagamento atempado da fatura nº 202000028373, pelo que teria a reclamada legitimidade para proceder ao envio do aviso de corte, bem como a cobrar pelo respetivo envio, porquanto este valor encontra-se previsto no Tarifário do Regulamento de Distribuição de Água ao Município XXXXXXXXXXXXXXX  Regulamento n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e cumprindo igualmente o previsto no nº 2 do artigo 5º e nº 1 e 2 do artigo 9º.

Por outro lado a reclamante procedeu ao pagamento parcial da fatura nº 202000028373 , tendo pago os valores relativos a consumos, não tendo, no entanto, pago o valor cobrado a título de aviso de corte. A reclamada após esta fatura continua a enviar avisos de corte, bem como a incluir nas faturas subsequentes o respetivo custo. Ora a reclamante nos termos do artigo 6º podia pagar parcialmente a fatura apresentada, pagando os valores relativos a consumos, o que fez e por outro lado, nos termos do nº 4 do artigo 5º, não pode a reclamada suspender  a prestação do serviço público, em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis, o que não é o caso. Assim não pode a reclamada proceder a novos avisos de corte e cobrar o respetivo custo, por falta de pagamento desta tarifa, enviada na fatura nº 202000072564.

Face ao supra exposto a presente reclamação é julgada parcialmente procedente tendo a reclamada apenas o direito de cobrar a tarifa correspondente a um aviso de corte por falta de pagamento atempado da fatura nº 202000028373.

V. Decisão

 

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e em consequência condena-se parcialmente a reclamada do pedido

Faro, 31 de Maio de 2021

A Juiz Árbitro

Assinatura:__________________________