Sumário: I - Obrigado regulamentarmente a, no prazo de 60 dias, comunicar à XXXXX a cessação do contrato de arrendamento que permitiu a celebração de contrato para fornecimento de água para consumo doméstico entre a inquilina e a XXXXX, o não cumprim

Sumário: O prestador do Serviço Público Essencial deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger. E a p

Sumário: “Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo qu

Entende este Tribunal, que o Demandado Município, fez a prova que a si cabia, do cumprimento dos seus deveres de prestador de serviço de fornecimento de água à Viv. 153, propriedade do Demandante, provando que o contador em causa, conforme o Relatóri