Processo 596/2020

1. O legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, para a ordem jurídica interna, através do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, não estabeleceu hierarquia entre os di

Processo 445/2021

Na qualidade prestadora de serviços públicos essenciais, a reclamada encontra-se vinculada ao cumprimento de obrigações de serviço público, inerentes à essencialidade dos serviços de interesse económico geral, nomeadamente o dever de garantir a conti


Processo 542/2021

Sumário: “Nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor, “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, mas esta obrigação só e


Processo 249/2021

I) Como é sabido, e vem legalmente plasmado nos art.º 798.º e seguintes, em conjugação com os art.ºs 562.º e seguintes, todos do Código Civil, constituem pressupostos de responsabilidade civil contratual, o facto ilícito, incumprimento da obrigação c

Processo 54/2021

1 – O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de prestação de serviços postais, através do qual o profissional se obriga perante o consumidor à entrega de uma encomenda, em local definido, até um prazo limite, mediante o pagamento de