Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais - Processo 480/2019

 

 

Processo 480/2019

Sumário: “Caberia à reclamante, no caso em apreço e a fim de que a presente acção procedecesse, alegar fatos, e provar, que consubstanciem uma violação ou incumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada, o que não sucedeu.”

 

Aos dezanove de fevereiro de dois mil e vinte, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: A
Reclamada: B

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se estarem presentes:

- A reclamante e a representante da reclamada, melhor identificadas nos autos.

Depois de ouvidas as presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes fatos:

A reclamante celebrou com a reclamada, em 25-11-2014, um contrato de prestação de serviços de comunicações denominado      com dois cartões de telefone.
Em outubro de 2019 foi cobrado o valor de 177,86 € referente à mensalidade do serviço, tendo sido cobrado de serviços extra de internet o valor de 39,955 € e 74,944 €.
Em novembro de 2019 foi cobrado o valor de 165,91 € referente à mensalidade do serviço, tendo sido cobrado de serviços extra de internet o valor de 104,921 €.
Em dezembro de 2019 foi cobrado o valor de 120,95 € referente à mensalidade do serviço, tendo sido cobrado de serviços extra de internet o valor de 70,955 €.
A reclamada aceita que os pedidos de internet extra foram efetuados por um dos números de telefone pertencentes ao contrato de prestações de serviços utilizado pelo seu filho, ainda menor.
Os serviços de internet extra não se encontravam barrados.
Mais nada de relevante se apurou para a decisão da causa.

Do Direito

No caso em apreço a reclamante pretende que sejam devolvidos os valores cobrados referente aos serviços de internet, por entender que os serviços não foram solicitados directamente por si enquanto a titular do contrato.

Compreende-se a situação da reclamante pois alegou desconhecer e não ter autorizado os pedidos efetuados pelo seu filho, no entanto foi a reclamante que entregou  o telefone ao mesmo e cabe-lhe a ela a responsabilidade parental.

Não se afigura no caso em concreto que a reclamada tenha violado qualquer procedimento, ou desrespeitado as suas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços.

Caberia à reclamante a fim de que a presente acção procedecesse alegar fatos, e provar, que consubstanciem uma violação ou incumprimento das obrigações contratuais e legais da reclamada, o que não sucedeu.

No caso em apreço parece-nos que as obrigações da reclamada foram cumpridas, tendo todas as informações sido claramente transmitidas.

Nestes termos o pedido da Reclamante  é  improcedente por não provado, absolvendo-se a reclamada do mesmo.

Notifique.

A Árbitro

 

 

Sara Mansinho