Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais - Pº. 490/2019

 

 

SENTENÇA ARBITRAL | Proc. Nº 490/2019

 

Processo de Arbitragem nº 490/2019

ATA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

 

Juiz Árbitro singular: Dra. Maria Manuel Figueiredo

Secretariado: Rosa Martins

 

Demandante:

Demandada:

***

Presentes:

Demandante:

Demandado:

 

Ninguém em representação

No dia 20 de fevereiro de 2020, pelas 11h00, encontrava-se presente nas instalações do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, para a agendada Audiência de Julgamento Arbitral, o Demandante …………………., desempregado, residente em …………… Quarteira.

A Demandada, devidamente notificada do dia e hora da audiência, bem como de que a sua não comparência não impediria a sua realização, podendo fazer-se representar, informou os autos que “não irá comparecer na mesma, caso o cliente insista na manutenção da audiência.”.

Questionado o Demandante sobre a proposta de acordo, apresentada pela Demandada para pôr termo ao litigio, o mesmo afirmou não a aceitar.

 

Após, veio a Juiz Árbitro a declarar aberta a Audiência, secretariada por Rosa Martins.

I. Relatório

……………………., desempregado, residente em Rua …………………….Quarteira, submeteu a apreciação deste Tribunal Arbitral, a 05 de dezembro de 2019, Reclamação contra a Demandada ………….., concluindo pedindo a “condenação da Demandada à anulação do valor excedente aos 15 euros contratados”.

Fundamentou a sua pretensão, sucintamente, nos seguintes factos:

• Em novembro de 2018 contratou um pacote para poder ver a Eleven Sport, pelo valor de 14,90€;

• Não foi dito, nem explicado que ao não ter a fatura eletrónica o valor seria de 29,00€;

• Se soubesse não teria aceitado porque não tem possibilidade de pagar o dobro do valor;

• Neste momento tem um incumprimento de 245,82€;

Por seu lado, a Demandada “………………………..”, com sede na ……………….”, não apresentou contestação, limitando-se a responder à Reclamação com mail, no qual informa entender que a Reclamação, já foi esclarecida em anteriores comunicações, apresentando uma proposta para resolução do litígio e juntando o contrato aos autos.

***

O Tribunal Arbitral é competente para conhecer do pedido do Demandante e o processo não enferma de nulidades que o invalidem.

As partes têm personalidade judiciária e são legítimas.

A instância é regular e válida nada havendo que impeça o conhecimento do mérito da causa.

***

I. Objeto do litígio

Ao Tribunal cabe decidir:

a) Se o Demandante tem direito a exigir a condenação da Demandada à anulação do excedente aos 15,00€ contratados.

II. Fundamentos:

A – Matéria de facto provada

Considerando o depoimento do Demandante, em sede de audiência de julgamento e bem assim a prova documental produzida, considero assente a seguinte factualidade:

1. A 28 de novembro de 2018, o Demandante contactou a “Eleven Sports”, para informação sobre o pacote de subscrição deste canal, que era publicitado;

2. O Demandante pretendia ver os jogos da Liga dos Campeões;

3. Foi-lhe apresentada proposta de subscrição de pacote de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, com acesso a este canal, mediante o pagamento de 14,99€ mensais;

4. Valor mensal que estava dependente da condição de que o pagamento se fizesse através de débito direto, condição que aceitou;

5. Passados 3 ou 4 dias, o Demandante recebeu no correio, o descodificador que lhe permitia o acesso aquele canal, bem como ao restante pacote;

6. O Demandante verificou que o remetente da encomenda era a “-------------

7. Sendo igualmente esta a entidade que constava no Contrato que lhe foi remetido, na qualidade de prestadora de serviços de telecomunicações e bem assim, na primeira fatura que lhe foi remetida;

8. O Demandante veio a questionar a “Eleven Sports”, tendo sido informado de que a --------------era a plataforma com quem a Eleven Sports tinha contrato para efeitos de transmissão fora de Lisboa e do Porto;

9. O Demandante contactou o seu banco autorizando o débito mensal dessa quantia;

10. O Demandante não leu os termos do contrato que lhe foi remetido, por acreditar que traduziam as condições acordadas;

11. Entre 28 de Novembro de 2018 e abril de 2019, o Demandante tinha acesso ao serviço de telecomunicações, sendo debitada mensalmente da sua conta a quantia acordada;

12. Em abril de 2019, a Demandada informou que iria proceder à suspensão do serviço;

13. A Demandada pretendeu que o Demandante pagasse 27,98€ mensais, pelo facto de não ter aceitado o pedido de adesão à fatura eletrónica;

14. O Demandante não conhecia a existência desta condição para o desconto;

15. O Demandante não recebeu qualquer pedido para adesão à fatura eletrónica, nem antes de abril, nem posteriormente a esta data;

16. O Demandante não cancelou a autorização para o débito direto da quantia acordada de 14,99€, que continuou a ser debitada mensalmente;

17. Em outubro de 2019, a Demandada cancelou o serviço, por incumprimento contratual;

18. A Demandada emitiu a 4 de novembro de 2019, a Fatura nº L11 623 878, que remeteu ao Demandante, no valor total de 245,82€;

19. O Demandante não aceita dever este valor;

20. Do contrato remetido ao Demandante pela Demandada consta:

• data da sua celebração - 28 de novembro de 2018;

• número do contrato o 4049276,

• número de cliente o 20165849;

• como serviços subscritos os seguintes:

Fidelização – grátis

Tv base ip 12,99€

Mensalidade nowo tv hd 5,00€

Eleven Sports 9,99€

Desconto tv ip – 24 meses - 12,99€

• O desconto de 12,99€, durante 24 meses, mediante adesão à Eleven Sports, Fatura Eletrónica e Débito Direto.

• Na quebra antecipada da permanência, serão aplicados os valores correspondentes às ofertas conferidas na proporção do período em falta;

B – Matéria de facto não provada

Com importância para a decisão da causa, não ficou provada a seguinte matéria de facto:

1. Ter a Demandada informado o Demandante, previamente à celebração do contrato, da condição de adesão à fatura eletrónica;

2. Terem sido remetidos ao Demandante pedido(s) de adesão à fatura eletrónica;

3. Terem ficado por liquidar quaisquer quantias, devidas em contrapartida dos serviços prestados ou outras.

III. Da análise dos factos e da aplicação do Direito

Na génese da Reclamação apresentada, encontra-se o contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, com data de 28.11.2018, celebrado entre o Demandante na qualidade de consumidor e a Demandada, que exerce com caracter profissional esta atividade económica. Encontramo-nos, assim, no âmbito de uma relação de consumo, conforme é definida pela Lei nº 24/96, de 31 de julho1, o Regime Legal da Defesa do Consumidor, aqui aplicável.

O serviço de comunicações eletrónicas, é nos termos da aliena d) do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 23/96 de 26 de julho2, identificado como serviço publico essencial, pelo que àquela relação de consumo se aplica igualmente este diploma legal, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Sendo que os contactos estabelecidos com vista à formação do contrato, foram efetuados unicamente por telefone, através de números disponibilizados pela Demandada para o efeito, sendo posteriormente o contrato remetido ao Demandante através de recurso a serviços postais, estamos na presença de um contrato celebrado à distância, tal como se encontra definido na alínea f) do artigo 3º do D.L. nº

1 Com as alterações que lhe foram conferidas pelos seguintes diplomas legais: Rectif. nº 16/96, de 13 de novembro, Lei nº 85/98, de 16 de dezembro, D.L. nº 67/2003, de 8 de abril, Lei nº 10/2013 de 28 de janeiro, Lei nº 47/2014, de 28 de julho, Lei nº 63/2019, de 16 de agosto.

2 Com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei nº 12/2008, de 26 de fevereiro, Lei nº 24/2008 de 2 de junho, Lei nº 6/2011 de 10 de março, Lei nº 44/2011 de 22 de junho, Lei nº 10/2013 de 28 de janeiro e Lei nº 51/2019 de 29 de julho, 24/2014, de 14 de fevereiro3 , pelo que se aplica ao caso concreto igualmente este diploma legal, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.

Pretende o Demandante com a Reclamação apresentada, que a Demandada seja condenada a anular o valor excedente aos 15,00€ contratados como devidos em contrapartida do serviço prestado, melhor tendo esclarecido em sede de audiência de julgamento, pretender a condenação daquela à anulação do valor total de 245,82€, constante da fatura nº L 11 623 878, emitida a 04-11-2019.

Para o Demandante, aquele valor não é por si devido, uma vez que não existiu qualquer incumprimento contratual da sua parte, e sendo que até ao cancelamento do contrato sempre pagou, por débito direto, a quantia acordada de 14,99€. Para o Demandante, previamente à celebração do contrato não foi informado da necessidade de adesão à fatura eletrónica para poder beneficiar daquele valor mensal, nem posteriormente foi informado que aquela adesão se faria por aceitação de pedido de adesão à fatura eletrónica, nunca tendo recebido da Demandada qualquer email com um pedido de adesão à mesma.

A Demandada, não apresentou Contestação à Reclamação apresentada, tendo apenas remetido informação aos autos de que aquele valor é devido face ao incumprimento do Demandante, que não respondeu aos pedidos de adesão à fatura eletrónica que lhe foram remetidos com uma periodicidade mensal.

Face a esse alegado incumprimento, numa primeira fase em abril de 2019, a Demandada suspendeu a prestação do serviço e em 11 de outubro cancelou o mesmo.

Com base nesse alegado incumprimento, entende ser o Demandante devedor do valor traduzido na fatura nº L11 623 878, de 245,82€ que informa ser o “correspondente ao usufruto dos serviços de dia 01/08/2019 a 11/10/2019 e às penalidades pelo incumprimento do período de fidelização.

Vejamos,

3 Com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, e pelo D.L. nº 78/2018, de 15 de outubro.

O nº 1 do artigo 4º da Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distancia, é claro ao dispor que “Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distancia (…) o prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível” entre outros: a) a identidade do fornecedor de serviços; d) as características essências do serviço prestado, na medida adequada ao suporte utilizado e ao serviço objeto do contrato.

No caso em concreto, perante a alegação por parte do Demandante da ausência de informação, previamente à celebração do contrato, sobre a obrigação de adesão à fatura eletrónica para poder beneficiar do preço acordado, a Demandada nada disse, nem fez a prova que lhe competia de que aquela informação havia sido efetivamente transmitida, nos termos do previsto no nº 7 do citado artigo.

Pelo que, temos de concluir que aquela informação não foi transmitida ao Demandado previamente à celebração do contrato, como devia ter acontecido.

Apura-se, no entanto, que essa obrigação veio posteriormente a constar das condições particulares do contrato, remetidas ao Demandante, mas o facto é que não consta dessas condições particulares, que a adesão à fatura eletrónica se faria por aceitação de pedido que seria remetido para o efeito para o mail do Demandante.

De facto, a Demandada só faz qualquer referência às condições de disponibilização da fatura eletrónica, no anexo iii das Condições Gerais do contrato (pág. 5/8), ou seja, em moldes gerais, não como um pressuposto de celebração contratual nos moldes “acordados” para o pacote específico de serviços.

Ora, sobre os requisitos de forma do contrato celebrado à distância, prevê o nº 1 do artigo 5º que as informações referidas no artigo 4º, devem ser prestadas de forma clara e compreensível, por meio adequado à técnica de comunicação à distância utilizada, com respeito pelos princípios da boa fé e da lealdade nas transações comerciais.

Este dever de obrigação de informação de forma clara e compreensível, e em tempo útil, previsto no citado diploma legal, encontra-se igualmente previsto no número 1 do artigo 4º da Lei nº 23/96 de 26 de julho, a Lei dos serviços públicos essenciais, nos termos do qual o prestador de serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte, das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem de acordo com as circunstancias.

Prevendo o artigo 11º deste diploma legal ser ao prestador do serviço que cabe a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de todas as diligências decorrentes da prestação de serviços a que se refere a lei, prova que a Demandada não logrou fazer.

Acresce a tudo isto, que se apura numa simples leitura do contrato, que a Demandada veio a registar o mail do Demandante como sendo  

Informando a Demandada que terá remetido para aquele preciso email, vários pedidos de adesão à fatura eletrónica, a que o Demandante nunca terá respondido, pelo que foi considerado que não aceitou os mesmos. Sendo precisamente esta falta de aceitação daquele pedido, que para a Demandada terá estado na origem do “incumprimento” contratual que legitimou a suspensão do serviço e o seu posterior cancelamento.

Ora, conforme é de simples compreensão, o mail do Demandante é composto pelo seu nome próprio acrescido do número 57, ou seja, sendo que, existiu um lapso da Demandada no registo do mesmo, no clausulado do contrato.

Verificamos assim, que foi um lapso da Demandada naquele registo que inviabilizou por si só, qualquer tentativa de contacto por esta via com o Demandante; pelo que sendo o envio de mail o meio utilizado, por várias vezes ao longo de meses, para o envio do pedido de adesão a fatura eletrónica a que o Demandante devia responder, a alegada ausência de resposta não pode a este ser imputada.

Temos assim que, por um lado a Demandada não prestou ao Demandante, em tempo útil, de forma clara e compreensível, a informação necessária sobre as condições especificas do seu contrato, nomeadamente sobre as condições previstas para que este pudesse beneficiar do preço acordado; por outro lado, aquando do preenchimento dos dados do Demandante no texto do contrato, a Demandada identificou incorretamente o seu email, inviabilizando desta forma, qualquer contacto que pretendeu estabelecer com o mesmo por esta via, e nessa sequencia, inviabilizando a aceitação por parte deste de pedido de adesão à fatura eletrónica, condição essencial para que beneficiasse daquele preço.

Termos em que se conclui, não ter existido qualquer incumprimento contratual do Demandante que legitimasse a Demandada a 1. exigir-lhe o pagamento mensal de valor superior aos acordados 14,99€; 2. a suspender-lhe e posteriormente cancelar-lhe do serviço prestado; exigir-lhe o pagamento de quaisquer penalidades por incumprimento do período de fidelização ou quaisquer outros valores.

Decisão

Julgando totalmente procedente a presente ação arbitral, condeno a Demandada “…………...”, a proceder à anulação do valor faturado a título de incumprimento do período de fidelização e usufruto de serviços, no total de 245,82€.

Valor: 245,82€

Notifique.

Faro, 23 de abril de 2020

A Juiz Árbitro,

(Designada pela Direção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve a 11 de setembro de 2019)