Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais - Processo 84/2021

TRIBUNAL ARBITRAL

 

Processo nº. 84/2021.

SENTENÇA

Sumário:

I.  A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento;

II. O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”;

III. O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.”

IV. A Lei n.º23/96, de 26/07, no seu artigo 1º alínea e), caracteriza os Serviços postais como serviço público essencial, abrangido pelo seu âmbito de aplicação;

V. A Lei n.º23/96, de 26/07, na sua redação atualizada, consagra um conjunto de princípios e deveres para os prestadores de serviços essenciais, designadamente o princípio da boa-fé (artigo 3.º), o dever de informação (artigo 4.º), o dever de obediência a padrões de qualidade (artigo 7.º), as regras de faturação (artigo 9.º), e o ónus da prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações (artigo 11.º);

VI.  A violação do dever de informação (artigo 4.º da Lei n.º 23/96, de 26/07), e das normas dos artigos 5.º e 9.º, da Lei n.º23/96, de 26/07, pelo prestador de serviços públicos essenciais, confere ao utente lesado o direito a ser indemnizado pelos danos causados em consequência dessa violação;

VII. Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil contratual, são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ou seja, nos termos dos artigos 483° e 487°, n.º 2, do Código Civil, exige-se a prática de um ato ilícito contratual, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano indemnizável e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um "bom pai de família”.

VIII. Incumbe ao reclamante/lesado o ónus da prova que encontra consagrado no artigo 342.º/1, do Código Civil, quanto os factos constitutivos do direito a ser indemnizada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atuação da reclamada relativamente à prestação de informações incorretas.

 

 

 

 

Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos

Apoio Administrativo: Rosa Martins

 

I. Identificação das Partes:

Reclamante:

Reclamada:

II. Objeto do litigio:

O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante. A reclamada não logrou apresentar contestação ou juntar documentos. Assim, o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente aos alegados danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido, em virtude da não prestação do serviço de reencaminhamento de correspondência postal contratado, bem como à devolução do preço do referido serviço, no valor de 184,50 Euros.

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar:

Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento do contrato de prestação de serviço de reencaminhamento de correspondência postal, no âmbito do serviço público essencial de serviços postais, pela reclamada e, consequente responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pelo reclamante, concretizados estes em danos patrimoniais e não patrimoniais, conforme peticionado.

IV. Saneamento:

Tratando-se de relação de consumo tendo por objeto o reencaminhamento de correspondência postal, no âmbito da atividade distribuição postal, através da concessão de serviço público essencial. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” Este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa.

V- Fundamentação:

V. I.      Factos essenciais provados:

1.O reclamante encontra-se a residir na morada sita em ……………………., 8000-176 Faro;

2. A reclamada exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de serviço postal;

3. No dia 11/05/2020, o reclamante preencheu formulário próprio de adesão no sitio dos xxxx, para contratar o serviço xxxxxxxxxxxx, de reencaminhamento de correspondência postal;

4. Na mesma data, de acordo com as instruções, efetuou transferência bancária para os xxxxxxx, no valor de 184,50 Euros, da sua conta do Banco Montepio, conforme indicação e, para apagamento do referido serviço por período anual;

5. Tal serviço contratado destinava-se a reexpedir a correspondência postal endereçada ao reclamante da morada sita em xxxxxxxxxxxxxxLisboa, para a morada sita em Praceta do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Faro;

6. Após tal submissão e pagamento, dia 11/05/2020, o reclamante recebeu dois emails dos xxxxxxxxx logo no dia 12/05/2020, solicitando vários documentos alegadamente em falta;

7. No dia 14/05/2020, o reclamante recebeu email dos xxxxxxx reclamando a documentação em formato pdf, por forma a encaminhar o pedido:”(…)Assim, solicitamos o reenvio dos documentos que se encontram em formato eml., de forma a podermos dar seguimento ao pedido. Alertamos que os e-mails enviados pelas instituições bancárias, tratando-se de e-mails automáticos, podem ser filtrados como SPAM, motivo pelo, qual desaconselhamos o encaminhamento desta forma.(…);

8. Nesse mesmo dia, o reclamante enviou email aos XXXX e à provedoria dos xxxxxx , com toda a documentação em formato pdf, nomeadamente formulário, cópia do cartão de cidadão frente e verso, comprovativo do pagamento, consulta de IBAN, entre outros, todos eles em formato pdf, como solicitado anteriormente;

9. Essa comunicação via email do reclamante, foi acompanhada de uma explicação detalhada de toda a situação, de declaração do próprio a solicitar expressamente o reencaminhamento da correspondência para a morada pretendida, bem como de reclamação;

10. O Serviço contratado de reencaminhamento de correspondência postal não foi efetivamente prestado pelos xxxxxx;

11. Desde então, durante vários meses, seguiram-se inúmeras reclamações, através de telefone e correio eletrónico, uma vez que a reexpedição da correspondência não estava a ser efetuada, razão pela qual, a correspondência dirigida ao reclamante continuava a ser entregue na morada de Lisboa, supra identificada;11. Por parte da provedoria dos xxxxx, foram recebidos pelo reclamante vários emails em resposta com o seguinte teor: “Informamos que o processo se encontra em averiguações, assim que as mesmas estejam concluídas, daremos conhecimento.”

12. Até à presente data a reclamada não devolveu ao reclamante o valor por este pago de 184,50 Euros;

V.II)     Factos não provados:

1. Que a situação descrita causou ao reclamante danos patrimoniais, à exceção dos 184,50 Euros do custo do serviço não prestado, quer danos não patrimoniais;

Os restantes factos que não constam acima, foram considerados desprovidos de relevância jurídica para a boa decisão da causa.

 

VI-        Direito aplicável:

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.

Pedido: que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante o montante de 350,00 Euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo 184,50 Euros referentes ao custo do serviço pago pelo reclamante, por incumprimento contratual pela reclamada.

Causa de pedir: responsabilidade civil contratual, por alegada violação do contrato de prestação de serviços xxxxxxxx de reexpedição de correspondência postal, pela reclamada.

VII- Motivação:

Este Tribunal Arbitral formou a sua convicção do modo seguinte:

Este Tribunal alicerça a sua convicção nas provas apresentadas, designadamente, nos documentos juntos aos autos pelo reclamante, quer com a reclamação, quer após audiência, estes últimos impugnados pela parte contrária e, ainda, nas declarações prestadas em audiência de julgamento de 14-10-2021, pelo reclamante. As partes não arrolaram testemunhas. Da documentação junta aos autos resultaram provados todos os factos dados por provados. Ademais, tais factos foram corroborados, complementados, pelas declarações do reclamante.

Ora, demonstrou-se que, o reclamante quis de facto contratar e contratou o serviço de reexpedição de correspondência postal, da morada de Lisboa para a sua nova morada em Faro. Tal não era a primeira vez, uma vez que já teria contratado tal serviço nos dois anos anteriores. O reclamante preencheu formulário próprio para o efeito, submetendo-o eletronicamente com a documentação indicada. Após vários pedidos dos XXXX, relativos à documentação e formato da documentação enviada, os mesmos foram efetivamente satisfeitos pelo reclamante. O mesmo pagou à reclamada, no dia 11/05/2020, o valor de 184,50 Euros, relativos à assinatura anual de tal serviço, mas, não obstante, o serviço não veio a ser prestado. Logo, estamos perante um contrato de prestação de serviços, que reveste carácter de serviço público essencial, no qual os XXXX se obrigam a reencaminhar a correspondência postal do reclamante para a morada pretendida, em troca do pagamento do correspetivo preço. Nos termos do artigo 1154º do Código civil, Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. Neste caso, estamos perante contrato oneroso, pois pressupõe contrapartida pecuniária.

Verifica-se uma situação de incumprimento contratual por parte da reclamada que, tendo recebido o pagamento, formulário e documentação do reclamante, para a referida assinatura anual de tal serviço, não o logrou prestar.

 

A responsabilidade civil contratual pressupõe a existência de um contrato e assenta no princípio fundamental da presunção da culpa do devedor, segundo o qual incumbe a este a prova de que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, nos termos do disposto nos artigos 799.º, n.º 1 e 342.º, n.º 2, ambos do Código Civil, sob pena de recair sobre si a respetiva presunção de culpa.

 

 

Como é sabido, e vem legalmente plasmado nos artigos 798.º e seguintes, em conjugação com os artigos 562.º e seguintes, todos do Código Civil, constituem pressupostos da responsabilidade civil contratual, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a par da culpa.

 

À exceção do que sucede na mencionada presunção de culpa do devedor – artigo 799.º e n.º 1 do artigo 344.º C.C.-, nos restantes pressupostos, tal prova, de acordo com os princípios da repartição do ónus da prova, cabem ao requerente/consumidor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do C.C.

 

Ou seja, o ónus da prova recai, assim, sobre todos os intervenientes processuais, devendo o reclamante provar os factos constitutivos do direito que alega ter, sendo que a reclamada terá de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que aquele invoca.

 

In casu, a reclamada não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si impende, como acima explanado.

 

Desse modo, tornou-se responsável pelos prejuízos causados com a sua conduta, desde que, o reclamante faça prova dos mesmos, nomeadamente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano, uma vez que a culpa já se mostra verificada.

 

O art.º. º12.º da Lei 24/96, de 31 de julho, ora aplicável é inequívoca, a par do código civil: O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais resultante de fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.

 

Relativamente ao valor pelo serviço não prestado pela reclamada, no valor de 184,50 Euros, é manifesto que se mostra provado nos autos e deve ser devolvido ao reclamante.

 

Quanto aos danos patrimoniais alegados pelo reclamante, em consequência do incumprimento pela reclamada, plasmados em documentos juntos pelo mesmo aos autos e impugnados pela parte contrária, passamos a analisar. Ora, os mesmos corporizam-se em talões de combustível, fotografias do painel de conta km de viatura automóvel, fotografias de envelopes de correio verde e de correspondência com a morada de Lisboa do reclamante. Ora, tais meios de prova, por si só, não são aptos a satisfazer o ónus de prova dos danos e do necessário nexo causal, entre o incumprimento da reclamada e os mesmos. Uma deslocação de automóvel, seja ou não a Lisboa, não prova que a mesma foi feita pelo reclamante, por causa da atuação da reclamada. O mesmo se dirá das restantes fotografias, as quais não são de molde a provar nenhum dos invocados danos. Destarte, tais danos patrimoniais invocados, terão, necessariamente de improceder.

 

Quanto aos danos não patrimoniais que invoca, relativos a stress e afetação do bem-estar próprio, pelos telefonemas, reclamações e incapacidade da reclamada resolver o seu problema, bem como preocupação por causa de correspondência importante que chegava a Lisboa e não à sua morada de Faro, sempre se dirá que não poderão proceder.

Tais factos corporizaram-se nas alegações do reclamante, muito sintéticas e pouco concretizadas, em sede de audiência, desacompanhadas de outros meios de prova adicionais, nomeadamente prova testemunhal.

Sempre incumbiria ao reclamante a prova cabal dos danos não patrimoniais sofridos, seu nexo causal e culpa da reclamada. Ora, tal não logrou suceder, uma vez que, limitou-se o reclamante a referir a existência de stress, sem concretizar e comprovar, nem que fora por testemunhas, como lhe incumbia, nos termos das regras de repartição do ónus da prova, previstos pelo artigo 342º do Código Civil.

Sempre acresce que, como se lê no Douto Acórdão do TRL de 12/10/2010, proc. n.º 2691/04.4TBALM.L1-7 (in www.gdsi.pt), o direito indemnizatório atribuído pelo artigo 496º, nº 1, do Código Civil, respeitante aos denominados “danos morais”, é de natureza eminentemente pessoal, assentando na afetação personalizada da esfera jurídica do lesado, traduzida numa situação de injusto padecimento que lhe é imposta, a qual, pela sua especial gravidade, merece a tutela do direito e justifica a compensação pecuniária correspondente. Por seu turno, lê-se no Douto Acórdão do TRL de 20/10/2005, proc. n.º 1082/2005-8 (in www.dgsi.pt) só são indemnizáveis os danos que afetam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral; os meros transtornos, incómodos, desgostos e preocupações, cuja gravidade e consequências se desconhecem, não podem constituir danos não patrimoniais ressarcíeis. Esta orientação encontra-se mais confirmada pelo Douto Acórdão do TRP de 24/03/2014, proc. n.º 303/12.1TJPRT.P1 (in www.dgsi.pt) onde se lê que os simples incómodos, desconfortos e arrelias comuns, porque não atingem um grau suficientemente elevado, não conferem direito a indemnização por danos não patrimoniais. Isto é, resumidamente, não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns.  A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.

VIII. Decisão:

Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julga-se a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condena-se a reclamada, XXXX XXXXXXXXXXXX, no pagamento do valor de € 184,50, ao reclamante, a título de danos patrimoniais e, absolve-se a reclamada no demais peticionado.

 

Valor da ação: € 350,00 (que é o montante peticionado pelo reclamante).

 

Sem custas.

Notifique-se esta decisão às partes e, oportunamente, arquive-se o processo.

 

Faro,

 

A Juiz Árbitro: