Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais - Processo 364/2019

Arbitragem – Processo 364/2019

Sumário: “O Período de fidelização é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc.”.

 

 “Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezanove, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: A

Reclamada: B, ambos melhor identificados nos presentes autos;

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se que estava presente o reclamante e a representante da reclamada.

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

Em março de 2019 o Reclamante celebrou um contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicos com a Reclamada, para instalação na        , Portimão.
O contrato estabelece um período de fidelização de 24 meses, pela existência desta permanência o contrato refere descontos de: 125 € na instalação; 25,99 € referente a uma mensalidade; 12,49 € desconto mensal na mensalidade.
Em 01 de Abril de 2019 a equipa técnica deslocou-se à residência do reclamante para instalação dos equipamentos, o serviço de internet não foi testado no computador do reclamante pois o mesmo estava a fazer atualizações.
Em 03 de Abril o reclamante deslocou-se à loja da B e informou que teria uma anomalia no acesso à internet.
No dia 17 de Abril houve uma deslocação técnica à residência do reclamante para verificar o serviço internet.
Nesta deslocação o técnico da B informou que o problema não se prendia-se com uma anomalia no serviço de internet, mas na dificuldade de manuseamento do computador por parte do reclamante. O reclamante informado desta situação não aceitou e negou-se a assinar o relatório do técnico com a descrição desta circunstância.
A B cobrou o valor de 50 € pela deslocação.
O reclamante deixou de pagar as faturas referente ao mês de junho 2019.
O serviço foi suspenso em agosto de 2019 por falta de pagamento e o reclamante mudou de operadora.
A reclamada entende que está em dívida o valor de 392, 32 € correspondente à mensalidade de junho e julho de 2019 e à penalidade pelo termo do contrato antes da data do termo, mas aceitou proceder ao crédito do valor de 142,32 € não prescindo apenas do valor de 250€ que corresponde à indemnização por não ter respeitado o período de fidelização.
Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

No caso em apreço importa apurar se pode o pedido do reclamante proceder ou seja proceder à anulação da faturação exigida pela reclamada relativa aos serviços do mês de junho e julho bem com a penalização pelo incumprimento do período de permanência obrigatório.

A reclamada em sede de resposta à reclamação aceita proceder ao crédito do valor de 142,32 € não prescindo apenas do valor de 250€ que corresponde à indemnização por não ter respeitado o período de fidelização.

O Período de fidelização é uma condição contratual pela qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em troca, o operador oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc.

Nos termos da Lei  n.º 15/2016, de 17 de junho nos contratos celebrados ou alterados a partir de 16 de agosto de 2016, os encargos para os consumidores decorrentes do cancelamento do contrato por sua iniciativa não podem, em caso algum, ser de valor superior aos custos que o operador teve com a instalação da operação. Os encargos a suportar não podem ser superiores ao valor da vantagem conferida como contrapartida da fidelização que ainda esteja por recuperar pelo operador na data do cancelamento, tendo em conta a duração total do contrato. Esta vantagem deve ser claramente identificada e quantificada no contrato, o que é o caso.

 

Nestes termos o pedido do reclamante é improcedente por não provado devendo o reclamante pagar o valor de 250 € à reclamante.

Notifique.

A Árbitro

 

Sara Mansinho