Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais - Processo 361/2019

 

Arbitragem Processo 361/2019

Sumário: "Determina o artigo 4º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que “1- O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.”

Aos vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte, nas instalações do CIMAAL, em Faro, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante: A
Reclamada: B

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se estarem presentes:

- O representante da reclamante, seu marido, e a representante da reclamada todos melhor identificados nos autos.

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

A reclamante celebrou com a reclamada um contrato de prestação de serviços de comunicações para uma habitação sita em ------------------------, Faro.
A reclamada apresentou uma proposta comercial em março de 2019, para alteração do contrato existente entre as partes, para migração para o serviço denominado de fibra. Esta proposta apresentava como valor total na mensalidade de 40,99 € (inclui a     . Não inclui mensalidade dos restantes equipamentos. 41,99  € sem fatura eletrónica activa)
Após apresentação da proposta os serviços técnicos da reclamada deslocaram-se ao local e verificaram da impossibilidade de iniciar o serviço através da denominada fibra no prédio em questão e informaram o reclamante aquando dessa deslocação.
A reclamada, entretanto, adequou o local às condições da Fibra e tentou contactar telefonicamente a reclamante a fim de prosseguir com a proposta apresentada, comunicação que não foi conseguida pois a reclamante não atendeu as chamadas.
Por iniciativa da reclamante em Abril de 2019 foi apresentada nova proposta para prestação de serviços de comunicações       com as características de velocidade Fibra e relativamente ao telemóvel o pacote inclui um cartão e possibilidade de adicionar até 3 cartões. Esta proposta apresentava como valor total na mensalidade de 46,99 € - inclui a      . Não inclui mensalidade dos restantes equipamentos. 47,99  € sem fatura eletrónica activa.
Mais nada de relevante se apurou para a decisão da causa.

Do Direito

No caso em apreço a reclamante pretende que sejam cumpridas as condições contratuais da primeira proposta, apresentada em Março de 2019. Mais pretende que não sejam cobrados custos adicionais pelo fato de ter adicionado mais um cartão de telemóvel.

Foi possível escutar a chamada telefónica da proposta de Abril (contacto efetuado por iniciativa do reclamante),  tendo ficado claro deste telefonema que as condições contratuais foram explicadas corretamente e aceites pelo reclamante e mesmo infomado neste telefonema que a primeira proposta não ficou ativa porque o reclamante não atendeu as chamadas.

Pretende a reclamante obrigar a reclamada a cumprir a proposta contratual inicialmente endereçada, ora, só estaria a reclamada obrigada a cumprir essa proposta, se o contrato tivesse sido efectivamente iniciado e o reclamante foi informado dessa imposibilidade, aquando da visita do técnico ao local.

A proposta endereçada em Março não chegou a entrar em vigor, não se iniciou qualquer

qualquer contrato, conforme a reclamante foi informado, pois não seria possível instalar fibra no prédio. Donde não pode a consumidora, em Abril, após adequação do local à fibra e aceitar celebrar um contrato, com diferentes termos,  vir exigir que a reclamada cumpra a proposta  inicial.

Naturalmente ambas as partes devem proceder de boa fé.

Por outro lado, a reclamante alega que a redação das condições propostas não são claras e assim entende que não deveria pagar qualquer custo adicional por ter mais que um cartão de telemóvel.

 As condições referem claramente que “pacote inclui 1 cartão.” Parece-nos claro que se incluísse mais diria exatamente isso, não constaria ainda o texto “pode adicionar até três cartões”. Pode remete-nos para a possibilidade, não para a existência efectiva. No preço total da mensalidade é referido, ainda ,que “não inclui mensalidade dos restantes equipamentos”.

Ora determina o artigo 4º da Lei dos Serviços Públicos essenciais “1- O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.

2 - O prestador do serviço informa diretamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.

3 - Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas informam regularmente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis aos serviços prestados, designadamente as respeitantes às redes fixa e móvel, ao acesso à Internet e à televisão por cabo.”

No caso em apreço parece-nos que estas obrigações foram cumpridas, tendo todas as informações sido claramente transmitidas, conforme se pode verificar na chamada telefónica que foi escutada no decurso da audiência.

Nestes termos os pedidos da Reclamante são improcedentes por não provados, absolvendo-se a reclamada do pedido.

Notifique.

A Árbitro

Sara Mansinho