Processo 249/2021

 

Processo nº. 249/2021

 

SENTENÇA

Sumário:

Como é sabido, e vem legalmente plasmado nos art.º 798.º e seguintes, em conjugação com os art.ºs 562.º e seguintes, todos do Código Civil, constituem pressupostos de responsabilidade civil contratual, o facto ilícito, incumprimento da obrigação contratual, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a par da culpa.
À exceção do que sucede na mencionada presunção da culpa do devedor -art.º 799.º e n.º 1 do art.º 344.º Código Civil - nos restantes pressupostos, tal prova, de acordo com os princípios de repartição do ónus da prova, cabem ao requerente/consumidor, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 Código Civil.
O art.º. º12.º da Lei 24/96, de 31 de julho é inequívoco: O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais resultante de fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.
Concluindo-se pela ressarcibilidade de tais danos, há que fixar o respetivo montante indemnizatório como postula n.º 3.º do art.º 496.º do Código Civil, por recurso a critérios de equidade, o que implica a remissão para o art.º 494.º do Código Civil, devendo entrar em linha de conta a dimensão do dano, o grau de culpa do agente e outras circunstâncias tidas como pertinentes.
O agente económico está obrigado a comunicar e a informar ao aderente previamente à celebração do contrato, as cláusulas que dele venham a fazer parte.

 

 

Juiz Árbitro: Dr.ª Vera Teodoro

Apoio Administrativo: Sr.ª D. Rosa Martins

 

I. Relatório

 

Identificação das Partes:

Reclamante:

Reclamada:

 

I.I. O requerente alega que, na sequência de uma venda, no site OLX, a outro consumidor, de um telemóvel, no valor de €900,00 (novecentos euros), a ser pago à cobrança, no dia 11.02.2020, preencheu os documentos (guias) que foram colocados à sua disposição, na página online dos XXXX, para o efeito pretendido e para juntar à encomenda a enviar.

Nesse mesmo dia, o reclamante, foi à loja dos XXXX da reclamada, sita no Continente de Portimão, entregou a encomenda juntamente com os documentos que previamente tinha preenchido.

A funcionária que o atendeu carimbou a guia que o reclamante lhe apresentou, no entanto, emitiu uma nova guia que o reclamante, por sua vez, assinou.

O requerente alega ainda que, posteriormente, quando recebeu uma mensagem dos XXXX, apercebeu-se que a guia que efetivamente tinha acompanhado a encomenda não tinha o número de objeto da guia que tinha preenchido em sua casa e que poderia não ser com o serviço a pagar à cobrança. Ligou para os serviços dos XXXX e foi informado que talvez fosse um erro, mas que a encomenda iria ser cobrada.

Não obstante, a encomenda foi levantada, no dia 15.02.2021, sem ter sido pago o valor de €900,00 (novecentos) euros.

 

Pede que o Tribunal julgue a ação procedente, condenando a requerida no pagamento de €900,00 (novecentos) euros e no valor de uma indemnização pelos transtornos sofridos.

 

Juntou 9 documentos.

 

I.II. A requerida, notificada para a arbitragem, apresentou contestação oral no dia do julgamento, alegando em síntese o seguinte:

 

Começou por alegar que a versão dos XXXX não anda muito longe das declarações do demandante, mas existem desconformidades.

O reclamante fez uma venda através da plataforma dos XXXX, em que é emitida automaticamente uma guia de transporte e que quando o reclamante se dirigiu à loja dos XXXX, essa guia, com o serviço de cobrança, tinha um número de objeto que não foi assumido pelo sistema informático.

O número de objeto é o bilhete de identidade da encomenda e que permite seguir a história e o percurso da encomenda.

Foi emitida uma nova guia com um novo número que termina em 95, que foi preenchida com as indicações do cliente e dada ao reclamante para este verificasse todos os dados e assinasse. Este assinou.

Aduziu ainda, que se trata de um contrato e que todos os seus termos deveriam ser lidos e confirmados. Mesmo havendo algum lapso da funcionária, o reclamante teve oportunidade de verificar a guia que assinou.

Por último, alegou que não foi feita nenhuma prova do objeto que foi efetivamente enviado, do seu valor e se estamos a falar de danos temos que os provar e, no caso, em concreto não existe qualquer comprovativo (só a palavra do reclamante).

 

Juntou 3 documento.

 

II. Objeto do litígio

O objeto do litígio corporiza-se na questão de saber se assiste ou não ao reclamante o direito a ser indemnizado no valor de €900,00 (novecentos euros), e pelos transtornos causados com a situação.

 

III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar

 

Considerando o objeto do litígio e os fundamentos da ação, há que resolver: a questão do cumprimento do contrato celebrado entre o reclamante e a reclamada, como prestação de serviço, nos termos do disposto no art.º 1155º do Código Civil; a aplicabilidade da responsabilidade civil contratual, nos termos dos artigos 798.º e seguintes do Código Civil; a obrigação da reclamada de indemnizar pelos danos causados, com recurso à equidade dos valores a atribuir, atendendo ao invocado pelo demandante.

 

Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, no dia 24 de junho de 2021, com a observância do formalismo legal, conforme resulta da respetiva Ata.
O Tribunal Arbitral é competente em razão da matéria, do território e do valor nos termos do artigo 14.º da Lei 24/96, de 31 de julho, após a quinta alteração introduzida pela Lei 63/2019, de 16 de agosto, e nº2 do art.º 4.º e art.º 5º do Regulamento de Arbitragem.
Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias (a reclamada por representação – art.º 25º nº1 do C. P. Civil) e são legítimas.

 

 

IV. Fundamentação

Factos Provados

Julgam-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

No dia 11.02.2021, o reclamante, dirigiu-se ao balcão da reclamada, sita no Continente de Portimão, para proceder ao envio de uma encomenda expresso.
O requerente apresentou, juntamente com a encomenda, a guia de transporte que tinha sido emitida no site dos XXXX Expresso, às 10h09m, com o número DB110831629PT.
O destinatário da referida encomenda era o Sr. º XXXXXXX
Essa guia com o número XXXXXXXX,  tinha indicado que incluía o serviço de cobrança no destino, no valor de €900,00 (novecentos) euros.
A funcionária dos XXXX carimbou e rubricou a guia com o número XXXXXXXXXX.
Os valores dos portes de envio já se encontravam pagos, não tendo sido pago, qualquer outro valor na loja da reclamada, no Continente de Portimão.
Ainda no dia 11.02.2021, pelas 10h54m, uma vez que, a referida guia entregue pelo reclamante, não foi assumida pelo sistema (NAVE) da reclamada, foi emitida uma nova guia com o número XXXXXXXXXXXX, com os mesmos dados do remetente e do destinatário, que a guia XXXXXXXXX, mas sem indicação do serviço de pagamento à cobrança no destinatário.
A guia com o número XXXXXXXXXXXfoi carimbada e assinada pela funcionária dos XXXX e assinada pelo reclamante.
No dia 15.02.2021, o destinatário da encomenda levantou a mesma, na loja da reclamada em Agualva-Cacém, sem que tivesse pago o valor previamente acordado com o requerente, de €900,00.
Todas as mensagens trocadas entre o requerente, Sr. XXXXX e o Sr. º XXXXXXX, no portal do OLX foram apagadas, pelo requerente.
No dia 26.02.2021, o requerente apresentou queixa crime, na Esquadra da PSP de Portimão, que corre termos com o NPP XXXXXX
O requerente constituiu um advogado para o representar no processo crime.
O requerente telefonou para o apoio ao cliente dos XXXX, quando se apercebeu que o número do rastreio da encomenda não era o mesmo, antes do dia 15.02.2021.
O requerente, antes do dia 15.02.2021 deslocou-se à loja da requerida, do Continente de Portimão, com propósito de evitar que a encomenda fosse entregue, sem o pagamento do valor da cobrança.

 

 

Factos Não Provados

Julgam-se não provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

Que a situação descrita causou ao reclamante um dano patrimonial no valor de €900,00 (novecentos euros).

 

A fixação da matéria dada como provada resultou assente por confissão da requerida em contraditório aos documentos juntos pelo requerente, nas declarações do requerente, além da demais prova documental que a seguir se fará referência:

 

Os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8 resultam provados por acordo das partes, pela confissão da requerida, corroborado pela prova documental, junta aos autos a fls. 4 a 6.

Os pontos 6, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 encontram-se provados pelas declarações do requerente, em audiência de julgamento, não ilidida pela requerida.

Por seu turno, o ponto 11 encontra-se provado pelo documento junto aos autos no dia da audiência de julgamento.

 

Há-que afirmar que relativamente à matéria dada como não provada a mesma resulta por ausência de qualquer meio de probatório cabal de moldar a convicção do Tribunal em sentido diverso. Isto porque alegando o requerente que não recebeu até à presente data o valor de €900,00 e, como tal, teve um dano nesse valor, incumbir-lhe-ia o impulso probatório, o que não se logrou, pois não foram carreados para os autos quaisquer meios probatórios que permitissem ao Tribunal conhecer se o Sr.º Fábio Infante ou outra pessoa, pagou o valor acordado com o requerente.

 

Direito Aplicável

A questão objeto deste litígio passa assim por analisar a atuação da demandada “XXXX”, que originou o litígio entre as partes, e quais as consequências para a mesma decorrente da apreciação deste Tribunal, designadamente se estão reunidos os pressupostos legais para ser condenada nos pedidos formulados pelo demandante.

 

No caso em apreço será de aplicar a legislação de defesa do consumidor, designadamente a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), que prescreve no seu artigo 4.º, que “Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”.

 

Sendo, pois igualmente, inelutável afirmar que a responsabilidade a existir se enquadra no instituto da responsabilidade civil contratual.

 

A responsabilidade civil contratual pressupõe a existência de um contrato e assenta no princípio fundamental da presunção da culpa do devedor, segundo o qual incumbe a este provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, nos termos do disposto nos artigos 799.º, n.º 1 e 342.º, n.º 2, ambos do Código Civil, sob pena de recair sobre si a respetiva presunção de culpa.

 

Como é sabido, e vem legalmente plasmado nos artigos 798.º e seguintes, em conjugação com os artigos 562.º e seguintes, todos do Código Civil, constituem pressupostos da responsabilidade civil contratual, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a par da culpa.

 

À exceção do que sucede na mencionada presunção de culpa do devedor – artigo 799.º e n.º 1 do artigo 344.º C.C.-, nos restantes pressupostos, tal prova, de acordo com os princípios da repartição do ónus da prova, cabem ao requerente/consumidor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do C.C.

 

Ou seja, o ónus da prova recai, assim, sobre todos os intervenientes processuais, devendo o reclamante provar os factos constitutivos do direito que alega ter, sendo que a reclamada terá de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que aquele invoca.

 

Chegados a este ponto, olhemos para o caso concreto:

 

Ora, conforme resulta da factualidade dada como provada, presta um serviço defeituoso, a empresa que não obedece a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos consumidores, o que não aconteceu manifestamente no caso em concreto. 

 

Ora, se o requerente pretendia enviar a encomenda com o serviço adicional de cobrança, se entregou as respetivas guias de transporte com essa indicação, com os portes de envio já pagos, para esse propósito, a funcionária ao serviço da requerida, quando emitiu novas guias, sem o referido serviço de cobrança, não agiu com a prudência necessária, não cumprindo o seu dever de prestar o serviço com a qualidade exigível e não atendendo aos interesses do consumidor.

 

Acresce que o agente económico está obrigado a comunicar e a informar ao aderente previamente à celebração do contrato, as cláusulas que dele venham a fazer parte, o que somos forçados a concluir que também não aconteceu, quando apresentou novas guias ao requerente, para que este as assinasse.

 

Se o tivesse feito, tanto a funcionária como o requerente teriam se apercebido que um dos serviços pretendidos (serviço de cobrança) não estava preenchido na nova guia e teriam retificado, caso fosse essa a manifestação de vontade do requerente.

 

Efetivamente, era expectável e exigível à requerida, atento o tipo de serviços que presta – essenciais e de serviço público – manter deveres de cuidado que são necessariamente acrescidos.

Assim, pode-se considerar, face ao exposto, que a requerida agiu de forma ilícita, com culpa, na modalidade de negligência, porquanto não teve o zelo, cuidado nem a atenção que as circunstâncias lhe exigiam.

 

Assim, é inelutável afirmar que a requerida não cumpriu as suas obrigações legais tendo prestado um serviço defeituoso, ao requerente.

 

Dispõe o artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil que o devedor é responsável perante o credor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados pelo próprio devedor.

 

Cumpre agora aferir dos danos verificados tendo em conta a conduta da requerida nos termos expostos.

 

No que se refere ao direito à reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual no âmbito de contratos de consumo dispõe o artigo 12.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor, Lei nº 24/96, de 31 de julho que “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento dos bens ou prestações de serviços defeituosos”.

 

Para tanto, vem o requerente alegar como danos patrimoniais a perda do valor de €900,00.

 

Só que, o requerente ainda que tivesse alegado que não recebeu o valor de €900,00 (novecentos euros), até ao dia 24.06.2021, a verdade é que não provou esse facto, conforme era sua obrigação, nomeadamente, apresentando qualquer testemunha ou documento, que pudessem servir de suporte à sua pretensão.

 

Acresce, que poderá o requerente receber o referido valor, de €900,00 (novecentos) euros, através do meio que tem ao seu dispor para o efeito (Pedido de Indemnização Cível) no processo penal que corre termos com o NUIPC XXXXXXXXXX e que, segundo as declarações do requerente, em sede de julgamento, tem advogado constituído.

 

Não podendo, assim, este Tribunal condenar a requerida, no pagamento do mesmo valor a título de indemnização, correndo o risco de enriquecimento ilegítimo do lesado.

A verdade  é que sempre seria assim improcedente a pretensão em causa – uma vez que o referido valor vai ser requerido no processo crime.

 

Nessa medida e face ao exposto, o pedido não poderá proceder nessa parte, porque não provado e, ademais processualmente, inadequado.

 

Quanto aos danos não patrimoniais, cumpre antes de mais, atentar no preceituado no artigo 496.º do código Civil, que estabelece que só são compensáveis aqueles que, “pela sua gravidade, mereçam tutela do direito”.

 

Não nos oferece dúvidas que o facto do requerente não ter recebido o valor dos €900,00, como expectável, aquando da receção da encomenda pelo destinatário da mesma, ter sido obrigado a efetuar vários telefonemas, a se deslocar à loja da requerida, a apresentar uma queixa-crime, a constituir advogado, necessariamente causou-lhe angústia e preocupação.

 

Assim, merecem a tutela do direito e o respetivo ressarcimento, o qual deverá ser fixado pelo Tribunal com recurso à equidade, ao abrigo do preceituado nos artigos 496.º, n.º4, 566.º, n.º1, 3 e 4.º, alínea a), todos do Código Civil, atendendo ainda ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica bem como a do lesado e todas as circunstâncias envolventes (cfr. Artigo 494.º do mesmo diploma legal).

 

Considerando tudo o supra exposto, nomeadamente a globalidade dos factos provados, a atuação negligente verificada e ao tipo de danos em questão, reputa-se justo, equilibrado e adequado fixar o montante indemnizatório a título de danos morais em €200,00 (duzentos) euros.

 

 

VI. Decisão

Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julga-se a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e em consequência,

 

Condenar a requerida, XXXX XXXXXXXXXXX, no pagamento do valor de €200,00 (duzentos), ao requerente, a título de danos não patrimoniais.
Absolver a requerida, XXXX XXXXXXXXXXXXX, no demais peticionado.

 

 

Valor da Ação: €900 (novecentos euros).

Sem Custas

Notifique-se, as partes, desta decisão e, oportunamente, arquive-se o processo.

 

Faro, 09 de julho de 2021

 

A Juiz Árbitro