Processo 542/2021

Arbitragem – Processo 542/2020

 

Sumário: “Nos termos do artigo 12º da Lei de Defesa do Consumidor, “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, mas esta obrigação só existe com a existência de um nexo de causalidade entre os factos invocados e os danos alegados.

 

Aos 11 de março do ano 2021, através de participação das partes por videoconferência pelo sistema Zoom, para julgamento destes autos, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Dr.ª Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

 

Reclamante: XXXX

Reclamada: XXXXXXXXXXXXXX

 

Declarada aberta a audiência e feita a chamada das pessoas convocadas, verificou-se

estarem presentes:

- O reclamante e a representante da reclamada, todos melhor identificados nos autos.

 

Depois de ouvidas as partes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

 

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:

 

Nos dias 29.10.2019 e 02.12.2019, o reclamante, enquanto remetente, expediu dois objetos registados, com os números XXXXXXXX e XXXXXXXXX, respetivamente.
O destinatário das referidas encomendas era XXXXXXX, com a morada sita no Canadá.
O valor pago, por registo internacional, sem serviço especial de aviso de receção, por cada objeto, foi de €9,80.
O serviço contratado que comportava apenas a entrega a quem se apresentasse no domicílio indicado pelo remetente.
Os dois objetos postais embora remetidos em datas diversas, foram entregues no mesmo dia, mais propriamente no dia 13.01.2020.
Tendo a prova de entrega para os dois objetos sido assinada uma única vez por alguém que assinou como sendo XXXXXX.
O Requerente efetuou uma reclamação para o objeto postal XXXXXXXXXXX que deu origem ao processo XXXXXXXXX
Efetuou igualmente uma reclamação para o objeto postal XXXXXXXXXXX que deu origem ao processo XXXXXXXX.
Todas as reclamações do requerente foram respondidas pela reclamada.

 

Julgam-se não provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:

Que os dois objetos postais se perderam e não foram entregues na morada do destinatário.
Qua a assinatura do XXXXXXXXXXXXXXtenha sido falsificada.

 

Há-que afirmar que relativamente à matéria dada como não provada a mesma resulta por ausência de qualquer meio de probatório cabal de moldar a convicção do Tribunal em sentido diverso. Isto porque cabia ao requerente o impulso probatório, o que não se logrou, pois não foram carreados para os autos quaisquer meios probatórios que permitissem ao Tribunal conhecer que de facto os objetos não foram entregues.

 

Do Direito

 

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

 

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o reclamante tem ou não o direito a: a) ver declarado o incumprimento contratual por parte da reclamada e consequentemente, b) declarar a responsabilidade civil contratual da reclamada e c) condenar a reclamada a indemnizar o reclamante numa compensação pela perda dos dois objetos perdidos.

 

Conforme resulta da factualidade dada como provada, a reclamada cumpriu os procedimentos estipulados no contrato de transporte celebrado entre as partes - por registo internacional, sem serviço especial de aviso de receção, que comportava apenas a entrega a quem se apresentasse no domicílio indicado pelo remetente.

Acresce que a prova dos factos constitutivos, sejam eles positivos ou negativos, incumbe à parte que invoca o direito, ex vi o artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a qual o reclamante não logrou fazer, sendo o facto constitutivo (o não recebimento dos objetos registados) e do direito que invoca (recebimento de indemnização por danos patrimoniais).

 

 

O requerente ainda que tivesse alegado que que os objetos não foram entregues ao destinatário, a verdade é que não provou esse facto, conforme era sua obrigação, nomeadamente, apresentando qualquer testemunha ou documento, que pudessem servir de suporte à sua pretensão.

 

Acresce, que o requerente invoca e justifica o seu pedido de indemnização igualmente no facto da assinatura, na sua opinião, ter sido falsificada, o que necessariamente é de foro criminal, sendo este Tribunal materialmente incompetente, para se pronunciar.

 

Face ao que antecede, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, julgo a presente ação improcedente por não provada e em consequência absolvo a reclamada do pedido.

 

Notifique.

 

 

Faro, 15 de novembro de 2021

 

A Juiz Árbitro