Processo 596/2020

 

 

TRIBUNAL ARBITRAL

Sentença

[Caixa de texto: Sumário 1. O legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, para a ordem jurídica interna, através do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, não estabeleceu hierarquia entre os direitos consagrados no artigo 4.º, n.º 1, optando, antes, pela alternatividade; 2. O artigo 4.º, n.º 5 determina claramente que o consumidor pode exercer qualquer um dos remédios contratuais (reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato), salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, XXXXXXXXXXXXXX termos gerais; 3. Considerando que o telemóvel, atualmente na posse do consumidor, apresenta uma desconformidade que o impede de fazer uma utilização normal do equipamento, posto que obsta à realização e receção de chamadas, não cumprindo, assim, uma das suas funções essenciais, e, ainda, que o consumidor perdeu o interesse na reparação, em face da conduta do profissional, a eleição da substituição do bem como remédio para repor a situação de conformidade não se afigura desproporcional, no caso vertente. 4. Com vista à reposição da conformidade com o padrão contratual estabelecido, o bem de substituição deve apresentar as caraterísticas estipuladas pelas partes, ficando, assim, afastada a possibilidade de se exigir que o bem substituto seja de gama superior.] Processo n.º 596/2020

I.Identificação das partes (identificação completa XXXXXXXXXXXXXX autos)

Reclamante: XXXXXX

Reclamada: XXXXXXXX

II.Relatório

No seu requerimento inicial, o reclamante alega que, a 13 de dezembro de 2019, adquiriu à reclamada um telemóvel.

De acordo com o relatado, no dia 9 de maio de 2020, após verificar que o telemóvel ficava sem som e que não era possível ouvir as chamadas, a esposa do reclamante dirigiu-se à loja da reclamada, no Fórum Algarve, com vista à resolução do problema, tendo falado com a funcionária, Eva Moura.

Depois da extração dos dados, o telemóvel foi enviado para diagnóstico. Poucos dias depois, a esposa do reclamante recebeu uma mensagem, por parte de reclamada, a indicar que a reparação teria o custo de 119,26 EUR mais IVA, dado que o display se encontrava danificado, o que não foi aceite.

A 29 de maio de 2020, a esposa do reclamante voltou à loja da reclamada e falou com o funcionário Gonçalo Figueiras que lhe indicou que, de acordo com o relatório de reparação, existiam alguns arranhões na capa e que o vidro do ecrã estava partido, daí que a reparação tivesse custos. Conforme alega, nessa ocasião, a funcionária Eva Moura foi chamada e indicou que o telemóvel não estava partido quando lhe foi entregue. Na sequência, a esposa do reclamante fez uma reclamação no livro de reclamações da loja, com a descrição do sucedido.

Regularmente citada para o efeito, a reclamada apresentou contestação, na qual invoca que assegura a reparação/substituição dos bens de consumo que vende, bem como os demais direitos conferidos aos consumidores, com total respeito pela legislação aplicável. Porém, a garantia dos equipamentos não cobre daXXXXXXXXXXXXXX provocados por quedas, pancadas, choque extremo, uso ou manutenção indevida, exposição temperaturas elevadas, derrame de líquidos, oxidação e intervenções efetuadas por técnicos não autorizados.

De acordo com a reclamada, no caso em apreço e após avaliação dos técnicos da marca, entidade habilitada para estas situações, foi identificado que o display se encontrava danificado, não sendo possível acionar a garantia. Na sequência, foi apresentado um orçamento de reparação que o cliente recusou.

Em sede de alegações finais, a reclamada preconiza que a opção pela resolução contratual configura um exercício abusivo de um direito, por parte do consumidor. Para tanto, pugna pela existência de uma hierarquia entre os direitos consagrados no regime da venda de bens de consumo, considerando que deve primeiro ser exercido o direito à reparação e à substituição do bem e, só posteriormente, goradas essas hipóteses, o direito à resolução do contrato.

III.O pedido

Na sua reclamação inicial, o reclamante formulou pedidos alternativos, vendo a sua pretensão satisfeita por via da reparação sem custos ou por via da resolução do contrato, com a correspondente restituição do preço.

Posteriormente, no e-mail enviado a 30 de novembro de 2021, indicou já não ter interesse na reparação por ter perdido a confiança na reclamada. Nessa sede, peticiona, antes, a substituição do telemóvel por outro de um modelo igual ou com características superiores e, caso tal não seja possível, pretende a resolução do contrato.

XXXXXXXXXXXXXX termos do artigo 33.º, n.º 3 da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, salvo convenção das partes em contrário, qualquer delas pode, no decurso do processo arbitral, modificar ou completar a sua petição ou a sua contestação, a meXXXXXXXXXXXXXX que o tribunal arbitral entenda não dever admitir tal alteração em razão do atraso com que é formulada, sem que para este haja justificação bastante.  

A permissão contida nesta norma legal contempla não só a alteração ou o completamento das alegações de facto em que o pedido ou a defesa se baseiam, mas também a do próprio pedido e, portanto, do próprio objeto do litígio, a meXXXXXXXXXXXXXX que as partes tenham convencionado diferentemente ou o tribunal arbitral considere inapropriado admiti-las, em virtude do atraso com que são enunciadas, sem que exista fundamentação para tanto[1].

No caso em apreço, o reclamante justifica a alteração parcial do pedido pela perda de confiança na reclamada, tendo em conta a conduta adotada no decurso do processo. O tribunal, tendo ouvido a reclamada, em obediência ao princípio do contraditório, considerou que a alteração parcial do pedido deve ser admitida por não perturbar o andamento do processo.

IV.Objeto do litígio

O objeto do litígio consiste em saber, a título principal, se assiste ao reclamante o direito à substituição do bem e, a título subsidiário, à resolução do contrato e à restituição do preço pago de 344,98 EUR.

V.Tentativa de Conciliação e Julgamento Arbitral

No dia 10 de dezembro de 2021, sob a presidência da Árbitra Sara Garcia, realizou-se, por videoconferência, a tentativa de conciliação e julgamento arbitral, com vista à resolução do litígio acima identificado.

Aberta a audiência, verificou-se estarem presentes o Senhor XXXXXXX, reclamante, a Senhora XXXXXX, esposa do reclamante, e a Dra. XXXXXXX, mandatária da reclamada.

Não tendo sido possível alcançar acordo, passou-se à realização do julgamento arbitral, de acordo com o estatuído no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento do CIMAAL.

VI.Fundamentação de Facto
i.Factos provados

Considero provados os seguintes factos relevantes para a boa decisão da causa:

A 13 de dezembro de 2019, o reclamante celebrou com a reclamada um contrato de compra e venda a prestações de um telemóvel Samsung Galaxy A50, pelo preço de 344,98 EUR, para fins não profissionais;
A 9 de maio de 2020, após verificar que o telemóvel ficava sem som e que não era possível ouvir as chamadas, a esposa do reclamante dirigiu-se à loja da reclamada, no Fórum Algarve, com vista à resolução do problema, tendo sido atendida pela funcionária XXXXXXX;
Depois da extração dos dados, o telemóvel foi enviado para diagnóstico e foi dado à esposa do reclamante um comprovativo (fls. 5);
A 14 de maio de 2020, a esposa do reclamante recebeu uma mensagem por parte da reclamada a indicar que a reparação teria o custo de 119,26 EUR mais IVA, dado que o display se encontrava danificado, o que não foi aceite;
A 29 de maio de 2020, a esposa do reclamante voltou à loja da reclamada e falou com o funcionário Gonçalo Figueiras, que lhe indicou que, de acordo com o relatório de reparação, existiam alguns arranhões na capa e o vidro do ecrã estava partido, daí que a reparação tivesse custos;
Nessa ocasião, a funcionária Eva Moura foi chamada e indicou que o telemóvel não estava partido, quando lhe foi entregue;
Na sequência, a esposa do reclamante fez uma reclamação no livro de reclamações da loja, com a descrição do sucedido (fls. 6);
O telemóvel encontra-se atualmente na posse do reclamante.

VII.Fundamentação de Direito
i.Regime jurídico aplicável ao contrato

O contrato celebrado entre as partes configura um contrato de compra e venda de um bem de consumo, regulado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, posto que tem como objeto um bem móvel corpóreo [artigo 1.º-B, alínea b)] e foi firmado entre um consumidor, que o adquiriu para uso pessoal, e um vendedor, no domínio da sua atividade económica [artigo 1.º-B, alíneas a) e c)], consubstanciando, assim, uma relação contratual de consumo (artigo 1.º-A, n.º 1).

ii.Da alegada desconformidade do bem

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, impõe, por via do artigo 2.º, n.º 1, um dever geral no sentido de o vendedor entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

XXXXXXXXXXXXXX termos do artigo 2.º, n.º 2, presume-se que o bem de consumo não é conforme com o contrato se o consumidor alegar e demonstrar algum dos seguintes factos: o bem não apresenta todas as características descritas pelo vendedor ou as qualidades que o vendedor tenha exposto ao consumidor como amostra ou modelo [alínea a)], o bem não se revela adequado ao uso específico para o qual o consumidor o destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado[alínea b)], o bem não é adequado às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo [alínea c)] ou o bem não apresenta as qualidades e o desempenho habituais XXXXXXXXXXXXXX bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à sua natureza [alínea d)].

O artigo 3.º, n.º 1 deste diploma determina que o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que, conforme resulta do n.º 2, as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco aXXXXXXXXXXXXXX a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respetivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

De resto, para ilidir a presunção de desconformidade, consagrada no artigo 2.º, n.º 2, é necessário que o profissional demonstre a ocorrência de um facto, posterior ao momento da entrega, resultante de caso fortuito ou imputável ao consumidor ou a terceiro, que tenha gerado diretamente a falta de conformidade, relevando, para tanto, a eventual violação de deveres de cuidado e de diligência na utilização do objeto. Assim, o vendedor tem de provar – não basta alegar, de forma vaga e indeterminada – o facto concreto, posterior à entrega, que gerou a falta de conformidade[2].

Ora, no caso em apreço, a partir da factualidade apresentada, o tribunal considera que a reclamada não logrou demonstrar que a falta de conformidade foi consequência da conduta do consumidor, posterior ao momento da entrega, pelo que não foi afastada a presunção de desconformidade, havendo lugar à aplicação dos direitos consagrados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.

ii.Direitos do consumidor

Alternatividade

De acordo com o artigo 4.º, n.º 1, em caso de falta de conformidade com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta, sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

O artigo 5.º, n.º 1 fixa que o consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo 4.º quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco aXXXXXXXXXXXXXX a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel.

A este propósito, cabe esclarecer que o legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, para a ordem jurídica interna, através do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, não estabeleceu hierarquia entre os direitos consagrados no artigo 4.º, n.º 1, optando, antes, pela alternatividade.

Neste quadro, o artigo 4.º, n.º 5 determina claramente que o consumidor pode exercer qualquer um dos remédios contratuais (reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato), salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, XXXXXXXXXXXXXX termos gerais. De resto, este é o entendimento que tem vindo a ser sufragado pela jurisprudência maioritária XXXXXXXXXXXXXX últimos aXXXXXXXXXXXXXX[3].

Direito à substituição do bem

Como já se adiantou, a escolha do consumidor quanto aos remédios contratuais a acionar tem como limites a impossibilidade e o abuso de direito.

Neste quadro, importa recordar que o artigo 334.º do Código Civil estabelece que “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

Para este efeito, entende-se que estamos perante abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio no exercício, caso se verifique desproporcionalidade entre a vantagem do titular e o sacrifício por ele imposto a outrem.

Assim, existindo vários direitos que salvaguardam de igual modo os interesses do consumidor, é necessário analisar a desvantagem que eles podem causar ao vendedor, sendo o seu exercício abusivo quando provoca uma desvantagem ao vendedor, manifestamente desproporcional à vantagem do consumidor[4]. Em suma, para aferir se há abuso do direito, é necessário atender ao direito exercido no caso concreto pelo consumidor e averiguar se, para corrigir a desconformidade, existe outro direito igualmente adequado a alcançar esse objetivo, que seja meXXXXXXXXXXXXXX prejudicial ao vendedor.

Considerando que o telemóvel, atualmente na posse do consumidor, apresenta uma desconformidade que o impede de fazer uma utilização normal do equipamento, posto que obsta à realização e receção de chamadas, não cumprindo, assim, uma das suas funções essenciais, e, ainda, que o consumidor perdeu o interesse na reparação, em face da conduta do profissional, a eleição da substituição do bem como remédio para repor a situação de conformidade não se afigura desproporcional no caso vertente.

Com vista à reposição da conformidade com o padrão contratual estabelecido, o bem de substituição deve apresentar as caraterísticas estipuladas pelas partes, ficando, assim, afastada a possibilidade de se exigir que o bem substituto seja de gama superior.

O exercício do direito de substituição cria duas obrigações sinalagmáticas: a devolução do primeiro bem pelo comprador ao vendedor e a entrega de um novo bem pelo vendedor ao comprador.

Em acréscimo, o artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, determina que, tal como a reparação, a substituição deve ser feita dentro de um prazo razoável. Assim, no caso dos bens móveis, a substituição deve ocorrer num prazo máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor.

A substituição deve ser efetuada sem encargos para o consumidor, pelo que as despesas de devolução do bem desconforme e envio ou recolha do novo bem ficam a cargo do profissional.

VIII.Decisão

Nestes termos, com base XXXXXXXXXXXXXX fundamentos acima expostos, julgo a ação totalmente procedente, condenando a reclamada à substituição do telemóvel Samsung Galaxy A50 por um telemóvel novo de qualidade equivalente, no prazo máximo de 30 dias.

Assim, julgado procedente o pedido principal fica prejudicado o pedido subsidiário, a resolução do contrato, que só pode ser apreciado no caso de improceder o principal.

Deposite e notifique.

28 de dezembro de 2021

A Juiz-árbitro,

Sara Garcia

 

[1] Neste sentido, António Sampaio Caramelo, “Da Condução do Processo Arbitral na LAV” in Revista da Ordem dos Advogados, ano 73, Lisboa, 2003, páginas 669 a 742, página 701.

[2] Cfr. Jorge Morais Carvalho, Manual de Direito do Consumo, 6.ª Edição, 2019, Almedina, página 315.

[3] A título de exemplo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de junho de 2004, Processo n.º 04B694 (Noronha do Nascimento), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de julho de 2004, Processo n.º 04B1686 (Noronha do Nascimento), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de maio de 2015, Processo n.º 1725/12.3TBRG.G1.S1 (João Camilo), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de dezembro de 2005, Processo n.º 11735/2005-6 (Arlindo Rocha), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1 de março de 2012, Processo n.º 777/09.8TBALQ.L1-6 (Tomé Ramião), Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de abril de 2013, Processo n.º 3965/08.0TMSNT.L1-8 (Maria Amélia Ameixoeira), Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20 de abril de 2010, Processo n.º 1451/08.8TJPRT.P1 (Sílvia Pires), Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de setembro de 2011, Processo n.º 7679/08.3TBMTS.P1 (Teles de Menezes), Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10 de fevereiro de 2016, Processo n.º 4990/14.8TBVNG.P1 (Tomé Raimão), Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16 de maio de 2016, Processo n.º 263/13.1T2ILH.P1 (Manuel Domingos Fernandes), Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de dezembro de 2016, Processo n.º 720/10.1TVPRT.P1 (Cura Mariano), Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 6 de dezembro de 2011, Processo n.º 447/09.7TBVIS.C1 (Sílvia Pires), Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16 de fevereiro de 2016, Processo n.º 12/14.7TBAGN.C1 (Arlindo Oliveira), Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1 de março de 2016, Processo n.º 1684/08.7TBCBR.C1 (Jorge Arcanjo), Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 de maio de 2016, Processo n.º 330/13.1TBSCD.C1 (Carlos Moreira), Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13 de outubro de 2011, Processo n.º 1327/07.6TBPVZ.G1 (António Sobrinho), Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de outubro de 2012, Processo n.º 1159/08.4TBVCT.G2 (António Sobrinho), Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14 de abril de 2016, Processo n.º 432/10.6TBCHV.G1 (Maria da Purificação Carvalho) e Sentença do Julgado de Paz do Funchal, de 15 de novembro de 2012, Processo n.º 547/2012 (Margarida Simplício).

[4] Cfr. Ânia Marques Florença, O Abuso do Direito no Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2015, página 83.