Eletricidade e Gás Natural - 270/2021

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
TRIBUNAL ARBITRAL
Processo nº. 270/2021.
SENTENÇA
Sumário:
I- Nos termos do disposto no artigo 71.º do Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à data dos factos), considera-se visita combinada a deslocação do operador de rede de distribuição a uma instalação de utilização em que é necessária a presença do cliente, ou do requisitante de ligação à rede, e em que é acordado um intervalo de tempo para o seu início;
II- Nos termos do nº 2 do Artigo 72.º do RGS, o agendamento da visita combinada, no âmbito do setor elétrico, o cliente pode acordar a visita combinada diretamente com o respetivo operador de rede, nos termos do RRCEE, nas matérias relativas a: b) (…) substituição dos equipamentos de medição;
III- Nos termos do nº 5 do Artigo 72.º do RQS, o cliente, ou o requisitante de ligação à rede, tem direito a agendar visitas combinadas em que o início da visita ocorra num intervalo de tempo com uma duração que não pode ser superior a 2 horas e 30 minutos;
IV- O artigo 73º do referido diploma, dispõe que: o incumprimento do intervalo acordado com o cliente, ou com o requisitante de ligação à rede, para início da visita combinada confere a estes o direito de compensação. O operador de rede de distribuição, tendo comparecido no intervalo acordado para a visita combinada, tem direito de compensação nos seguintes casos: b) Ausência, na instalação de utilização, do cliente, nas restantes situações;
V- No artigo 92.º do RQS dispõe-se que, o valor das compensações previstas no artigo 69.º, no artigo 73.º, no artigo 80.º, no artigo 85.º, no artigo 88.º e no artigo 94.º é estabelecido no anexo a este regulamento;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
VI- o artigo 96º do RQS prevê no nº 1 que o pagamento de compensações de qualidade de serviço comercial aos operadores de redes o comercializador deve assegurar o pagamento ao operador de rede a cujas redes está ligada a instalação do cliente, das compensações previstas: a) Na alínea b) do número 2 do artigo 73.º; e o nº 2 prevê que o pagamento das compensações referidas no número anterior é efetuado pelos clientes ao respetivo comercializador que, sem prejuízo do disposto no número anterior, pode optar por não cobrar o respetivo valor aos seus clientes;
VII- O anexo I ao RQS, ponto VII, dispõe no nº 1 que o valor de cada compensação por incumprimento de obrigações individuais de natureza comercial, previsto no número 1 do artigo 92.º: 20 euros;
VIII- Cabe à Reclamada fazer a prova de que a substituição do contador não se efetuou por facto imputável ao Reclamante, designadamente por falta de comparência no local conforme tinha sido acordado, relativamente à realização da visita combinada ao imóvel do Reclamante, assim como que, previamente, informou o cliente dos encargos associados à visita e do direito a eventuais compensações (nº 4 do artigo 72º do RQS). Assim decorre da conjugação do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil e, também, do artigo 11.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais, reiterado pelo artigo 7.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico;
IX-Tal prova é facto constitutivo do seu direito à compensação pela reclamada.
Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos
Apoio Administrativo: Rosa Martins
I. Identificação das Partes: Reclamante: Frederico João Rebelo M R Cardoso. Reclamado: E-Redes- Distribuição de Eletricidade, SA.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
II. Objeto do litígio
O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante e relativamente aos quais a reclamada exerceu o devido contraditório, através da contestação apresentada. Assim, o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente à compensação de 20,00 Euros que lhe foi cobrada por alegado incumprimento de visita agendada.
III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar
Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento pelo reclamante de visita agendada e, consequentemente, da legitimidade ou não da cobrança àquele de compensação pelo alegado incumprimento e, bem assim, do eventual direito à devolução da mesma ao reclamante, conforme peticionado.
IV. Fundamentação
i) Factos essenciais provados: a) O reclamante reside no local da instalação de utilização e consumo, o qual se destina a uso doméstico, sito em Rua José Oliveira, nº 8, R/C H, bloco 4.4, 8800-532 Santa Luzia, Tavira; b) Na referida morada tem contratado o fornecimento de energia elétrica, desde 02/05/2016, com comercializador a operar no mercado, mais precisamente, existe um contrato ativo desde 02.05.2016 até ao presente, celebrado com o comercializador EDP Comercial – Comercializador de Energia SA;
c) A reclamada exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente, no local de consumo da casa do reclamante;
d) No dia 19.01.2021, o Reclamante foi informado que a Reclamada iria proceder à substituição do equipamento de contagem no âmbito de
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
campanha de substituição de contadores, sendo que, acabou por ser agendada com o reclamante a referida substituição para o dia 01/02/2021, entre as 15h30 e as 18horas;
e) Antes do agendamento, aquando da divulgação da campanha, na comunicação efetuada pela reclamada aos clientes, nomeadamente ao reclamante, foi este informado que no dia da intervenção poderiam precisar da sua presença, ou de alguém que o represente, para lhes facultar o acesso ao contador, em particular se este estiver localizado no interior da sua instalação, nos termos da regulamentação em vigor e, ainda, que não teria de suportar qualquer custo pelo procedimento de substituição, nem pelo novo contador de eletricidade;
f) Na confirmação por SMS do agendamento ao cliente, nada foi mencionado à exceção da data e intervalo horário da visita agendada;
g) O reclamante, aquando do agendamento, pediu para ser contactado telefonicamente no dia e hora da visita;
h) Foi feita a deslocação ao local por técnico da reclamada, no dia 01/02/2021, pelas 16:11 horas, tendo o técnico tocado à campainha do reclamante e ainda efetuado chamada telefónica para o telemóvel por este indicado;
i) Nesse dia e hora, o reclamante encontrava-se no interior da sua residência, não obstante não ter atendido a chamada telefónica, nem ouvido a campainha, que estaria avariada;
j) O contador da referida instalação encontra-se sem acesso à via pública, o que por si impossibilitou o livre acesso ao equipamento, logo a sua substituição;
k) Foi efetuado novo agendamento para dia 03/02/2021, data em que a mudança de contador foi efetuada;
l) Em data que não se pôde apurar, mas posterior à ausência da visita agendada de 01/02/2021, o reclamante recebeu SMS da reclamada a informar que, dada a sua ausência naquela visita, iria ser-lhe cobrado um valor de 20,00 Euros, na fatura do comercializador, pelo referido serviço da reclamada;
m) Efetivamente foi cobrada e paga, por débito direto, da conta do reclamante, em consequência, uma compensação no valor de 20,00 Euros, na sua fatura do comercializador, emitida em 06/03/2021, por visita não efetuada, relativa a 01/02/2021.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
ii) Factos não provados:
a) Que a chamada telefónica efetuada pelo técnico da reclamada ao reclamante, no dia e intervalo horário da visita, só tivesse tocado uma única vez;
b) Que ao reclamante tivesse sido dito por funcionários da reclamada que não era devida a compensação de 20,00 Euros, que tal se trataria de um mero lapso.
Os restantes factos que não constam acima, foram considerados desprovidos de relevância jurídica para a boa decisão da causa.
iii) Direito aplicável:
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; RQS n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à data dos factos); Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.
V. Decisão
Saneamento:
Tratando-se de relação de consumo tendo por objeto a substituição de contador de energia elétrica, no âmbito da atividade de distribuição de energia elétrica, através da concessão de serviço público essencial. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” Este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa.
Pedido: que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante o montante de 20,00 Euros, a título de devolução da compensação que lhe foi cobrada pelo comercializador, por instruções e a favor da reclamada, por alegado incumprimento por aquele de visita agendada.
Causa de pedir: o alegado cumprimento de visita agendada pelo reclamante e a compensação indevida que lhe foi cobrada.
Motivação:
Este Tribunal alicerça a sua convicção nas provas apresentadas, designadamente, nos documentos juntos aos autos por ambas as partes, não impugnados pela parte contrária e, nas declarações prestadas em audiência de julgamento de 13-09-2021, pelo reclamante. Da documentação junta aos autos resultaram provados a maioria dos factos, nomeadamente, a data e intervalo horário do agendamento, a comparência do técnico da reclamada no local, dentro do horário acordado, bem como o facto de este ter tocado à campainha do reclamante e a realização por este de chamada telefónica àquele. Resultou ainda provado que a substituição do contador não se verificou, uma vez que o reclamante não deu acesso ao mesmo ao técnico da reclamada. As declarações do reclamante não se revelaram coerentes ou espontâneas, em todos os momentos e, por isso, não mereceram a convicção total necessária deste Tribunal. As declarações do reclamante mostraram-se pouco sólidas e, inclusive, com reservas nos factos que lhe eram desvantajosos, nomeadamente na identificação do local de acesso à sua residência, quando foi confrontado com a fotografia junta aos autos pela reclamada. Todavia, as declarações do reclamante afiguraram-se sólidas nalguns momentos, nomeadamente confessou que estava no wc, aquando da chamada telefónica pelo técnico da reclamada, a dar banho à sua filha ainda bebe e que o telemóvel estaria na mesa da sala. Que a sua esposa também estaria em casa. Ora, sabendo o reclamante que existiam problemas na
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
campainha, que exista agendamento de visita para substituição do seu contador, entre as 15:30 e as 18:00 horas daquele dia, deveria ter atuado com a diligência devida, por ordem a dar acesso ao técnico ao seu contador. Tal diligência afere-se pela que é devida por um “bom Pai de família”, pelo cidadão médio. Neste caso, entendemos que o risco de não ser audível o telefone tocar era previsível e, ainda assim, o reclamante conformou-se com tal facto quando decidiu afastar-se do seu telemóvel para dar banho à sua filha, para outra divisão da casa e numa atividade que faz, por natureza, ruído. Ademais, encontrando-se dois adultos em sua casa, poderia o reclamante ter cuidado de ficar atento ao seu telemóvel, ao invés de atuar como atuou. Conformando-se com a possibilidade de os técnicos da reclamada considerarem a sua ausência no local e, consequente, incumprimento, não conseguindo, por facto imputável ao reclamante, a sua ausência, substituir o contador, por este não se encontrar acessível da via pública. Ora, tendo em conta o acima, consideramos que o reclamante atuou com falta de zelo que lhe era exigível, pelo que, a sua atuação foi culposa e ilícita, conformando-se com o resultado que acabou por se verificar. Tal equivale a uma falta de comparência que se traduz no incumprimento de visita agendada, previsto do regulamento de QS da ERSE. Ficou demonstrado que o técnico da reclamada foi ao local, no dia e horário acordado, tocou à campainha e telefonou ao reclamante, sem sucesso. Não era exigível à reclamada diligência maior do que aquela com que atuou, no que a esta parte diz respeito. Todavia, a reclamante não alegou ter informado previamente o reclamante da eventualidade de ter de pagar uma compensação, no valor de 20,00 Euros, caso não comparecesse na visita agendada, dando cumprimento ao nº 4 do artigo 72º do RQS. Pelo contrário, juntou o documento 12 à sua contestação, onde ficou demonstrado que apenas informou o reclamante após a visita agendada e não previamente à mesma, como lhe competia, legitimando tal cobrança. Tal vai ainda ao encontro das declarações do reclamante.
Importa ainda chamar à colação nesta sede as regras do ónus da prova prescritas no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais, segundo o qual “cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei”. No mesmo sentido se estabelece no artigo 7.º do Regulamento das Relações Comerciais do Setor Elétrico, o que apenas fez parcialmente.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
8000-077 Faro Fax: 289 812 213 www.consumoalgarve.pt
Projeto Apoiado pelo Fundo de Promoção dos Direitos dos Consumidores
A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.
Decisão:
Nestes termos, com base nos fundamentos expostos, julga-se a ação procedente, por provada, condenando-se a reclamada a pagar ao reclamante 20,00 Euros, cobrados indevidamente a favor da reclamada e sob suas instruções, quer seja por pagamento direto ao reclamante, quer ordenando ao comercializador para creditar tal valor na próxima fatura a emitir ao reclamante.
Valor: Fixo à causa o valor de 20,00 Euros.
Faro, 27 de Dezembro de 2021.
O/A Juiz Árbitro
Assinatura:__________________________