Eletricidade e Gás Natural - Pº. 125/2020

Arbitragem – Processo  125/2020

Sumário: “Cabia ao reclamante, face ao regime de ónus de prova, 342.º Codigo Civil, demonstrar que teve um prejuízo por existir uma anomalia no contador de electricidade,  o que não logrou fazer.””

Aos dois de setembro de 2020, por vídeo chamada, reuniu, sob a presidência da Árbitro, Sara Mansinho, assessorada pela Senhora D. Rosa Martins, o Tribunal Arbitral do CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve) com vista à resolução do litígio em que é

Reclamante:  

Reclamada:  

Ambos melhor identificados nos autos.

Verificou-se estarem presentes o reclamante e a representante da reclamada, Exmª Senhora Drª  

Depois de ouvidos os presentes foi encerrada a audiência e cumpre decidir.

Finda, assim, a produção de prova e tendo em conta a posição assumida pelas partes nos articulados e nos documentos juntos aos autos, e na audiência das partes, as regras de experiência e normalidade da vida, ficaram provados, apenas, os seguintes factos:

Esteve activo um contrato de fornecimento de energia elétrica, titulado pelo Reclamante e celebrado com o comercializador …………..., no período compreendido entre 30.12.1994 a 17.01.2013 na …… correspondente ao Local de Consumo nº……………
Posteriormente foi celebrado novo contrato de fornecimento de energia elétrica titulado pelo mesmo, desta feita celebrado com o comercializador ………………………., que tutelou a instalação no lapso temporal compreendido entre 18.01.2013 a 09.03.2015.
Desde 10.03.2015 vigora um contrato de fornecimento de energia elétrica titulado pelo Reclamante, celebrado com o comercializador …………………...,

 

No dia 18.01.2013 foi executada a ordem de serviço de Alteração Contratual de contador trifásico para monofásico
No dia 10.10.2018 foi realizada a ordem de serviço de substituição de equipamento de contagem, sendo que na deslocação da equipa ao local de consumo, o técnico verificou a existência de um desfasamento horário de cerca de 8h de atraso, tendo procedido à substituição do contador.
Os registos de consumo do equipamento de contagem, que apresentava um desfasamento horário, em comparação com os consumos registados no novo equipamento de contagem, permitem verificar que a média de consumo é equiparável não se podendo concluir que a incorreta parametrização foi desfavorável ao Reclamante.

Nada mais de concreto se apurou para a boa decisão da causa.

Do Direito

O Tribunal é competente.

As partes têm legitimidade e personalidade jurídica.

Não existem exceções ou questões prévias que caibam decidir.

A questão essencial a decidir no caso vertente, reside em saber se o reclamante teve prejuízo efetivo pela existência de um desfasamento horário de cerca de 8h de atraso no contador.

Ora nos termos do artigo 342º do Código Civil, face ao regime de ónus de prova, cabia ao Reclamante demonstrar que sofreu prejuízo ,o que não logrou fazer, aliás a Reclamada face aos documentos apresentados deu elementos suficientes para verificar que a média de consumo é equiparável não se podendo concluir que a incorreta parametrização foi desfavorável ao Reclamante.

Assim sendo o pedido do reclamante é improcedente por não provado.

Notifique.

A Árbitro

 

Sara Mansinho