Eletricidade e Gás Natural - Processo 421/2021

 

TRIBUNAL ARBITRAL
Processo nº. 421/2021.
SENTENÇA
Sumário:
I- A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados.
II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com aquela atividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova.
III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução ou entrega da eletricidade ou do gás.
IV-Quanto aos danos resultantes da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, quem tiver a direção efetiva da respetiva instalação e a utilizar no seu interesse só poderá evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da eletricidade ou do gás se demonstrar que estes resultaram de causa de força maior (art. 509º, n.º 2 do CC); e, no caso de danos provocados pela própria instalação, se provar que esta, ao tempo do acidente, se encontrava em perfeito estado de conservação (n.º 1 do citado normativo).
V-Para que se aplique o regime aí previsto, e se ponha a cargo da entidade exploradora o ónus da prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação ou que os danos foram devidos a causa de força maior (art. 509º, n.ºs 1 e 2 do CC), necessário se torna, antes de mais, a demonstração de que o incidente causador do dano tenha efetivamente ocorrido no âmbito de uma das atividades aí previstas: produção, condução ou entrega (distribuição) da energia elétrica, prova esta que recairá sobre o lesado, enquanto facto constitutivo do seu direito à reparação (art. 342º, n.º 1 do CC).
Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos
Apoio Administrativo: Rosa Martins
I. Identificação das Partes: Reclamante: Francisco José Viegas Guerreiro Reclamado: E-Redes- Distribuição de Eletricidade, SA.
II. Objeto do litígio
O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante e relativamente aos quais a reclamada exerceu o devido contraditório de forma documental. Assim, o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente aos danos patrimoniais que alega ter sofrido, em virtude de interrupção no abastecimento de energia elétrica na sua instalação, sita na morada da sua residência.
III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar
Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica através da rede de distribuição pela reclamada e consequente responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pelo reclamante, concretizados estes nos danos causados em sistema de aquecimento central, conforme peticionado.
IV. Fundamentação
i) Factos essenciais provados: a) O reclamante reside na morada sita em Rua Machado dos Santos, nº 22, 3º direito, 8150-158 São Brás de Alportel;
b) Para esta instalação, está ativo desde 31/01/2014, um contrato de fornecimento de energia elétrica, titulado pelo Reclamante, com comercializador a operar no mercado;
c) A reclamada exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente, no local de consumo da casa do reclamante;
d) No dia 29/12/2020, houve um “apagão” no concelho de São Brás de Alportel e, nomeadamente, no Local de consumo do reclamante, tendo sido registada uma interrupção de fornecimento de energia elétrica, associada ao Incidente nº 9069512, provocado por disparo no TP da Subestação de São Brás;
e) O reclamante reclamou de uma avaria no seu sistema de aquecimento central, o qual deixou de funcionar, tendo reclamado desse facto à reclamada, nomeadamente, por carta, em 04/01/2021 e em 19/02/2021;
f) A reclamada não assumiu a responsabilidade pela reparação dos danos, alegando que aquele incidente de interrupção no fornecimento de energia elétrica não poderia ter causado os danos que o reclamante alega;
g) O custo de reparação do sistema de aquecimento central da casa do reclamante é de 952,02 Euros, IVA incluído.
ii) Factos não provados:
a) Que a avaria do sistema de aquecimento central do reclamante tivesse ocorrido no dia 29/12/2020, tendo sido causada pela referida interrupção no fornecimento de energia elétrica.
iii) Direito aplicável:
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à
data dos factos); Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.
V. Decisão
Saneamento:
Tratando-se de óbvia relação de consumo tendo por objeto a distribuição de energia elétrica através da concessão de serviço público essencial. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” Este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa.
Pedido: que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante o montante de 952,02 Euros, a título de indemnização por danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica causado na rede de distribuição a cargo da reclamada.
Causa de pedir: a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, tendo por fonte a responsabilidade civil extracontratual.
Motivação:
Este Tribunal alicerça a sua convicção nas provas apresentadas, designadamente, nos documentos juntos aos autos por ambas as partes, não impugnados pela parte contrária e, no depoimento prestado pela testemunha da reclamada em audiência de julgamento de 13-12-2021. O reclamante não compareceu, pelo que, para além do teor da reclamação e documentos juntos, não logrou prestar declarações ou arrolar testemunhas. A reclamada confessa a existência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no local de consumo da morada do reclamante, em 29/12/2020, embora alegue que a rede, após verificação, estaria em bom estado de conservação e que tal incidente não seria apto a causar danos ao reclamante. A testemunha da reclamada, que gere a área de reclamações declarou que estes incidentes de média tensão não são aptos a causar danos e que, num universo de 10.000 clientes afetados por tal incidente, não houveram outros danos reportados. Que, por esse facto, não faz sentido ter o reclamante um dano, assim como não são comuns danos em incidentes de média tensão. Entendemos que tal não foi suficientemente sólido para afastar a presunção legal que impende sobre a ORD.
Todavia, da análise critica do depoimento da testemunha da reclamada, dos documentos juntos por esta à sua contestação, conjugados com os documentos juntos pelo reclamante e com o teor da sua reclamação, não são de molde a provar que o dano que invoca tivesse ocorrido em 29/12/2020, data do incidente da responsabilidade da reclamada. Não logrou o reclamante, como lhe competia, fazer prova do nexo causal entre o dano alegado e o incidente da responsabilidade da reclamada. A obrigação de indemnizar, através da presente ação, necessitaria de ter, como um dos pressupostos constitutivos essenciais – independentemente da modalidade de responsabilidade civil que pudesse estar em causa –, um nexo de causalidade entre os factos invocados e o dano alegado pelo reclamante, pois «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão» (art. 563º Cód. Civil).Ora, no caso em apreciação, da conjugação da matéria considerada provada e da considerada não provada, resulta que não ficou provado tal nexo de causalidade entre a interrupção temporária do fornecimento de eletricidade à habitação da reclamante e a avaria do sistema de aquecimento central daquela mesma habitação.
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é considerada a prestação de um serviço público essencial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 nº 1 e nº 2 alínea b) da Lei 23/96 de 26 de Julho, encontrando-se o utente/consumidor especialmente protegido pelos mecanismos previstos nesse diploma, bem como aplicando-se à relação entre reclamante/reclamada, enquanto entidade prestadora de serviços, a Lei nº 24/96 de 31 de Julho, na sua atual redação. Dispõe o artigo 12.º, da Lei n.º 24/96, de 31/07, ao consagrar que:“1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”. A interrupção do fornecimento de energia elétrica na instalação de consumo do reclamante constitui um incumprimento da obrigação de fornecimento regular e contínuo de eletricidade, de acordo com o dever que, para além de especificamente imposto pelo artigo 5.º do RQSSESGN (Aprovado pelo Regulamento n.º 629/2017 da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, em vigor à data dos factos), é confirmado pela excecionalidade das hipóteses em que a interrupção é admissível e pela necessidade de pré-aviso que a anteceda –artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sucessivamente alterada). Com efeito, entre o reclamante e a reclamada não foi celebrado qualquer contrato de fornecimento de energia e, como tal, não nos encontramos no âmbito da responsabilidade contratual. Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual, aliás comuns à responsabilidade civil contratual, são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ou seja, nos termos dos artigos 483° e 487°, n.º 2, do Código Civil, exige-se a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano indemnizável e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um "bom pai de família”. Nos termos do art. 493º, n.º 2 do CC, “quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. O que determinará, assim, a qualificação de uma atividade como perigosa será a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos meios utilizados. E não há dúvida que a atividade de produção, transformação, condução e distribuição de energia elétrica constitui uma atividade perigosa quer pela sua própria natureza, quer pelos meios usados. Como tal, está essa atividade sujeita ao regime previsto no n.º 2 do art. 493º do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios
utilizados. É de referir, no entanto, que essa presunção de culpa não envolve simultaneamente a dispensa da prova do nexo de causalidade, exigindo-se, por isso, a demonstração de que a atividade perigosa foi juridicamente a causa da ocorrência daqueles danos. E esse ónus de prova cabe ao lesado. Mas a par desta responsabilidade subjetiva, independentemente de a mesma se poder afirmar através de culpa provada ou de culpa apenas presumida, na subsecção da responsabilidade pelo risco do Código Civil o legislador inseriu um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia elétrica ou gás. Dispõe o art. 509º do CC: «1. Aquele que tiver a direção efetiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia elétrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação, exceto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.
2. Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.
3. Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição.»
Estamos perante um caso de responsabilidade objetiva ou pelo risco – os danos causados pela instalação (produção e armazenamento), condução (transporte) ou entrega (distribuição) dessas fontes de energia correm por conta das empresas que as exploram (como proprietárias, concessionárias, arrendatárias, etc.), pelo que assim como auferem o principal proveito da sua utilização, é justo que elas suportem os riscos correspondentes. Enquanto operadora da rede de distribuição de energia elétrica a requerida tem a direção efetiva de instalação destinada à condução e entrega de energia elétrica, pelo que está sujeita a um título de imputação de danos – a responsabilidade pelo risco –, cujo fundamento radica, como acima se explanou, no domínio e aproveitamento de uma fonte de risco, por força da hipótese típica do artigo 509.º do Código Civil. Quanto aos danos resultantes da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, quem tiver a direção efetiva da respetiva instalação e a utilizar no seu interesse só poderá evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da eletricidade ou do gás se demonstrar que estes resultaram de causa de força maior (art. 509º, n.º 2 do CC). Contudo, para que se aplique o regime aí previsto, e se ponha a cargo da distribuidora o ónus da prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação ou que os danos foram devidos a causa de força maior (art. 509º, n.ºs 1 e 2 do CC), necessário se torna, antes de mais, a demonstração de que o incidente causador do dano tenha efetivamente ocorrido no âmbito de uma das atividades aí previstas: produção, condução ou entrega (distribuição) da energia elétrica, prova esta que recairá sobre o lesado, enquanto facto constitutivo do seu direito à reparação (art. 342º, n.º 1 do CC). O que se logrou fazer, pelos documentos juntos aos autos por ambas as partes e teor da reclamação/contestação, bem como do depoimento da testemunha da reclamada, não tendo a reclamada logrado provar de forma sólida razão justificativa que lograsse afastar tal presunção. Todavia, o reclamante não logrou, por seu turno, provar que o dano que invoca tivesse ocorrido na data do incidente de 29/12/2020, não sendo, por exemplo, pré-existente, não tendo, consequentemente, feito prova do nexo causal entre o dano alegado e o incidente da responsabilidade da reclamada.
A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.
Decisão:
Deste modo, considera-se a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se a reclamada do peticionado.
Valor: Fixo à causa o valor de 952,02 Euros.
Faro, 28 de Dezembro de 2021.
O/A Juiz Árbitro
Assinatura:__________________________