Eletricidade e Gás - Processo 2/2021

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
REDE DE ARBITRAGEM DE CONSUMO
Av. 5 de Outubro, nº. 55, R/c Dtº Tel: 289 823 135 Email: info@consumoalgarve.pr
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TRIBUNAL ARBITRAL
Processo nº. 2/2021.
SENTENÇA
Sumário: (da decisão/da questão jurídica fundamental)
I- A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados.
II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com aquela atividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova.
III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução ou entrega da eletricidade ou do gás.
IV-Quanto aos danos resultantes da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, quem tiver a direção efetiva da respetiva instalação e a utilizar no seu interesse só poderá evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da eletricidade ou do gás se demonstrar que estes resultaram de causa de força maior (art. 509º, n.º 2 do CC); e, no caso de danos provocados pela própria instalação, se provar que esta, ao tempo do acidente, se encontrava em perfeito estado de conservação (n.º 1 do citado normativo).
V-Para que se aplique o regime aí previsto, e se ponha a cargo da entidade exploradora o ónus da prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação ou que os danos foram devidos a causa de força maior (art. 509º, n.ºs 1 e 2 do CC), necessário se torna, antes de mais, a demonstração de que o incidente causador do dano tenha efetivamente ocorrido no âmbito de uma das atividades aí previstas: produção, condução ou entrega (distribuição) da energia elétrica, prova esta que recairá sobre o lesado, enquanto facto constitutivo do seu direito à reparação (art. 342º, n.º 1 do CC).
Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos
Apoio Administrativo: Rosa Martins
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I. Identificação das Partes: Reclamante: António Branco Reclamado: E-Redes- Distribuição de Eletricidade, SA.
II. Objeto do litígio
O objeto do litígio restringe-se aos factos alegados inicialmente na reclamação pelo reclamante e relativamente aos quais a reclamada exerceu o devido contraditório de forma documental. Assim, o thema decidendi do presente processo reside em saber se o reclamante tem direito a ser ressarcido pela reclamada relativamente aos danos patrimoniais que alega ter sofrido, em virtude de interrupção no abastecimento de energia elétrica na sua instalação, sita na morada da sua residência secundária.
III. Questões que ao Tribunal cumpre solucionar
Determinar a existência de relação jurídica de consumo e de eventual situação de incumprimento na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica através da rede de distribuição pela reclamada e consequente responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pelo reclamante, concretizados estes nos danos causados em equipamentos elétricos, conforme peticionado.
IV. Fundamentação
i) Factos essenciais provados:
a) O reclamante reside em França, sendo reformado, tendo uma segunda habitação na morada sita em Sítio da Palmeira, 658 G, 8800-116 Luz de Tavira;
b) Na referida morada tem contratado o fornecimento de energia elétrica, desde 17/11/2011, com comercializador a operar no mercado;
c) A reclamada exerce, em regime de concessão de serviço público, a atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente, no local de consumo da casa do reclamante;
d) A reclamada atualmente denomina-se E-Redes- Distribuição de Eletricidade, SA.; e) No dia 11/08/2020, no local de Consumo com o n.º 11624602, referente à morada do reclamante supra identificada, ocorreu uma interrupção de fornecimento de energia elétrica, associada ao incidente 8861209, interrupção essa que foi devida a um incidente num cabo lxs 4x16 com ligador de neutro;
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f) Foi feita a deslocação ao local pela reclamada que constatou que o incidente em referência era suscetível de causar danos na instalação do reclamante;
g) Nesse dia, ao chegar à morada de sua casa, o reclamante apercebeu-se da referida interrupção no fornecimento de energia elétrica, logo à entrada do portão da mesma que, por ser dotado de automatismo elétrico, não abriu, apenas manualmente;
h) Após verificação dos seus equipamentos elétricos, o reclamante constatou que alguns não funcionavam, nomeadamente: 2 TV, 1 radio despertador, lâmpadas várias, 1 motor de portão elétrico e 1 recetor (box), os quais estavam ligados à rede pública de distribuição de energia elétrica na instalação de consumo descrita em a);
i) Feita a reclamação pelo reclamante junto da reclamada, esta assumiu a responsabilidade pelo sinistro em referência, que ocorreu na rede de distribuição, bem como pelo ressarcimento de danos do reclamante, tendo, através de seguradora, pago ao reclamante a esse titulo a quantia de 398,29 Euros, em 2020, alegando falta de documentação para o ressarcimento total;
j) Dos danos supra descritos provou-se que foram causados pela dita interrupção de fornecimento de energia elétrica todos à exceção de 1 TV e lâmpadas várias, quantificados no valor de 1.412,51 Euros;
ii) Factos não provados:
a) Que a avaria de uma das TV ou das lâmpadas tivesse derivado da referida interrupção no fornecimento de energia elétrica;
iii) Direito aplicável:
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro da ERSE (em vigor à data dos factos); Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.
V. Decisão
Saneamento:
Tratando-se de óbvia relação de consumo tendo por objeto a distribuição de energia elétrica através da concessão de serviço público essencial. A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3,
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do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” Este Tribunal arbitral é competente - artigos 14º, da Lei nº 24/96, após a quinta alteração introduzida pela Lei nº 63/2019 e 4º-2 e 5º, do Regulamento de Arbitragem. As partes são legítimas e têm capacidade e personalidade jurídica e judiciária. Não existem questões prévias e o processo não padece de nulidades O processo é assim o próprio e as partes legítimas e capazes. Cumpre apreciar e decidir o mérito da causa.
Pedido: que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante o montante de 1.351,00 Euros, a título de indemnização por danos causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica causado na rede de distribuição a cargo da reclamada, correspondendo tal valor a parte dos danos, sendo que parte já foi alvo de ressarcimento.
Causa de pedir: a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, tendo por fonte a responsabilidade civil extracontratual.
Motivação:
Este Tribunal alicerça a sua convicção nas provas apresentadas, designadamente, nos documentos juntos aos autos por ambas as partes, não impugnados pela parte contrária e, nas declarações prestadas em audiência de julgamento de 08-09-2021, pelo reclamante. Ademais, a reclamada confessa a existência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no local de consumo da morada do reclamante, da sua responsabilidade, no dia 11/08/2020, tendo, inclusive, ressarcido através de seguradora o reclamante, em parte dos danos causados pela dita interrupção, no valor de 398,29 Euros. O remanescente dos danos quantificados pelo reclamante não foi alvo de ressarcimento pela reclamada, por alegadamente, faltar documentação de suporte aos mesmos. Ora, dos documentos juntos aos autos pelo reclamante, para prova dos seus danos, notificados que foram à reclamada, não mereceram por esta impugnação. Da análise critica dos mesmos, conjugados com as declarações do reclamante, bem como dos documentos juntos pela reclamada e dos factos por esta invocados na sua contestação, são de molde a provar que a causa de parte dos danos invocados foi, sem dúvida, aquela interrupção no fornecimento de energia elétrica, da responsabilidade da reclamada. Dos documentos juntos resulta que o motor do portão não tem reparação, ou que a mesma se afigura demasiado dispendiosa, sendo a sua substituição necessária, devida a descarga elétrica, a qual comporta um custo de 1.211,21 Euros. Relativamente à TV, marca Phlips, modelo A59EKQQX, apresenta avaria que se deve a descarga elétrica, não funcionando e a sua reparação comporta o custo de 35,00 Euros. O radio despertador, sem marca, modelo Elsay, apresenta avaria que se deve a descarga elétrica, tendo a sua reparação um custo de 44,53 Euros. Relativamente ao receptor, sem marca, modelo SAT Techwood, apresenta avaria que se deve a descarga
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elétrica, comportando a sua reparação um custo de 121,77 Euros. Não logrou o reclamante demonstrar que o segundo aparelho de TV avariado, teve como causa o incidente em referência ou, ainda que tivesse de ser substituído e, por essa razão, não pode proceder o seu pedido de ressarcimento do valor de 139,00 Euros, que despendeu na compra de um novo equipamento de TV, marca Qilive, conforme fatura de compra que junta, datada de 25/08/2020. Relativamente à invocada avaria de várias Lâmpadas, não logrou o reclamante, como lhe competia, fazer prova de que tal avaria se devesse ao incidente da responsabilidade da reclamada. Os danos provados pelo reclamante que tiveram causa no incidente da responsabilidade da reclamada cifram-se em 1.412,51 Euros, aos quais se deve deduzir os 398,29 Euros já recebidos, ficando por ressarcir um valor de 1.014,22 Euros.
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é considerada a prestação de um serviço público essencial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 nº 1 e nº 2 alínea b) da Lei 23/96 de 26 de Julho, encontrando-se o utente/consumidor especialmente protegido pelos mecanismos previstos nesse diploma, bem como aplicando-se à relação entre reclamante/reclamada, enquanto entidade prestadora de serviços, a Lei nº 24/96 de 31 de Julho, na sua atual redação. Dispõe o artigo 12.º, da Lei n.º 24/96, de 31/07, ao consagrar que:“1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”. A interrupção do fornecimento de energia elétrica na instalação de consumo do reclamante constitui um incumprimento da obrigação de fornecimento regular e contínuo de eletricidade, de acordo com o dever que, para além de especificamente imposto pelo artigo 5.º do RQSSESGN (Aprovado pelo Regulamento n.º 629/2017 da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, em vigor à data dos factos), é confirmado pela excecionalidade das hipóteses em que a interrupção é admissível e pela necessidade de pré-aviso que a anteceda –artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sucessivamente alterada). Com efeito, entre o reclamante e a reclamada não foi celebrado qualquer contrato de fornecimento de energia e, como tal, não nos encontramos no âmbito da responsabilidade contratual. Os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual, aliás comuns à responsabilidade civil contratual, são: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ou seja, nos termos dos artigos 483° e 487°, n.º 2, do Código Civil, exige-se a prática de um ato ilícito, a existência de um nexo de causalidade entre este e determinado dano indemnizável e a imputação do ato ao agente em termos de culpa, apreciada como regra em abstrato, segundo a diligência de um "bom pai de família”. Nos termos do art. 493º, n.º 2 do CC, “quem causar danos a outrem no exercício de uma atividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, exceto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”. O que determinará, assim, a qualificação de uma atividade como perigosa será a sua especial aptidão para produzir danos, aptidão que há-de resultar da sua própria natureza ou da natureza dos
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meios utilizados. E não há dúvida que a atividade de produção, transformação, condução e distribuição de energia elétrica constitui uma atividade perigosa quer pela sua própria natureza, quer pelos meios usados. Como tal, está essa atividade sujeita ao regime previsto no n.º 2 do art. 493º do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. É de referir, no entanto, que essa presunção de culpa não envolve simultaneamente a dispensa da prova do nexo de causalidade, exigindo-se, por isso, a demonstração de que a atividade perigosa foi juridicamente a causa da ocorrência daqueles danos. E esse ónus de prova cabe ao lesado. Mas a par desta responsabilidade subjetiva, independentemente de a mesma se poder afirmar através de culpa provada ou de culpa apenas presumida, na subsecção da responsabilidade pelo risco do Código Civil o legislador inseriu um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia elétrica ou gás. Dispõe o art. 509º do CC: «1. Aquele que tiver a direção efetiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia elétrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação, exceto se ao tempo do acidente esta estiver de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação.
2. Não obrigam a reparação os danos devidos a causa de força maior; considera-se de força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa.
3. Os danos causados por utensílios de uso de energia não são reparáveis nos termos desta disposição.»
Estamos perante um caso de responsabilidade objetiva ou pelo risco – os danos causados pela instalação (produção e armazenamento), condução (transporte) ou entrega (distribuição) dessas fontes de energia correm por conta das empresas que as exploram (como proprietárias, concessionárias, arrendatárias, etc.), pelo que assim como auferem o principal proveito da sua utilização, é justo que elas suportem os riscos correspondentes. Enquanto operadora da rede de distribuição de energia elétrica a requerida tem a direção efetiva de instalação destinada à condução e entrega de energia elétrica, pelo que está sujeita a um título de imputação de danos – a responsabilidade pelo risco –, cujo fundamento radica, como acima se explanou, no domínio e aproveitamento de uma fonte de risco, por força da hipótese típica do artigo 509.º do Código Civil. Quanto aos danos resultantes da condução ou entrega da eletricidade ou do gás, quem tiver a direção efetiva da respetiva instalação e a utilizar no seu interesse só poderá evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da eletricidade ou do gás se demonstrar que estes resultaram de causa de força maior (art. 509º, n.º 2 do CC). Contudo, para que se aplique o regime aí previsto, e se ponha a cargo da distribuidora o ónus da prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação ou que os danos foram devidos a causa de força maior (art. 509º, n.ºs 1 e 2 do CC), necessário se torna, antes de mais, a demonstração de que o incidente
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A prolação da sentença é dada na presente data e não no prazo previsto no artigo 15º do Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve antes, por acumulação de serviço e dada a especial complexidade do litígio.
Decisão:
Deste modo, considera-se a ação parcialmente procedente, condenando-se a reclamada no pagamento ao reclamante do valor de 1.014,22 Euros, a título de indemnização dos danos patrimoniais.
Valor: Fixo à causa o valor de 1.014,22 Euros.
Faro, 18 de Novembro de 2021.
O/A Juiz Árbitro
Assinatura:__________________________