Eletricidade e Gás - Processo nº. 1/2021

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TRIBUNAL ARBITRAL
Processo nº. 1/2021.
SENTENÇA
Juiz Árbitro: Sofia Serpa dos Santos
Apoio Administrativo: Rosa Martins
Sumário 1.º A “Competência material” do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve está limitada aos conflitos de consumo previstos no seu regulamento; 2.º O artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, na sua redação atualizada, consagra que: “2 – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de benefícios.”; O artigo 4.º/3, do regulamento do CIMAAL dispõe: “3 – Consideram-se incluídos no âmbito do número anterior o fornecimento de bens, prestação de serviços ou transmissão de direitos por organismos da Administração Pública, pessoas coletivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.” 3.º Este litígio arbitral tem por objeto um conflito decorrente de um contrato de fornecimento de gás natural, cujo local de fornecimento é uma fração autónoma, propriedade do reclamante, na qual se mostra licenciado em nome de sua mulher um estabelecimento de alojamento local, a qual é uma atividade económica e lucrativa; 4.º O contrato celebrado entre reclamante e reclamada Galp tem por objeto o fornecimento de gás natural ao imóvel afeto a essa mesma atividade e que a esse fim se destina; 5.º O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência quer mediante uma decisão interlocutória quer na sentença sobre o fundo da causa (artigo 18.º/8, da Lei da Arbitragem Voluntária); 6.º Este tribunal arbitral é materialmente incompetente para apreciar e julgar este litígio arbitral porquanto o seu objeto está expressamente excluído da sua jurisdição (artigo 4.º/2, do regulamento do CIMAAL).
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I. Identificação das Partes:
Reclamante: xxxxxxxx Reclamadas: Galp Power SA. e Medigás- Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Algarve SA.
II. Objeto do litigio: Se a fatura nº 0001/110554301, de 03/03/2020, emitida pela Galp Power, referente ao fornecimento de gás natural (serviço público essencial) e abrangendo períodos anteriores, nomeadamente de 2019, é devida ou não pelo reclamante, uma vez que existe suspeita de mau funcionamento do contador por aquele, bem como o acerto da fatura 0001/114018129, de 02/12/2020, no valor de 94,43 Euros, emitida alegadamente após cessação dos serviços de fornecimento de gás natural com a reclamada.
III – Saneamento:
Questão prévia a decidir (Incompetência Material do Tribunal Arbitral):
A incompetência absoluta, em razão da matéria, deste tribunal arbitral, constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que impedirá o signatário da presente sentença de conhecer o mérito do pedido e implicará a absolvição das reclamadas desta instância arbitral. Considerando os meios de prova admissíveis no regulamento do CIMAAL (artigo 14.º), designadamente os documentos juntos aos autos por reclamante e reclamada Galp, as declarações de parte do reclamante e declarações da sua mulher também presente, em sede de audiência na fase da mediação, antes ainda de prosseguir para a fase da arbitragem propriamente dita, levantaram-se dúvidas acerca da existência de um estabelecimento de alojamento local na morada de fornecimento objeto do contrato sub judice. Foi proferido Despacho, devidamente notificado às partes, dirigido ao reclamante, no sentido de este vir esclarecer tal facto, o que fez, através de email de 10/09/2021.
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IV- Fundamentação:
Resultaram provados, com relevância para conhecer da exceção dilatória da incompetência absoluta, em razão da matéria, os factos seguintes:
1. O reclamante é proprietário da fração autónoma designada pela letra “Z”, descrita sob o número 2691/19890503, da freguesia e concelho de Portimão, sita na URB. QUINTÃO-ALTO DO PACHECO- Rua Maria Eugénia Silva Horta - Urb. Quintão Lote: 1, 6º D, 8500-833 PORTIMÃO; 2. O reclamante é casado com SUSANA CRISTINA RAMALHO QUINTINO LEÃO no regime de Comunhão de adquiridos;
3. Na morada identificada em 1. encontra-se licenciado um estabelecimento de alojamento local, com o número de Registo 45686/AL, desde 2017-06-01, com um titular, cujo pedido terá sido feito em nome da mulher do reclamante, com o processo nº 34439/2017, de 18/05/2017;
4. A reclamada Galp dedica-se à atividade de comercialização de gás natural; 5. A reclamada Medigás dedica-se à atividade de distribuição de Gás natural no Algarve, nomeadamente, naquele local de fornecimento;
6. Entre reclamante e a reclamada Galp existiu um contrato de fornecimento de gás natural na morada em questão e que corresponde à morada de fornecimento;
7. Nessa morada mantém-se na presente data licenciado estabelecimento de alojamento local;
8. Os factos objeto do presente processo dizem respeito ao período de 2019 em diante, pelo que, na vigência do referido estabelecimento de alojamento local na referida morada, local de fornecimento do gás natural.
Não há factos não provados que se revelem relevantes para o conhecimento e decisão desta exceção dilatória.
Direito aplicável:
Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua atual redação; Lei n.º 23/96, de 26 de Julho; Código Civil; Regulamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve; Lei da Arbitragem Voluntária.
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IV- Motivação:
Este Tribunal Arbitral formou a sua convicção do modo seguinte:
Quanto aos factos provados de 1 a 5 pelos documentos juntos aos autos pelas partes, designadamente faturas, elementos prediais e pelas declarações de parte do reclamante, bem como pela informação veiculada por correio eletrónico de 10/09, pelo reclamante e mulher e por consulta efetuada ao RNT. Ora do próprio teor do email subscrito pelo reclamante de 10/09/2021, resulta no reconhecimento da realidade de um facto que lhe é totalmente desfavorável, constituindo, por isso, uma confissão nos termos e para os efeitos previstos no artigo 352.º, do Código Civil. Para além de tais factos terem sido corroborados pelos documentos anexos ao próprio email. De acordo com o Princípio do Inquisitório, previsto no artigo 411º do Código de Processo Civil, dispõe que: “Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.” Ao abrigo deste dispositivo, o Juiz decidiu, por entender poder ter relevância para a boa decisão da causa, consultar a página do Registo Nacional do Turismo, disponível online, sendo possível a todos a consulta, constando do link https://registos.turismodeportugal.pt/RNAL.aspx?nr=45686, o licenciamento do estabelecimento de alojamento local, na morada ai identificada e constante das faturas juntas aos autos, como o local de fornecimento de gás natural, cuja relação contratual, mais propriamente as leituras e respetiva faturação, são objeto do litigio arbitral. Ora, a atividade de prestação de serviços de alojamento é uma atividade comercial, correspondendo-lhe um CAE próprio, sendo os rendimentos obtidos através da atividade de Alojamento Local tributados em sede de Categoria B – Empresariais e profissionais (Rendimentos de trabalhador independente). Sendo o gás natural fornecido pela reclamada Galp destinado, manifestamente, àquele estabelecimento de Alojamento local, não estamos perante uma relação contratual de consumo, uma e que tais serviços não se destinam a uso não profissional, na aceção legal, estando, por isso, subtraídos à competência deste tribunal. A exceção em causa é, assim, a incompetência absoluta, em razão da matéria, deste tribunal arbitral para apreciar e julgar este litígio arbitral. A exceção da incompetência absoluta, em razão da matéria, é do conhecimento oficioso, atento do disposto no artigo 18.º, da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV). O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência quer mediante uma decisão interlocutória quer na sentença sobre o fundo da causa, conforme dispõe o artigo 18.º/1/8, da LAV, aplicado por força da remissão constante do artigo 19.º/3, do regulamento do CIMAAL. Abstendo-se por isso o Tribunal de conhecer o mérito do presente litígio.
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Valor: 482,38 Euros.
Faro, 14 de Setembro 2021.
A Juiz Árbitro
Assinatura:__________________________
V. Decisão:
Assim, em face do exposto, julgo totalmente procedente, por provada, a exceção da incompetência material deste tribunal para apreciar e decidir este litígio arbitral, e, consequentemente, determino a absolvição das reclamadas da presente instância arbitral, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento do mérito da causa, nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 4.º/2, do regulamento do CIMAAL, dos 18.º/8 e 44.º/1, da LAV, e do 15.º, do regulamento do CIMAAL.